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MAIO DE 2019


MERCADO FINANCEIRO

CVM condena Administradora e Gestora de Fundo de Investimento Exclusivo por quebra de dever de diligência em razão de falha na transparência da Política de Investimento do Fundo Exclusivo

Em 07 de maio de 2019, a CVM condenou ambos os prestadores de serviços do Fundo Exclusivo pela violação do inciso XV, do artigo 65 e do inciso I, do artigo 65-A, da Instrução CVM nº 409/2004.

O entendimento expendido pelo Colegiado da CVM foi no sentido de que ambos os prestadores de serviços falharam com o dever de diligência na transparência da definição do termo “trade” na Política de Investimento do Fundo Exclusivo, ao não estabelecer o conceito objetivo do termo, restringindo-se a definição de “oportunidades de curto prazo”, sem, no entanto, esclarecer quais operações comportariam a referida classe de investimentos.

Ademais, tal fator foi decisivo para a adicional condenação dos prestadores de serviços pelo desenquadramento ativo da carteira do Fundo Exclusivo, tendo em vista que a disputa foi circunscrita na confusão sobre quais operações estariam comportadas no limite de investimento de “trade”.

O case representa um alerta para o mercado sobre a necessidade de cautela e clareza na redação dos termos dos regulamentos dos fundos de investimento, para que assim - principalmente no que cabe aos limites de investimento – não ocorram situações em que o investidor adquira um produto sem entender os reais limites de seu risco.

 

MP 881/19: Individualização de responsabilidade fiduciária em fundos de investimento

Em 30 de abril de 2019, o Presidente da República editou a Medida Provisória 881 que insere os artigos 1368-D e 1368-E ao Código Civil de 2002, com a consequente implementação da possibilidade de que seja estabelecido no Regulamento dos Fundos de Investimento, de forma expressa, a responsabilidade limitada e não solidária, dos prestadores de serviços fiduciários, perante ao condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um.

A medida é positiva para o mercado financeiro, na medida em que demonstra uma posição mais equanime ao tratamento dos prestadores de serviços, com a respectiva individualização das responsabilidades e consequente desoneração da cadeia de investimento.

Não obstante, é de todo oportuno mencionar que a real eficácia da referida previsão depende de regulamentação da CVM. Ou seja, a expectativa do mercado é a de que a Autarquia Federal siga o movimento de aperfeiçoamento do ambiente regulatório, concedendo valor efetivo à MP.

Nossa equipe está à disposição para qualquer esclarecimento adicional:
mercado.financeiro@siqueiracastro.com.br

CVM pretende alterar a Instrução CVM nº 361 para refletir a consolidação de precedentes sobre ofertas públicas de aquisição de ações

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeterá à audiência pública, proposta de alteração na Instrução Normativa CVM nº 361, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de Companhias Abertas.

A CVM pretende: (i) alterar a regra do artigo. 10, § 3º, para estabelecer que, no caso das OPA por aumento de participação, o ofertante ficará obrigado a adquirir ações de quem quiser vender nos 3 meses subsequentes ao leilão caso a soma das ações adquiridas antes da OPA e que tornaram essa obrigatória com as ações alienadas na OPA por aumento de participação alcancem 2/3 do float; (ii) excluir as OPAs para saída de segmento especial de listagem da regra do art. 15 da Instrução CVM 361; (iii) alterar a regra de realização da concorrência entre potenciais interessados em adquirir o controle de Companhias Abertas exclusivamente por meio de lançamento de ofertas concorrentes; e (iv) incluir a disposição de que em caso de OPAs Unificadas, o preço oferecido deverá atender aos requisitos das modalidades aglutinadas.

Cumpre apontar que as quatro alterações pretendidas buscam consolidar entendimentos reiterados consoantes aos precedentes da CVM e que com exceção da alteração sobre as OPAs Unificadas – que somente deixa mais clara a já existente regra de compatibilidade - tais modificações possuem relevante impacto no mercado e assim, deverão ser acompanhadas de perto.

CVM autoriza em caráter experimental a dispensa de análise prévia de material publicitário em ofertas públicas de ações

Em busca de aperfeiçoamento na eficiência da regulação do mercado de capitais e alinhamento com as práticas internacionais, a CVM editou a Deliberação CVM 818, dispensando a necessidade de aprovação prévia pela Autarquia Federal de material publicitário utilizado em oferta pública de distribuição de valores mobiliários registrada.

