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INFORME JURÍDICO SETOR
CONTENCIOSO CÍVEL E CONSUMERISTA

Nº 1 - JANEIRO DE 2019


Artigos

A taxatividade não é tão taxativa assim, ao menos para o STJ

Autor: Hugo Filardi*

Seguramente um dos maiores retrocessos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a instauração de um sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias – aquelas que são proferidas no curso do processo e não encerram a relação processual – taxativo e restrito apenas às decisões enumeradas no artigo 1015 do Código de Processo Civil. Assim, somente seria possível impugnar mediante Agravo de Instrumento decisões interlocutórias que... Leia Mais


A atipicidade das medidas executivas como garantia do cumprimento das decisões judiciais

Autora: Tamara Viana Andrade*

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, vieram alguns avanços no que tange a imposições de medidas coercitivas para o devido cumprimento de decisões judiciais. Leia Mais

 


 

Destaque

Atuação das equipes da SiqueiraCastro das unidades do Rio de Janeiro e de Minas Gerais obtém condenação de consumidora que alegava nunca ter realizado negócio jurídico com a empresa

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Relatou a parte autora em sua inicial que seu nome foi inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes, sustentando que não possui relação jurídica com a ré capaz de dar origem ao débito.

Em sentença de mérito, salientou o magistrado que:

“O autor afirma, em exordial, que não realizou negócio jurídico junto à requerida que pudesse dar origem à negativação ora reclamada. A requerida, por sua vez, juntou aos autos contrato supostamente...

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Notícias

PROCON
Novo Presidente do Procon-RJ fala sobre as metas da autarquia

Seguindo as orientações apresentadas na transição do Governador Wilson Witzel, o novo presidente do Procon Estadual, Cássio da Conceição Coelho, assume a autarquia com metas para os primeiros 100 dias de sua gestão. Leia Mais

 

CNJ
Whatsapp: tribunal amplia uso do aplicativo para intimações, no Pará

O aplicativo WhatsApp, de mensagem instantânea, passará a ser utilizado como meio de intimação de partes em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Judiciário paraense. Minuta de resolução nesse sentido foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 19, instituindo o referido procedimento de intimação. A adesão ao sistema, no entanto, será voluntária, uma vez que os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela secretaria da unidade judiciária e informar o número de telefone respectivo. Leia Mais

TJ/RJ
TJRJ lança iniciativa digital inédita para conciliação na área de saúde

As operadoras de planos de saúde e seus clientes no Rio de Janeiro vão contar com uma nova ferramenta de conciliação para evitar que conflitos e divergências terminem em processos na Justiça. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu um...

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TJ/SP
Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em ‘santinhos’

A Vara Única do Foro de Cosmópolis julgou procedente ação de indenização por danos morais e estéticos promovida por eleitora idosa que, no primeiro turno das eleições de 2014, após votar em escola pública, diante da enorme quantidade de propaganda partidária jogada nas ruas em frente a seu local...

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TJ/PR
Novos processos judiciais no TJPR já são 100% eletrônicos

Na segunda-feira (14/01) o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) iniciou uma nova etapa na facilitação do acesso à Justiça. O principal sistema processual eletrônico utilizado na Corte, o sistema Projudi, passará a receber as ações originárias e os recursos de competência do Órgão Especial (em matéria contenciosa), e seus respectivos incidentes processuais.

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TJ/MG
TJMG assina convênio com a Junta Comercial

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, assinaram nesta quarta-feira, 23 de janeiro, convênio que permite a magistrados o acesso a documentos fiscais registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). As informações serão obtidas no sistema que gerencia...

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TJ/RS
Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON de Novo Hamburgo. No entendimento do colegiado, a empresa, PayU Brasil Intermediação de Negócios (antiga BCash), tem corresponsabilidade pelo...

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TJ/PE
Gastos de início de ano: TJPE oferece programa de auxílio a consumidores superendividados

No início do ano, é comum a maioria dos brasileiros ter de enfrentar a tarefa de administrar o orçamento doméstico. Despesas com impostos e educação costumam se adicionar a gastos acumulados durante o ano anterior e nem sempre é possível ajustar a renda da família. Para ajudar essas pessoas a saldar...

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TJ/BA
Expedição de Alvarás de credores da antiga Sapataria Santana retoma após recesso judiciário

Ex-funcionários da antiga Sapataria Santana que ainda possuem créditos trabalhistas a receber devem ficar atentos se fazem parte do Aviso de Pagamento do 2º Quadro Provisório de Credores Trabalhistas, com 288 beneficiados. Nesta segunda-feira (21), a expedição dos alvarás foi retomada, com o fim do recesso judiciário. Leia Mais

 

TJ/CE
TJCE implanta módulos para nomeação e pagamento de peritos, intérpretes e tradutores

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) implantou os módulos de nomeação e de requisição de pagamento de peritos, intérpretes e tradutores do Sistema de Peritos (SIPER). A implantação deverá ser realizada de maneira gradativa, iniciando-se por unidades-piloto, que farão uso dos referidos módulos pelo período de 90 dias, como forma de avaliação. A determinação está prevista na Portaria nº 65/2019, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (22/01). Leia Mais

 

STF
Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. No Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do poder Judiciário brasileiro, questões... Leia Mais

 

STJ EM DESTAQUE
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor. Leia Mais




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