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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA
ANO IX Nº 2 MARÇO/ABRIL DE 2018
DECRETO PODE ALTERAR REFORMA TRABALHISTA APÓS MP PERDER VALIDADE Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto.
TURMA RESTABELECE NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM CONTRAPARTIDAS À FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores. Leia Mais |
STF - 2ª TURMA REMETE À INSTÂNCIA DE ORIGEM RECURSOS SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE FÉRIAS Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos...
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TURMA AFASTA DESERÇÃO POR AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL EM GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) examine recurso ordinário empresarial que havia sido considerado deserto devido à apresentação...
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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS MESMO QUE AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA Entendeu a 1ª turma do TRT da 5ª região, que o advogado que atuar no processo após a vigência da reforma trabalhista faz jus a percepção dos honorários sucumbenciais, independentemente da data de ajuizamento.
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CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA A construtora-reclamada foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu recurso... Leia Mais |
TRANSPORTADORA NÃO RECOLHERÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE ACORDO A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a transportadora, localizada em... Leia Mais |
O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma analista de recursos humanos da instituição financeira vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos. Leia Mais
NORMA COLETIVA QUE REDUZIU INTERVALO ENTRE JORNADAS É CONSIDERADA INVÁLIDA A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato Profissional, determinou à reclamada o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras. Leia Mais
NEGADA ESTABILIDADE A DIRIGENTE SINDICAL QUE INFORMOU CONDIÇÃO TARDIAMENTE AO EMPREGADOR O COMUNICADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NÃO GARANTIU A ESTABILIDADE A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empresa de reintegrar autora dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio. Leia Mais
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LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À EMPRESA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu a liminar, contra ato do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, praticado nos autos da Ação Civil Pública nº 1000210-64.2018.5.02.0473, que em sede de tutela de urgência antecipada declarou de forma incidental, a inconstitucionalidade de expressões contidas nos artigos 578, 579, 583, 602 e 545 da CLT, determinando que a impetrante, dentre as rés naqueles autos, procedesse ao desconto da contribuição sindical dos empregados representados pelo Sindicato Autor, independentemente de autorização prévia, procedendo ao recolhimento em guia própria, no prazo legal, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada violação (trabalhador envolvido), sem prejuízo de outras responsabilidades em caso de descumprimento. Leia Mais |
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