INOVAÇÕES NORMATIVAS:

PL nº 8.046/10 – O Anteprojeto do Código de Processo Civil

Iara Conrado *

Está em trâmite perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 8.046, de 2010, que propõe a Reforma do Código de Processo Civil. Leia Mais

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Juliana Dantas *

Foi publicado em 10 de agosto do presente ano a Lei Odinária nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – para as contratações necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e... Leia Mais

Ainda sobre os julgamentos virtuais - Legislação Participativa aprova sugestão de mudança no CPC

Guilherme Farias Mendes *

Na linha de procedimento já adotado por diversos tribunais em todo o país, a Comissão de Legislação Participativa aprovou, no último dia 25 de outubro, sugestão que visa alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer expressamente... Leia Mais

JURISPRUDÊNCIA:

A responsabilidade dos bancos em protesto de duplicatas endossadas

Iara Conrado *

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento quanto à responsabilidade dos bancos por danos morais em protesto de duplicadas endossadas, por meio do julgamento dos recursos especiais... Leia Mais

A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário segundo o Superior Tribunal de Justiça

Juliana Dantas *

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da responsabilidade civil da concessionária de... Leia Mais

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do Código Civil de 2002

Guilherme Mendes *

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de 1 (um) ano o prazo prescricional das ações regressivas que envolvam contratos de transportes rodoviários, que possuam como objeto fatos que ocorreram antes da entrada... Leia Mais