Informativo Tributário - dia 27 de janeiro de 2012

TRF – 5ª REGIÃO
PARCELAMENTO FISCAL FEITO ANTES DA PENHORA ONLINE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão de 1ª instância que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BANCENJUD da conta corrente da Agravante, com a finalidade de obter a liberação desse numerário bloqueado, sob o fundamento de que a constrição não possui amparo legal, diante do parcelamento da dívida realizado anteriormente ao bloqueio.

Ao apreciar o caso, o Des. Relator entendeu que, enquanto a empresa adimplir o parcelamento feito, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, devendo, também, ser suspensa toda e qualquer medida judicial tendente à satisfação do crédito objeto da discussão.

O fundamento desse entendimento reside na interpretação conforme do art. 151, inc. VI, do CTN, que diz que o parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e do art. 792 do CPC, que preconiza a suspensão do processo executivo durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nas condições deferidas em parcelamento administrativo.

Além disso, entende o Relator que o bloqueio online incidiu sobre ativos financeiros depositados na conta corrente da empresa, que são indiscutivelmente necessários para assegurar o giro das suas atividades mercantis. Desta forma, a manutenção do bloqueio acarretaria maiores prejuízos à empresa, sobretudo diante da premente necessidade de tais recursos para fazer face aos compromissos empresariais regulares, sem contar que pode também comprometer o cumprimento do parcelamento assumido perante o Fisco.

Logo, a manutenção do bloqueio implica em impingir à empresa um ônus excessivo e desnecessário, caracterizando um bis in idem.

Ademais, ao analisar o argumento da Fazenda Nacional, de que o bloqueio deve ser mantido para garantir a satisfação do que foi pactuado no parcelamento, o Desembargador concluiu que isto não tem amparo legal, pois se ocorrer o inadimplemento do acordo de parcelamento, a Fazenda pode pedir a continuidade do processo com a adoção das medidas constritivas prevista em lei.

Por fim, em relação à alegação do Fisco de que o parcelamento só fora confirmado após o bloqueio em discussão, o Relator se posicionou no sentido de que a emissão dos DARF´s com vencimento até o último dia do mês apenas garante ao contribuinte que o pagamento seja realizado realmente até a data deferida pela PGFN.

Logo, não há qualquer ilegalidade na constrição ocorrida entre a data da formalização do parcelamento e a do vencimento consignado nos respectivos DARF´s gerados por ocasião do parcelamento.
Diante da situação, o Des. Relator concluiu que a manutenção no bloqueio pelo valor total implica em dupla oneração para a empresa, de modo que é cabível a liberação do bloqueio, especificamente em relação aos valores que foram objeto de parcelamento realizado antes da penhora online.

FONTE: Agravo de Instrumento nº 120156/PE. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRF da 5ª Região em 15 de dezembro de 2011.




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