IJ - JEC Nº 4 ABRIL DE 2011

A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NOS PROCESSOS VIRTUAIS REGIDOS PELA LEI 9.099/95

Isabelle Guimarães Rodrigues *

Com a prolação da sentença, cabe a parte vencida cumprir com a ordem judicial voluntariamente ou manejar o recurso cabível, a fim de que a controvérsia jurídica seja, novamente, apreciada por uma instância superior e, em contrapartida, cabe a parte vencedora impulsionar a fase de efetivação da sentença, iniciando, assim, a execução, hoje, denominada fase de cumprimento de sentença. Ocorre que esta fase de cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível, não sofreu mitigação quanto a sua plena instrumentalidade no que toca a execução provisória da sentença com a informatização do processo judicial, advinda da promulgação da lei 11.419/2006, sendo esta a questão fulcral do presente trabalho, de maneira que, o vencedor, sendo detentor de meios para efetivação do bem jurídico, poderá utilizar-se do sistema eletrônico para formular o requerimento de execução provisória.

Enquanto a fase de cumprimento de sentença constitui procedimento relativamente novo, advindo da alteração legislativa ao Código de Processo Civil trazida pela Lei 11.232/05 ao Código de Processo Civil, a Lei que rege o Juizado Especial Cível já previa, desde a sua origem, a execução do julgado sem necessidade de uma nova citação, através de simples petição nos autos.

O artigo 52, da Lei 9.099/951, que trata da execução da sentença dispõe que será processada no próprio Juizado, com aplicação subsidiária do CPC, salientando o disposto nos incisos III e IV, do referido artigo, que prevê que, após o trânsito em julgado da sentença, proceder-se-á desde logo a execução, que poderá, inclusive, ser verbal.

Todavia, é cediço que além da execução após o trânsito em julgado da decisão, denominada de execução definitiva, o CPC autoriza a execução provisória do julgado e – com a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC à Lei 9.099/95 – a lacuna deixada quanto à execução provisória da sentença, em sede de Juizado Especial Cível, deve ser pensada também sob este prisma.

Precipuamente, mister tecer esclarecimentos acerca da distinção entre a execução definitiva e execução provisória. Atualmente, a distinção que qualifica a execução em definitiva ou provisória cinge-se na estabilidade do titulo2, tendo em vista o procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, de maneira que em se tratando de título oriundo de sentença transitada em julgado, a execução seria definitiva e, em se tratando de título emanado de sentença impugnada mediante recurso, o qual não foi recebido no efeito suspensivo, a execução seria provisória. A despeito das espécies de execução dispõe o artigo 475-I, §1º, CPC3.

Assim, o caráter provisório ou definitivo é determinado pela origem do título, pois, ocorrendo modificação posterior do status quo, autorizará o prejudicado a pleitear a restauração ao estado anterior e a reclamar perdas e danos. Tanto é assim que o próprio artigo 475-O, CPC4, que rege as regras da execução provisória, prevê, dentre outras medidas, a necessidade de caução e a possibilidade de liquidação das perdas e danos.

Nesta esteira, ganha efetividade a execução provisória de títulos oriundos de obrigação de pagar quantia certa, nas obrigações de fazer e de entrega de coisa, sendo que é nas obrigações de pagar quantia certa que ocorre a maior efetividade da nova lei5.

Antes dessa alteração legislativa, as disposições acerca da execução provisória já haviam sofrido mudanças no seu texto originário, pelo que, no início, a medida possuía caráter tipicamente cautelar e com o advento da lei 10.444/02, a execução passou a atingir sua finalidade precípua que é a efetividade da decisão com a conseqüente concretização do bem jurídico adquirido, o que é fortalecido, posteriormente, com a Lei 11.232/05.

Com relação ao Juizado Especial Federal, quando se trata de cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa, não há dúvidas, quanto a impossibilidade da execução provisória a teor do Enunciado FONAJEF 356.

Já no caso do Juizado Especial Cível, não há vedação expressa, sendo possível, no nosso sentir, a execução provisória da sentença. Regra geral, conforme dicção do artigo 437, é de que o recurso interposto contra a sentença proferida prolatada em sede de Juizado Especial Cível é recebido tão somente no efeito devolutivo, o que autoriza a execução provisória.

Todavia, para que se admita a execução provisória da sentença, em sede de Juizado Especial Cível, mister uma análise conjunta e congruente com o regramento processual civil, na medida em que, ao analisar o artigo concernente ao procedimento da execução provisória no CPC, artigo 475-O, verifica-se que a execução provisória ocorrerá na mesma forma da execução definitiva, observado apenas algumas peculiaridades em razão da provisoriedade do título em que se funda.

Dentre as regras a serem observadas, está a exigência do parágrafo terceiro do art. 475-O do CPC que determina a autuação separada da execução provisória.

