logo-siqueira-castro

consumidor

COMUNICADO SETOR CONTENCIOSO CÍVEL E CONSUMERISTA

21 DE JANEIRO DE 2018


PERNAMBUCO INSTITUI CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco, em 16/01/2019, o Código Estadual de Defesa do Consumidor, Lei Estadual nº 16.559/2019.

A elaboração da novel legislação pernambucana contou com a participação de entidades como o Ministério Público de Pernambuco, o Procon, a OAB, além de representantes dos setores do comércio, turismo e hotelaria.

A legislação pernambucana especificou o que denomina de “Normas Setoriais”, composta de 26 seções, que são as normas de conduta a serem observadas por cada ramo de atividade econômica, estabelecendo determinações impositivas ao fornecedor, tais como a afixação de cartazes que esclareçam os direitos dos consumidores.

Dentre os ramos de atividade que serão impactados pela legislação pernambucana, obrigando-os a se adequarem à norma local, encontram-se Operadoras de Planos de Saúde e Seguro-Saúde; Telefonia, Internet e TV por Assinatura; Instituições Financeiras; Hospitais e Clínicas Médicas; Instituições de Ensino; Concessionárias de Automóveis, entre outros. Os ramos da atividade econômica abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor pernambucano terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à nova lei, sob pena de serem penalizados com sanções que variam de multa (que variam de R$ 600,00 a R$ 9.000.000,00) à interdição do estabelecimento ou atividade.

A intenção da norma será dar maior agilidade aos órgãos de fiscalização, que poderão atuar com mais rigor no cumprimento dos direitos previstos na legislação.

A lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

A SiqueiraCastro, unidade Pernambuco, já realizou um estudo acerca da novel legislação estadual e poderá dirimir eventuais dúvidas de seus clientes e parceiros.

pioneiro-full-solution


Facebook . Linkedin .youtube .Twitter

www.siqueiracastro.com.br

OAB/SP - 6.564

 


COMUNICADO SETOR CONTENCIOSO CÍVEL E CONSUMERISTA



Copyright (C) 2018 SiqueiraCastro All rights reserved.

Envie este e-mail para quem possa se interessar pelas matérias aqui veiculadas.