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COMUNICADO SETOR DIREITO PÚBLICO E
CONTENCIOSO ESTRATÉGICO

26 DE NOVEMBRO DE 2018


POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Os times de direito público e contencioso estratégico da SiqueiraCastro têm se dedicado intensamente na política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas (“tabela de frete”) desde a edição da Medida Provisória nº 832/18, posteriormente convertida na Lei Federal nº 13.703/18.

Ainda não há clareza sobre eventuais mudanças a serem implementadas pela Administração Bolsonaro a partir de 1º de janeiro de 2019, apesar das sinalizações do viés liberal na economia. A SiqueiraCastro tem assessorado empresas de diversos segmentos e setores nas estratégias jurídicas, de acordo com os respectivos graus de exposição aos elevados custos impostos pela medida de tabelamento de custo.

É fato que o marco regulatório do frete, composto pela Lei Federal nº 13.703/18 e demais normas regulatórias editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além dos evidentes efeitos nocivos para a estrutura de custo das empresas, ainda traz uma elevada insegurança jurídica, principalmente pela recente edição da Resolução ANTT nº 5.833/18, que estabelece os valores de penalidades administrativas pelo eventual desrespeito à política de tabelamento.

Ainda que a matéria se encontre atualmente em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.956, há soluções jurídicas disponíveis para empresas, inclusive em âmbito judicial.

Assim, ficamos à inteira disposição de nossos clientes para discussão estratégica de eventuais medidas, bem como suas vantagens e desvantagens. Qualquer dúvida, procurem nossos sócios Carlos Roberto Siqueira Castro (crsc@siqueiracastro.com.br); Fernando Villela de Andrade Vianna (fvillela@siqueiracastro.com.br); Renato Otto Kloss (rkloss@siqueiracastro.com.br); Fábio Kurtz (fck@siqueiracastro.com.br); Daniela Domingues (ddomingues@siqueiracastro.com.br); Alexandre Wider (wider@siqueiracastro.com.br); André Osório Gondinho (gondinho@siqueiracastro.com.br) e André Frossard (fandre@siqueiracastro.com.br).



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