IJ - JEC Nº 5 MAIO DE 2011

ASPECTOS POLÊMICOS DO CONCEITO DE CONSUMIDOR

Natália Cançado Scarpelli *

O Código de Defesa do Consumidor1 (“CDC”) define o consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço na qualidade de destinatário final. Depreende-se que a própria lei se encarregou de definir o sujeito, consumidor, sem qualquer distinção quanto à sua natureza, porte, estrutura, forma de constituição ou origem, pouco importando se tratar de microempresa, multinacional, pessoa natural ou jurídica, de direito privado ou público, civil ou comercial, fundação ou associação.

A norma fala em “destinatário final”, pressupondo a pessoa (física ou jurídica em princípio) que adquire ou utiliza o produto com o fim de atender uma necessidade própria, e não com o fim de atuar como mero intermediário do ciclo de produção. Noutros termos, se o adquirente do produto ou serviço pretende recolocá-lo no mercado de consumo, não se enquadraria no conceito de consumidor tal como previsto no direito positivo.
Este conceito de destinatário final, contudo, não é pacifico.

Para alguns, a expressão “destinatário final” evidencia a adoção, pelo CDC, da acepção econômica na definição de consumidor. O consumidor seria aquela pessoa física ou jurídica que, ao retirar o produto ou serviço, dá a ele uma destinação de uso exclusivamente pessoal.

De outro lado, há quem defenda o posicionamento de que não importa o fim que se dá ao produto ou serviço, bastando para a configuração da relação de consumo que o adquirente firme um contrato com o fornecedor e dele adquira produtos ou serviços.

Como a questão é controvertida, analisaremos, de forma sucinta, as principais teorias que buscam delimitar o conceito de consumidor sob diversos ângulos, que podem ser assim denominadas: (i) teoria minimalista ou finalista, (ii) teoria maximalista; (iii) teoria da causa final e, (iv) teoria finalista aprofundada.

i) Teoria minimalista ou finalista - Segundo os finalistas, pioneiros do consumerismo, o conceito de consumidor está relacionado com o aspecto econômico da aquisição, pois somente seria considerado como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço.

Destinatário fático é aquele que retira o bem do mercado pouco importando a finalidade dada ao produto. Trata-se de conceito objetivo.

Já o destinatário econômico é aquele individuo que adquiriu o produto ou serviço, mas não revendeu e não utilizou o produto ou serviço comercialmente – conceito subjetivo.

Para os finalistas, portanto, o conceito de consumidor incorpora a idéia do destinatário fático, mas impõe uma restrição: a não utilização do produto ou serviço comercialmente.

Os finalistas defendem uma aplicação restritiva das normas do consumidor, excluindo, sempre que possível, a pessoa jurídica e o profissional, sob o argumento de que o conceito de consumidor está intrinsicamente relacionado à hipossuficiência e vulnerabilidade, situações que excluiriam as pessoas jurídicas, por disporem em tese de força suficiente para defenderem seus interesses.

Tal teoria acaba por restringir a conceituação de consumidor e o alcance do CDC, protegendo somente os efetiva e comprovadamente vulneráveis. Isto porque seus defensores reservam o conceito de consumidor apenas para as pessoas físicas que retiram do mercado um bem ou serviço para seu uso pessoal ou de sua família, como usuário final, admitindo excepcionalmente a pessoa jurídica, mas apenas quando se tratar de pequena ou microempresa, profissional liberal ou associação sem fins lucrativos, que se equiparariam aos consumidores hipossuficientes.

ii) Teoria maximalista - Confere maior extensão ao conceito de consumidor, defendendo o entendimento de que o CDC trata das relações de consumo em si, e não somente dos direitos do consumidor.

Segundo os maximalistas, as normas do CDC são vistas como novo regulamento geral do mercado brasileiro, destinado a proteger não só o adquirente não profissional, mas também a disciplinar uma realidade mais ampla. A caracterização da relação de consumo se dá por meio da aquisição ou uso do bem ou serviço na condição de destinatário final de fato, por força de elemento objetivo, o ato de consumo.

Há uma interpretação extensiva do artigo 2º, caput, do CDC, admitindo como beneficiário da relação de consumo qualquer pessoa que adquira produtos ou serviços, independentemente de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência, não havendo que se distinguir entre pessoa física, jurídica ou profissional, sequer se a aquisição do produto ou serviço é efetivada com fins lucrativos ou para próprio consumo, bastando, para tanto, que não tenha finalidade de revenda.

iii) Teoria da causa final - Para os defensores da Teoria da Causa Final, o CDC não fez distinção quanto aos bens de insumo e os bens de consumo, assim como não restringiu a definição de consumidor àqueles que adquirem produtos para fins não profissionais.

Nesse sentido, o conceito de “destinatário final” deveria ser interpretado em sintonia com a causa ou finalidade para a qual foi adquirido o produto ou serviço.

A não incidência do CDC ficaria restrita às situações de aquisição de produtos ou serviços com o fim revendê-los no mercado.

O consumidor é definido como o destinatário final, que pode ser pessoa física ou jurídica, profissional ou não, que adquire produtos ou serviços com o fim de uso, ainda que por transformação, mas desde que não recoloque produto ou serviço no mercado.

iv) A Teoria Finalista Aprofundada - A teoria finalista aprofundada representa a corrente predominante adotada atualmente no Brasil, sendo uma mescla das teorias maximalista e finalista pura.

