INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA
ANO IX Nº 2 MARÇO/ABRIL DE 2018
DECRETO PODE ALTERAR REFORMA TRABALHISTA APÓS MP PERDER VALIDADE
Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto.
O governo pode editar, nos próximos dias, um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista que haviam sido alterados pela MP 808/17, mas, como a medida não foi apreciada pelo Congresso, perdeu sua validade nesta segunda-feira, 23/04/2018. Leia Mais
TURMA RESTABELECE NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM CONTRAPARTIDAS À FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores. Leia Mais
|
|
CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA
A construtora-reclamada foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu recurso... Leia Mais |
|
TRANSPORTADORA NÃO RECOLHERÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE ACORDO
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a transportadora, localizada em... Leia Mais |
TURMA VEDA LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CASO DE PENSIONAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL
O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma analista de recursos humanos da instituição financeira vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos. Leia Mais
NORMA COLETIVA QUE REDUZIU INTERVALO ENTRE JORNADAS É CONSIDERADA INVÁLIDA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato Profissional, determinou à reclamada o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras. Leia Mais
NEGADA ESTABILIDADE A DIRIGENTE SINDICAL QUE INFORMOU CONDIÇÃO TARDIAMENTE AO EMPREGADOR O COMUNICADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NÃO GARANTIU A ESTABILIDADE
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empresa de reintegrar autora dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio. Leia Mais
|
FALTA DE PROVA DE DANO EXISTENCIAL FAZ TURMA AFASTAR INDENIZAÇÃO A GERENTE
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu Supermercado do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13h em Porto Alegre (RS).
|
|
MANTIDA REVELIA POR AUSÊNCIA DE PREPOSTOS DEVIDO A CONGESTIONAMENTO NO TRÂNSITO
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a medida recursal empresarial localizada em Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência...
|
|
SÓCIO PODE SER PARTE EM AÇÃO MOVIDA POR DIRETOR DEMITIDO POR IMPROBIDADE
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reincluiu o nome de um sócio de uma editora de São Paulo (SP) na reclamação ajuizada por um ex-diretor financeiro da empresa demitido sob a acusação de desviar R$ 80 mil para sua conta...
|
|
LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À EMPRESA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu a liminar, contra ato do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, praticado nos autos da Ação Civil Pública nº 1000210-64.2018.5.02.0473, que em sede de tutela de urgência antecipada declarou de forma incidental, a inconstitucionalidade de expressões contidas nos artigos 578, 579, 583, 602 e 545 da CLT, determinando que a impetrante, dentre as rés naqueles autos, procedesse ao desconto da contribuição sindical dos empregados representados pelo Sindicato Autor, independentemente de autorização prévia, procedendo ao recolhimento em guia própria, no prazo legal, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada violação (trabalhador envolvido), sem prejuízo de outras responsabilidades em caso de descumprimento. Leia Mais
|
INFORME JURÍDCO SETOR TRABALHISTA - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
Nosso e-mail para contato:
informetrabalhista@siqueiracastro.com.br
Copyright (C) 2018 Siqueira Castro - Advogados All rights reserved.
Envie este e-mail para quem possa se interessar pelas matérias aqui veiculadas.
|
|