A referida decisão se demonstra positiva para o caminho de um mercado mais eficiente e autônomo, em que a CVM somente deve editar regramentos que exijam efetivamente a atuação da Autarquia e mesmo assim, quando necessário, somente atue de forma a não onerar o mercado com mais burocracia e custos desnecessários de regulação.

Neste sentido, o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, ressaltou que a medida busca aumentar a eficiência do mercado, eliminando sempre que possível, exigências que ao longo do tempo se provem desnecessárias.

Ademais, é de todo oportuno apontar que a Deliberação CVM 818 foi implementada em caráter experimental para testar a eficiência e segurança do mercado, sendo que o resultado deste experimento será utilizado na pretendida reforma do regime de ofertas públicas pela CVM.

CVM publica Ofício Circular de orientação aos administradores de Fundos de Investimento sujeitos ao SGF

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM publicou em 26 de abril de 2019, o Ofício Circular CVM/SIN 5/2019.

O documento tem como objetivo orientar os administradores de fundos de investimento sujeitos a registros no Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (“SGF”), a respeito das funcionalidades de transformação de fundos regidos pela Instrução 555 em fundos estruturados e implantação de melhorias em determinados campos do sistema SGF.

Nos termos do Ofício Circular, ressalta-se que antes da implantação das novas funcionalidades, os administradores de fundos de investimento que desejassem realizar a transformação dos fundos ICVM 555 em fundos de investimento estruturados, precisavam solicitar a transformação por e-mail à Gerência de Investimentos Estruturados (“GIE”), para que esta então pudesse acionar a respectiva equipe interna para o cadastro manual, o que envolve não somente uma maior morosidade do procedimento, mas também maior risco de erro.

Neste sentido, as seguintes melhorias, expostas ao Ofício Circular CVM/SIN 5/2019, foram realizadas no SGF, com o objetivo de aperfeiçoar o problema relatado, bem como o controle e gestão de informações por parte dos administradores:

a) na aba “1ª Emissão de Cotas”, de modo a tornar mais claro o regime de distribuição de cotas adotado na 1ª emissão de fundos estruturados que venham a ser registrados no SGF. Foram introduzidas novas opções de resposta sobre o regime de distribuição, contemplando, inclusive, os casos de FIDCs abertos;

b) no campo “Investimento em crédito público? ”da aba “Dados Gerais do SGF”. O campo agora apresenta, além da opção relativa a direitos creditórios previstos no art. 1º, §1º, inciso II da Instrução 444 (direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações), opção relativa a direitos creditórios previstos no art. 8º, §6º, inciso III da Instrução 356 (direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público); e

c) foi removido do campo relativo ao formulário cadastral do Anexo II da Instrução 356, na aba “Outras Informações”, no caso de registro de novos FIDCs, visto que o referido Anexo já havia sido revogado pela edição da Instrução 558.

CVM coloca em audiência pública proposta de alteração na Instrução 592

Em 7 de maio de 2019 a CVM colocou em audiência pública o Edital SDM nº 01/19 (“Edital”) que tem por objetivo alterar, de forma pontual, a Instrução nº 592, de 17 de novembro de 2017 (“Instrução”), que regulamenta a atividade de consultoria de valores mobiliários. Nos termos da Instrução, considera-se consultoria de valores mobiliários a “prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente.”

O propósito do Edital seria introduzir a possibilidade do exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários por pessoas naturais ou jurídicas não domiciliadas no Brasil, uma vez que atualmente o exercício desta atividade é restrito a pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas no Brasil. Para tanto, as pessoas naturais ou jurídicas não domiciliadas no Brasil deverão cumprir com certas exigências, tais como: (i) estarem registradas e submetidas à supervisão por autoridade competente em seu país de origem; (ii) serem reguladas por normas ao menos equivalentes às disposições constantes na Instrução 592; (iii) constituam representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citações.

A proposta tem como base as negociações realizadas entre a CVM e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) no contexto do processo de adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização emitidos pela OCDE, visando também expandir ao mercado a oferta de serviços de consultoria.


