INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.895, DE 27 DE MAIO DE 2019 AMPLIA O ROL DE EXCEÇÕES DO BENEFICIÁRIO FINAL E ALTERA REGRAS PARA ENTIDADES DOMICILIADAS NO EXTERIOR EXCLUSIVAMENTE PARA REALIZAR APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS
Em 27 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.895 (“IN RFB nº 1.895/19”), que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (“IN RFB nº 1.863/18”) , para, dentre outros pontos, incluir novas entidades como exceção à obrigatoriedade de disponibilização de informação sobre beneficiário final à Receita Federal do Brasil e dispor sobre as regras de cunho informacional aplicáveis às entidades domiciliadas no exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais.
Em primeiro lugar, o referido provimento altera o inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 8 da IN RFB nº 1.863/18, para incluir os fundos soberanos, e as entidades por eles controladas no rol das exceções à obrigatoriedade de informação do beneficiário final, demonstrando uma atitude positiva ao mercado por parte da Receita Federal do Brasil, que segue o ideário da desburocratização capitaneada pelo atual Governo e promove mais um elemento de segurança e estabilidade em veículos de investimento de tanta importância.
Em segundo lugar, a IN RFB nº 1.895/19 dispõe que as entidades domiciliadas no exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais e que compõe o rol de exceção à regra do beneficiário final, deverão, em até 90 (noventa) dias a partir da inscrição no CNPJ, prestar informações sobre o quadro de sócios e administradores (“QSA”) e, apenas mediante solicitação da RFB, apresentar os documentos relacionados no parágrafo 4º, na forma do parágrafo 5º, ambos do artigo 19 da IN RFB nº 1.863/18.
Além disso, foi retirada a exceção ao cumprimento da regra acima prevista dos Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”) domiciliados no exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais.
Por fim, ressalta-se que as entidades existentes antes da data de publicação da IN RFB nº 1.895/19 que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação; sendo, portanto, o termo final 26/06/2019.
Nossa equipe de Corporate & Finance está à disposição para qualquer esclarecimento adicional. E-mails para contato: Guilherme Dantas (gdantas@siqueiracastro.com.br), Leonardo Cotta (lcp@siqueiracastro.com.br), Marina Ramacciotti (mramacciotti@siqueiracastro.com.br), Rodrigo de Macedo (rms@siqueiracastro.com.br) e Sérgio Fogolin (sfogolin@siqueiracastro.com.br). |
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NORMATIVE INSTRUCTION RFB No. 1.895, OF MAY 27, 2019 EXTENDS THE LIST OF EXCEPTIONS FROM THE FINAL BENEFICIARY RULE AND CHANGES INFORMATIONAL RULES FOR ENTITIES DOMICILED ON AN FOREIGN JURISDICTION TO MAKE APPLICATIONS IN THE FINANCIAL AND CAPITAL MARKET
On May 27, 2019, RFB Normative Instruction No. 1,895 ("IN RFB No. 1895/199") was published, amending Normative Instruction RFB No. 1883, of December 27, 2018 ("IN RFB No. 1883/18" ), to include, among other subjects, new entities in the list of exception to the obligation to provide information on final beneficiary to the Brazilian Federal Revenue Office, and to establish information rules applicable to entities domiciled in a foreign jurisdiction exclusively to carry out investments in the financial or capital markets.
Firstly, this normative ruling amends item III, paragraph 3, of article 8 of IN RFB No. 1883/18, to include sovereign wealth funds, and entities controlled by them in the list of exceptions to the information obligation of the final beneficiary , demonstrating a positive attitude to the market on the part of the Brazilian Federal Revenue Office, which follows the ideals of the de-bureaucratization led by the current Government and promotes even more the sense of security and stability in investment vehicles of such importance.
Secondly, IN RFB nº 1.895/19 stablishes that entities domiciled in a foreign jurisdiction exclusively to carry out investments in the financial or capital market that compose the exception list to the final beneficiary rule, shall, within ninety (90) days and, only upon RFB's request, submit the documents listed in paragraph 4, in the form of paragraph 5, both of article 19 of IN RFB No. 1,863/18.
In addition, the normative ruling excludes the exception to the above-mentioned rule that was applied to private equity investment funds ("FIPs") domiciled in a foreign jurisdiction exclusively to carry out investments in the financial or capital market.
Finally, it is worth mentioning that IN RFB nº 1.895/19 explicitly determine that entities constituted before the enactment of IN RFB nº 1.895 / 19 that were already obliged to inform their final beneficiaries must do so within 180 (one hundred and eighty) days as of the date of the publication of IN RFB No. 1883/18, being, therefore, the final term 26/06/2019.
Our Corporate & Finance team is available for any further clarification. Guilherme Dantas (gdantas@siqueiracastro.com.br), Leonardo Cotta (lcp@siqueiracastro.com.br), Marina Ramacciotti (mramacciotti@siqueiracastro.com.br), Rodrigo de Macedo (rms@siqueiracastro.com.br) e Sérgio Fogolin (sfogolin@siqueiracastro.com.br). |