Neste diapasão dispõe o artigo 475-P, inciso II, CPC8, ao determinar que o cumprimento da sentença ocorrerá no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, prevendo ainda, no seu parágrafo único, que pode o exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicilio do executado.

A execução definitiva, por sua vez, tem seu regramento previsto no artigo 475-I do CPC, que dispõe acerca do cumprimento da sentença por força da já mencionada alteração legislativa, que coaduna com a sistemática adotada pela Lei 9.099/95, vez que se trata de uma mera fase do processo de conhecimento e, portanto, também iniciada por simples petição, nos autos, obedecendo ao regramento dos artigos 461 e 461-A do CPC9

Com a implantação do processo judicial digital, sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital10, viabilizando assim o peticionamento eletrônico e a instauração de autos virtuais que, na Bahia, denomina-se Projudi, deparamo-nos com uma indagação acerca da viabilidade da execução provisória nos processos virtuais.

Ora, para que se processe a execução provisória, no Juizado Especial Cível, necessário, primeiramente, a intimação das partes acerca do despacho proferido pelo Juiz no sentindo de negar o efeito suspensivo ao recurso interposto. Ato contínuo, a parte vencedora formula o requerimento, eletronicamente, cuja petição deverá ser instruída com cópia das peças dos autos principais.

Diante do procedimento descrito e da nova era digital, questiona-se de que forma poderia a parte interessada ingressar, no processo virtual, com o pedido de execução provisória da sentença pendente de recurso não recebido no efeito suspensivo, enquanto remetido os autos virtuais para outra instância. Isto porque o sistema Projudi apenas permite para cada processo um único acesso, que será de competência de um único órgão em instâncias distintas e, em se tratando da mesma instância, permite a competência para apenas um juiz titular ou substituto.

Todavia, por força da exigência do §3º, 475-O, CPC, para o processamento da execução provisória, necessário o ajuizamento de um novo processo, oportunidade em que será gerada uma nova numeração, e deverá ser distribuído para o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, atendendo ao inciso II, do artigo 475-P, cabendo ao juiz, proferir despacho inicial, que poderá ser no sentido de ouvir a parte contrária ou determinar o cumprimento da sentença sob pena de penhora a teor do artigo 53, §1º da Lei 9099/9511.

Acrescenta-se ainda que, em que pese a existência de uma lei que trata do processo eletrônico, lei 11.419/06, no que toca ao Juizado Especial Cível, inobstante a implantação do sistema eletrônico já ser uma realidade latente, não foi ainda regulamentada a instrumentalidade dos autos virtuais em sua integralidade, de forma ainda existirem lacunas que não podem ser preenchidas pelo CPC.

Portanto, ainda que se considere existir óbice para a execução provisória, em virtude da nova realidade trazida pelo processo judicial digital, na prática, o instituto é perfeitamente aplicável, o que constitui mais um meio de efetivação da sentença. por si só, a impossibilidade de extração de peças do processo virtual, continua o questionamento de como poderá o processo virtual ser analisado concomitantemente por duas instâncias distintas.

E mais. Analisando os objetivos acerca do processo judicial digital, quais sejam, agilidade da justiça, diminuição de custos, aumento da capacidade de processamento de ações, facilidade no trabalho dos advogados e melhoria na qualidade do atendimento às partes12, observa-se não ser finalidade do sistema virtual dificultar a execução provisória da sentença, pelo que, diante do atual regramento, não há como negar a viabilidade na tramitação dos autos virtuais nesta hipótese.

Além dos objetivos, é imperioso listar ainda as vantagens trazidas com o processo eletrônico, como a ausência de barreiras, acesso instantâneo aos dados do processo, acessibilidade tanto dos advogados quanto dos juízes, sem necessidade de comparecimento a sede da Justiça, automação de rotinas processuais, rapidez na tramitação do processo e diminuição de despesas na administração dos processos, de maneira que negar a possibilidade de execução provisória nos autos virtuais seria, no mínimo, incompatível com o processo digital e a Lei 9.099/95 neste particular.

Portanto, em que pese a ausência de regulamentação especifica acerca da instrumentalidade dos autos virtuais, inegável a viabilidade da execução provisória da sentença, proporcionando maior aplicabilidade dos seus princípios norteadores, como o Princípio da Celeridade, Economicidade, Proporcionalidade e Efetividade Processual, em absoluta cadência com a nova era digital.


* Advogada da Siqueira Castro - Advogados na Bahia.

1 Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.


2 DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v.5.

3 Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta

4 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.
§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;
II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:
I – sentença ou acórdão exeqüendo;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.


5 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos Polêmicos da nova execução. 1ª edição, São Paulo: Editora RT, 2006.

6 Enunciado FONAJEF 35: A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

7 Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

8 Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.


9 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

10 BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011

11 Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

12 BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011.





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