B3 autoriza a realização de ofertas de distribuições de ações inferiores a R$ 500 milhões no Novo Mercado, sem a cerificação da Comissão de Listagem

Em 7 de maio de 2019, em atendimento ao pleito do mercado, a B3 divulgou que ofertas de distribuições de ações inferiores a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) poderão ser realizadas no Novo Mercado da B3 sem a verificação por parte da Comissão de Listagem da B3.

A medida promove o incentivo e fortalecimento do mercado, na medida em que permite que outras operações acessem o Novo Mercado, sem a exigência da referida verificação que conforme salientou a Diretoria de Emissores da B3, Flavia Mota, funcionava como uma barreira para a realização de ofertas menores no Novo Mercado.

Ademais, em consonância com a Deliberação 809 da CVM, a B3 autorizou que os pedidos de listagem ou migração sejam realizados em caráter confidencial, como forma de proteger a estratégia negocial das empresas.

Dessa forma, o Novo Mercado continua a empreender esforços para que o mercado de capitais no Brasil seja desenvolvido com base nas melhores práticas internacionais e, consequentemente, amplie sua eficiência.

 

SEC propõe medidas para aperfeiçoamento do ambiente regulatório em transações de cross-border security-based swaps

Em 10 de maio de 2019, a SEC propôs um pacote de regras e medidas interpretativas (“Pacote”) para melhorar o ambiente regulatório em transações de cross-border security-based swaps.

O Pacote aborda quatro questões principais, sendo: (i) o uso de transações que tenham sido arranjadas, negociadas ou executadas nos Estados Unidos da América como gatilho à regulação de cross-border security-based swaps; (ii) requisitos para acesso dos livros e registros de agentes de mercado não residentes nos Estados Unidos da América, que efetuem transações de cross-border security-based swaps; (iii) a aplicação transfronteiriça do regulamento de desqualificação; e (iv) os questionários e documentos de empregados dos agentes de mercado que efetuem transações de cross-border security-based swaps devem manter em relação a associados estrangeiros.

Neste sentido, a SEC vem ajustando – assim como fez em 2014 - a regulamentação da aplicação transfonteiriça das transações de cross-border security-based swaps para proteger e desenvolver o mercado.

ANBIMA determina que os Gestores de patrimônio deverão preparar relatório de análise do perfil do investidor

A ANBIMA divulgou em 02 de maio de 2019, que as regras para preparo do relatório de análise de perfil do investidor - exigência do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA -, que traz detalhamento sobre o processo de suitability do investidor, com a pormenorização da metodologia e sistemas de controle interno de análise de perfil de investimento, está em audiência pública.

Não obstante, cabe ressaltar que o referido documento possui relevante impacto na prestação de serviços de gestão de patrimônio, na medida em que estabelecerá, as diretrizes objetivas que deverão ser observadas pelos gestores, como regulamentação do disposto na “Seção III – Conheça seu Cliente” do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA.

Neste sentido, é de todo oportuno relembrar que o artigo 45 do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA, impõe o dever ao Gestor de Patrimônio de implementar e manter, em documento escrito, as regras e procedimentos que descrevam o processo de suitability adotado pela instituição, com o estabelecimento de regras efetivas e consistentes com a natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco das carteiras de investimento geridas e modelo de negócio do Gestor.

Sendo assim, a medida vai ter efeito direto na prestação de serviços dos Gestores de Patrimônio, com a necessária regulamentação objetiva deste documento.

 

FCA confirma extensão do prazo para adesão ao Regime Temporário de Permissão até 30 de outubro de 2019

Tendo em vista a necessidade de preparação e proteção do mercado aos cenários referentes ao BREXIT, o FCA autorizou a extensão do prazo para adesão ao Regime Temporário de Permissão (“RTP”) até 30 de outubro de 2019, para empresas e fundos de investimento com base no EEA que possuem atividades no Reino Unido.

Neste sentido, o Diretor Executivo Internacional do FCA ressaltou que em relação à instabilidade e incerteza referente à regulação do setor financeiro no Reino Unido, é crucial que as empresas entendam as implicações do BREXIT nos setores regulados e assim, realizem planejamento adequado.

Dessa forma, a extensão do prazo do RTP representa uma conduta preventiva do FCA para assegurar de forma eficiente a transição e as medidas necessárias aos cenários que poderão acontecer ao longo dos próximos anos.

 




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