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COMUNICADO SETOR CONTENCIOSO CÍVEL E CONSUMERISTA

01 DE JULHO DE 2019


 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA NOVAS DIRETRIZES
PARA RECALL NO BRASIL


Na data de hoje (01.07), o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou novos procedimentos que deverão ser observados em campanhas de chamamento de recall.

Especificamente para recall de veículos, foi editada uma Portaria em conjunto com o Ministério da Infraestrutura. Para os demais segmentos da indústria, o Ministério da Justiça editou outra Portaria que disciplina o procedimento de comunicação da nocividade de produtos e serviços, após sua colocação no mercado de consumo.

Seguem algumas importantes alterações que deverão ser observadas:

  • Caberá ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) comunicar diretamente ao consumidor sobre o aviso de risco do veículo.
  • Caso o consumidor não atenda a campanha de recall no prazo de 01 (um) ano, a informação constará no documento de propriedade do veículo.
  • O fornecedor deverá comunicar a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), em até 24hs, sobre a possibilidade de defeito nocivo ou perigoso aos consumidores.
  • Desde que observados os requisitos legais, a comunicação aos consumidores sobre a campanha poderá ser feita por meios eletrônicos como, por exemplo, redes sociais.
  • O aviso de risco deverá estar visível no site das empresas pelo prazo de 05 (cinco) anos, A SENACON deverá comunicar aos Procons sobre o início de campanha de recall.
  • As sanções para não cumprimento da portaria de recall permanecem inalteradas.

A portaria do recall de veículos terá vacatio legis de 60 dias. Já a portaria para os demais segmentos da indústria entrará em vigor na data da sua publicação.

Essas são apenas algumas medidas trazidas pelas novas portarias. Nossa equipe de Relação de Consumo está à disposição para auxiliar nossos clientes no que for necessário. As portarias estão pendentes de publicação.


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