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COMUNICADO ÁREA TRIBUTÁRIA

08 DE MAIO DE 2019



SP: PUBLICADA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 1/2019 COM PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ICMS CONVALIDADOS


Em 8 de maio de 2019, a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicaram a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios fiscais por outros Estados em desacordo com o previsto em norma constitucional.

Dando continuidade às ações de convalidação dos benefícios fiscais, regulamentadas pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017, a norma estabelece a documentação e fluxos de análise dos pedidos de reconhecimento dos créditos ICMS de acordo com a situação e forma de tramitação do auto de infração lavrado em face do contribuinte. A análise, por sua vez, deve observar, entre outros critérios, se o débito em discussão é relativo a benefícios fiscais concedidos sem o crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e se o Estado concedente atendeu às condições para sua convalidação.

Como condição para apresentação da solicitação, o contribuinte deve renunciar a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial referente ao crédito de ICMS objeto do auto de infração. Entretanto, a efetivação da renúncia só ocorre na hipótese de confirmação do reconhecimento.

Ainda conforme a norma, após a apresentação do pedido, fica suspenso o julgamento do caso nos âmbitos administrativo e judicial, bem como o encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa, até a notificação da decisão sobre o reconhecimento do crédito. As ações deverão ser retomadas nos casos em que o pedido não seja acolhido, sendo ainda possível apresentar defesa.

Nossa Área Tributária está à disposição para qualquer esclarecimento adicional a respeito dessa matéria, no e-mail tributario.sp@siqueiracastro.com.br.



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OAB/SP - 6.564

 


COMUNICADO SETOR TRIBUTÁRIO



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