MONITORAMENTO LEGISLATIVO
PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIAS
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Artigos
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PADRONIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE CONSUMO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Autora: Mariana Martins Caspary Ribeiro*
As tarifas, em regra, possuem um valor mínimo de consumo, sendo a cobrança realizada ao consumidor, de forma mensal e variável, em decorrência do serviço prestado. Em alguns casos, sendo comprovada a qualidade de “baixa renda” do consumidor, o mesmo poderá ser incluído no benefício denominado “tarifa social”, cujo valor da tarifa base de consumo é reduzido. Leia Mais
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO EXTERIOR
Autor: Thiago Antonino Bonfim*
O boom tecnológico da última década abriu aos consumidores brasileiros a possibilidade de contratar serviços e efetuar compras com empresas estrangeiras sem qualquer representação no Brasil. Nesse cenário, aumentou entre os brasileiros a busca por contratação de seguros de vida no exterior, quer seja pela facilidade na contratação na era da internet, quer seja pela expectativa de recebimento de um prêmio em valor mais vultuoso após a conversão cambial. Leia Mais |
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Relações de consumo em debate
CADASTRO POSITIVO – ALTERAÇÕES LEGAIS
Publicada no último nove de abril, a Lei Complementar nº 166 altera a norma que disciplinou a formação e a consulta a banco de dados (Lei nº 12.414/2011), no que concerne a informações de adimplemento de obrigações por pessoas naturais ou jurídicas e a formação de histórico de crédito. Leia Mais |
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UM OLHAR REGULATÓRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
A ausência de responsabilidade da concessionária de energia em fornecer o serviço após o ponto de entrega.
Inicialmente, vislumbra-se certa dificuldade do consumidor em compreender os pontos de responsabilidade da empresa fornecedora... Leia Mais |
Destaque
ATUAÇÃO DA EQUIPE DA SIQUEIRACASTRO DA UNIDADE DO CEARÁ É PREPONDERANTE PARA DECISÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEM A NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO
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No processo em referência foi deferido o pedido liminar, sem a necessidade prévia de garantia do valor de R$ 500.000,00, para que a Demandada (i) suste o protesto feito por ela até nova decisão e (ii) se abstenha de incluir ou que proceda a eventual exclusão da empresa demandante em outros cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00:
“(...) Ante o exposto, defiro a sustação do protesto descrito na exordial, com fundamento no artigo 300 do CPC, até ulterior decisão deste juízo, como também, determino que o promovido se abstenha de incluir o nome do autor junto ao rol de inadimplentes...
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Notícias
PROCON
INSCREVA-SE NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSUMIDORES
No período de 20 a 26 de maio de 2019 ocorrerá a 6ª Semana Nacional de Educação Financeira (Semana ENEF) com a realização de diversas ações educacionais. Esta é uma iniciativa do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF), da qual a Secretaria Nacional do Consumidor é membro titular, e visa destacar a importância da Educação Financeira para o desenvolvimento de uma vida sustentável e segura. Neste sentido, entre os dias 7 e 27 de Maio estarão abertas as inscrições para os cursos do Programa de Educação Financeira para Consumidores. Leia Mais
CNJ
CNJ ABRE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CENTRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
No edital, o CNJ define o objeto do processo de inscrição de projetos, as condições para participação, os critérios e o cronograma. Além disso, prevê a realização de Workshops de orientação para a produção colaborativa de Modelos de Inteligência Artificial, agendados para os dias 16 e 22 de maio e 5 e 19 de junho. Essas serão as quatro primeiras edições do treinamento, que ocorrerá periodicamente, e tem como objetivo de capacitar servidores e magistrados do Poder Judiciário a utilizarem a plataforma Sinapses. Clique na respectiva data para fazer a inscrição: 16/5, 22/5, 5/6 e 19/6. Leia Mais
TJ/RJ
TJRJ ESTABELECE VALOR DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a empresa Max AGP Comunicações terá que pagar o valor aproximado de R$ 18 mil pelo rompimento do contrato de locação das salas que ocupava no Shopping Center Patiomix Costa Verde, localizado no município de Itaguaí, na Região Metropolitana. A empresa cumpriu 27 meses do prazo contratado de 60 meses.
Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Cesar Cury, que negou o recurso do...
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TJ/SP
TRIBUNAL IMPEDE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Edifício arrematado é sede da sociedade empresária.
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça suspendeu a expedição de carta de adjudicação de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada de forma unânime.
Consta dos autos que uma instituição bancária, um dos credores da referida empresa, arrematou, em leilão realizado no último mês de março, edifício no qual funciona a sede da
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TJ/PR
SEÇÃO CÍVEL DO TJPR SUSPENDE PROCESSOS CONTRA A COPEL E A SANEPAR PARA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS EM MILHARES DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS
Nesta sexta-feira (17/5), a Seção Cível Ordinária do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em duas votações unânimes, suspendeu o trâmite de ações individuais de indenização contra a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Cada uma das empresas apresentou Incidente de Resolução de Demandas...
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TJ/MG
PLANO DE SAÚDE DEVERÁ ARCAR COM CIRURGIA BARIÁTRICA
A SMV Serviços Médicos Ltda. deverá arcar com os custos da cirurgia bariátrica para uma usuária do plano de saúde que apresenta quadro de obesidade mórbida. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da Comarca de Divinópolis.
A mulher ajuizou a ação buscando autorização judicial para a realização do procedimento, com o argumento de que os tratamentos convencionais – dieta associada a atividades físicas e...
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TJ/RS
MUDANÇAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um novo formato de apresentação do seu conteúdo.
Outra novidade é que as Notas de Expediente do Serviço de Processamento de Recursos Especial e Extraordinário e da Câmara Função Delegada dos Tribunais Superiores passarão a ser disponibilizadas no Caderno 2º Grau.
Ref http://www.tjrs.jus.br/site/
imprensa/noticias/?idNoticia=466516
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TJ/PE
FOJEPE ABORDA A RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E OS JUIZADOS ESPECIAIS
Com o objetivo de debater desafios e compartilhar práticas inovadoras, o 5º Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco (Fojepe) tem início às 8h30 desta quinta-feira (16/5) e segue até a sexta (17/5). Organizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais em parceria com a Escola Judicial (Esmape), que recebe o evento, a atividade reúne mais de 200 participantes de dentro e fora do Estado, incluindo profissionais do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Goiás.
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TJ/BA
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA RATIFICA RESOLUÇÃO SOBRE ACESSO A VARAS
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, reconheceu a legalidade da Resolução n. 8/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que disciplina e organiza o acesso nas varas do poder Judiciário baiano. Assim como tem reiterado a AMAB, o magistrado enfatizou a necessidade de garantir o atendimento aos advogados e jurisdicionados, mas de acordo com as novas normas. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-Ba) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) haviam recorrido da decisão da Corte baiana. Leia Mais
TJ/CE
VICE-PRESIDÊNCIA INSTITUI COMISSÃO GESTORA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Nailde Pinheiro, instituiu, em caráter permanente, a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O objetivo é estabelecer o planejamento e as diretrizes estratégicas de gestão do referido Núcleo. A medida consta na Portaria nº 01/2019, publicada no Diário da Justiça nessa quarta-feira (15/05). Leia Mais
STF
AÇÃO CONTRA DECRETO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS É JULGADA INVIÁVEL
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5937), em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava o decreto presidencial que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização. De acordo... Leia Mais |
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STJ EM DESTAQUE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA NÃO ISENTA BANCO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. Leia Mais |
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