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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País



PRAZO DE ENTREGA DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL TERMINA EM 15 DE AGOSTO DE 2019

Com o objetivo de receber informações sobre capitais estrangeiros no Brasil, o Banco Central do Brasil (“BCB”) determina que certas entidades entreguem anualmente o Censo de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”).

Neste sentido, as seguintes entidades deverão realizar a transmissão do Censo Anual ao BCB, sob pena de multa de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) por ausência de apresentação e de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por prestação de informação falsa:

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2018;

II.
Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2018, por meio de seus administradores; e

III.
As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2018.

Outrossim, salientamos que desde 1° de julho de 2019 já é possível entregar a declaração do Censo Anual 2019, referente ao ano-base 2018, cujo prazo de transmissão encerrar-se-á às 18 horas de 15 de agosto de 2019.

Nossa equipe de Corporate & Finance está à disposição para qualquer esclarecimento adicional. E-mails para contato:Guilherme Dantas (gdantas@siqueiracastro.com.br), Leonardo Cotta Pereira (lcp@siqueiracastro.com.br), Marina Ramacciotti (mramacciotti@siqueiracastro.com.br), Rodrigo de Macedo Soares (rms@siqueiracastro.com.br) e Sérgio Fogolin (sfogolin@siqueiracastro.com.br).

 

DEADLINE FOR THE DELIVERY OF THE ANNUAL CENSUS OF FOREIGN CAPITAL TO THE BRAZILIAN CENTRAL BANK IS UP TO 15 AUGUST 2019

In order to collect information about foreign capital in Brazil, the Central Bank of Brazil ("BCB"), requires that certain entities submit the Census of Foreign Capital in the Country ("Annual Census").

Consequently, the following entities must carry out the transmission of the Annual Census to the BCB, under penalty of a fine of up to R$ 125,000.00 (one hundred and twenty-five thousand reals) due to lack of presentation and up to R$ 250,000.00 (two hundred and fifty thousand reais) for providing false information:

I. Legal entities headquartered in the country, with direct participation of non-residents in their capital stock, in any amount, and with shareholders' equity equal to or greater than the equivalent of US $ 100 million (one hundred million dollars) in 31 / 12/2018;

II.
Investment funds with non-resident shareholders and shareholders' equity equal to or greater than the equivalent of US $ 100 million (one hundred million dollars), as of 12/31/2018, through its officers; and

III. Legal entities headquartered in Brazil, with a total balance of short-term commercial credits (payable within 360 days) granted by non-residents equal to or greater than the equivalent of US $ 10 million (ten million dollars) in 31/12/2018.


Hence, as of July 1, 2019, it is possible to submit the declaration of the 2019 Annual Census, referring to the base year 2018, whose transmission deadline will end at 6:00 pm on August 15, 2019.


Our Corporate & Finance team is available for any further clarification. Guilherme Dantas (gdantas@siqueiracastro.com.br), Leonardo Cotta Pereira (lcp@siqueiracastro.com.br), Marina Ramacciotti (mramacciotti@siqueiracastro.com.br), Rodrigo de Macedo Soares (rms@siqueiracastro.com.br) and Sérgio Fogolin (sfogolin@siqueiracastro.com.br).



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