O Consumidor é definido pelos defensores da Teoria Finalista Aprofundada como sendo aquele indivíduo que adquire e utiliza, para uso próprio ou da sua família, bens ou serviços, incluindo neste conceito os profissionais liberais que compram produtos, mas desde que fora de sua especialidade. Na aplicação desta teoria, a jurisprudência tende à flexibilização para incluir no conceito de consumidor inclusive as micro e pequenas empresas.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sob a ótica da Teoria Finalista aprofundada, tem verificado caso a caso se há a vulnerabilidade, incluindo no conceito de consumidor inclusive as microempresas, empresas de pequeno porte e até algumas médias, sempre que o produto adquirido seja estranho à expertise da empresa.

Do Consumidor por Equiparação

Já o parágrafo único do artigo 2º do CDC2, amplia a definição de consumidor dada no caput do mesmo artigo, equiparando ao consumidor a coletividade de pessoas, mesmo que não possam ser individualmente identificadas, e desde que tenham, de alguma maneira, participado da relação de consumo.

Tal norma visa proteger a coletividade de pessoas que possa ser afetada pelas relações de consumo (defesa dos direitos coletivos e difusos, previstos no Título III da lei consumerista), dando legitimidade para o ajuizamento de ações de natureza coletiva.

Com esta previsão, o Ministério Público e os demais órgãos constantes no artigo 823, podem promover, em nome próprio, as ações coletivas em defesa dos interesses da coletividade de consumidores, eventualmente prejudicados em face de uma relação consumerista.

A seu turno, o artigo 17, do CDC4, equipara ao consumidor as vitimas de acidente de consumo (bystander) que, mesmo não tendo sido ainda consumidoras diretas, foram atingidas pelo evento danoso.

Neste ponto o CDC introduziu uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, ao dar legitimidade ao terceiro, que não teria relação obrigacional nenhuma com o fornecedor do produto ou serviço, a pleitear reparação dos danos eventualmente sofridos em virtude de uma relação de consumo, diretamente contra o detentor da atividade ou produto.

Logo, toda e qualquer vitima de acidente de consumo se equipara ao consumidor para fins de proteção conferida pela CDC. Abrange os chamados “bystander”, terceiros que, apesar de não estar diretamente envolvido na relação consumerista, são atingidos pelo aparecimento de defeito no produto ou serviço.

Por fim, o artigo 29, do CDC5, equipara a consumidor toda a coletividade de pessoas expostas às práticas comerciais. A abrangência da equiparação prevista no artigo 29 do CDC é significativamente maior que aquela conferida pelos artigos 2º, parágrafo único e artigo 17, tratados anteriormente, pois sob a ótica do art. 29 bastaria que a relação seja de consumo, para que a proteção ao consumidor seja estendida a qualquer pessoa, independente da conceituação legal de consumidor.

Com efeito, a proteção conferida pelo artigo 29 do CDC é aplicada a toda pessoa, física ou jurídica, profissional ou não, mesmo que não se consiga identificar um único consumidor real que tenha intenção de insurgir-se contra as praticas comerciais previstas no CDC.

CONCLUSÃO

Atualmente, a tendência firme no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação da teoria finalista aprofundada para fins de conceituar o consumidor e definir os limites desta conceituação. De acordo com esta teoria, consumidor é qualquer pessoa que adquire produto ou serviço, para uso próprio ou de sua família, sem finalidade econômica. Este conceito abrange, inclusive, as microempresas, empresas de pequeno porte e os profissionais que adquirem bens ou serviços, tanto para uso comercial quanto para uso próprio, mas desde que se trate de produto ou serviço estranho à sua expertise.

Sob outro ângulo, o Código de Defesa do Consumidor traz quatro conceitos de consumidor. O primeiro está previsto em seu artigo 2º, caput, ao tratar da figura do consumidor stricto sensu. Os demais conceitos ali veiculados definem o consumidor por equiparação.

E ao legitimar o Ministério Público a ajuizar Ações Civis Públicas em defesas dos interesses da coletividade, o art. 2º, parágrafo único, do CDC, alargou bastante o conceito de consumidor. Este dispositivo é considerado o primeiro permissivo legal que possibilitou a defesa dos direitos.

De outro lado, o artigo 17 equipara à condição de consumidor todos os indivíduos que possam ser vitimados pelos acidentes decorrentes de um defeito no produto ou serviço, comumente conhecido por bystander.

O artigo 29, por fim, cria outro tipo de consumidor equiparado: aquele que, nas relações de consumo, está exposto às praticas abusivas.

Nos referidos dispositivos verificamos uma das maiores contribuições do Código de Defesa do Consumidor ao positivar um conceito ampliado de consumidor.

O conceito jurídico de consumidor, contudo, está intrinsecamente relacionado a uma realidade dinâmica e em constante mutação, sujeita ainda a evoluções e ajustes próprios de um mundo globalizado e informatizado. Mas nos parece inequívoco concluir que o Código de Defesa do Consumidor, ao criar o consumidor por equiparação, tinha a intenção de dar meios à sociedade moderna de defender seus interesses sociais, mediante a tutela desses direitos, preventiva e repressivamente, seja através de ações individuais ou coletivas, atribuindo legitimidade às entidades representativas da sociedade civil ou consagrando a legitimidade conferida ao Estado na defesa dos interesses difusos em geral.


* Advogado da Siqueira Castro - Advogados em São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos (2009).

1 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

3 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

4 Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

5 Art. 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.





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