logo-siqueira-castro

contencioso-civel

COMUNICADO SETOR TRIBUTÁRIO

21 DE JUNHO DE 2019



OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS: PUBLICAÇÃO DOS MANUAIS DE PREENCHIMENTO E LEIAUTES


A Coordenação-Geral de Programação e Estudos da Receita Federal publicou os Atos Declaratórios Executivos nº 1 e nº 2/2019, que aprovam o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos e o Manual de orientação sobre os leiautes aplicáveis.

A publicação dos documentos estava prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que obriga pessoas físicas, jurídicas e corretoras a informar sobre a realização de operações com criptoativos, conhecidos como moedas virtuais.

A norma, que começa a produzir efeitos a partir de 1º de agosto deste ano, estabeleceu que, quando as operações forem realizadas por intermédio de corretoras (exchanges) domiciliadas no Brasil, a declaração das informações deverá ser prestada pelas instituições. Em contrapartida, nas hipóteses de realização de operações sem intermediação ou por exchanges domiciliadas no exterior, a pessoa física ou jurídica é responsável pelo reporte, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

O Manual de preenchimento apresenta informações gerais sobre a norma, definições, hipóteses para declaração, exemplos de situações possíveis, esclarecimentos sobre os campos necessários e prazos para declaração. No Manual de orientação do leiaute estão os detalhes para o correto preenchimento dos arquivos para cada tipo de declarante (exchange domiciliada no Brasil; pessoa física ou jurídica com utilização de exchange domiciliada no exterior; e pessoa física ou jurídica sem utilização de exchanges).

Nossa Área Tributária está à disposição para qualquer esclarecimento adicional a respeito dessa matéria, no e-mail informe.tributario@siqueiracastro.com.br.



pioneiro-full-solution


Facebook . Linkedin .youtube .Twitter

www.siqueiracastro.com.br

OAB/SP - 6.564

 


COMUNICADO SETOR TRIBUTÁRIO



Copyright (C) 2019 SiqueiraCastro All rights reserved.

Envie este e-mail para quem possa se interessar pelas matérias aqui veiculadas.