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Ano nº 1 setembro de 2019


2ª Turma do STF anula sentença que envolve Aldemir Bendine; tema será apreciado pelo Plenário

Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ordem em favor de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, no Habeas Corpus nº 157.627/PR. Foi determinada a anulação do julgamento proferido na ação penal 5035263-15.2017.404.7000/PR e dos atos processuais subsequentes ao encerramento da instrução processual.

A ação penal está no âmbito da Operação Lava Jato e se refere à suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, tendo a sentença sido proferida em 2018 pelo então juiz Sérgio Moro. Havia sido concedido o mesmo prazo para réus delatores e delatados apresentarem suas alegações finais, última manifestação das partes no processo antes da sentença em primeira instância.

No processo penal, em respeito à ampla defesa, o acusado tem o direito de falar por último – sempre depois da acusação. Neste sentido, a defesa de Bendine sustentou que as alegações de réus delatores possuem teor acusatório, de forma que estes devem necessariamente se manifestar antes dos réus delatados. Não foi o que ocorreu no caso: havia sido concedido prazo em comum para ambas as categorias.

A 2ª Turma do STF decidiu por maioria conceder a ordem para anular o julgamento em primeira instância e todos os atos subsequentes, garantindo a Bendine o direito de oferecer novamente suas alegações finais, desta vez depois dos réus delatores. Desta forma, o caso voltou à primeira instância.

Por ter sido concedida em sede de Habeas Corpus, a decisão não se estende de forma automática a demais casos em que a mesma questão tenha ocorrido. Por entender que o tema merece ser debatido por todos os ministros, o Min. Edson Fachin enviou o Habeas Corpus nº 166.373/PR, que trata da mesma questão, para ser julgado pelo Plenário.



Lei de Abuso de Autoridade é sancionada com vetos; matéria ainda retorna para análise do Congresso

O Presidente da República sancionou, em 5 de agosto, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), acolhendo parcialmente os vetos defendidos pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. Dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, a sanção presidencial manteve 72.

Aplicável a servidores públicos, membros dos três poderes, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos de contas, a Lei em seu texto atual preserva a essência de sua origem, pautada pelo objetivo de sancionar eventuais abusos cometidos por autoridades públicas.


Entretanto, 19 dispositivos foram alvo de veto presidencial. Fundamentos frequentes para os vetos foram a “insegurança jurídica” potencialmente gerada pelo dispositivo legal e o fato de os direitos ali tutelados já estarem garantidos na Constituição Federal, em demais leis e/ou Súmulas Vinculantes.

Dentre os dispositivos vetados, destacam-se:
- a criminalização das condutas de violação de direito ou prerrogativa de advogado;
- decretação de prisão em desacordo com as hipóteses legais;
- indeferimento de habeas corpus quando manifestamente cabível;
- criminalizações das condutas de execução de operações policiais desproporcionais que visem expor o averiguado a vexame;
- captação de imagens de indiciados, presos e detentos para fins vexatórios;
- divulgação do nome de culpados antes da conclusão de inquérito policial.


Os vetos poderão ser derrubados por análise do legislativo, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a ser marcada antes da entrada da lei em vigor – ou seja, em 120 dias contados da publicação.



TRFs da 2ª e 3ª Região suspendem casos baseados em dados compartilhados sem autorização judicial


No mês de julho, o Ministro Dias Toffoli havia proferido decisão no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.055.941 determinando a suspensão de todos os processos e inquéritos em que dados de investigados houvessem sido compartilhados entre órgãos de controle e Ministério Público sem a autorização do poder judiciário.

Com base nesta decisão, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu Habeas Corpus em favor de um empresário e suspendeu uma ação penal em que o Relatório de Inteligência Financeira compartilhado pelo Conselho de controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), excedia os limites das informações que podem ser compartilhadas pelo órgão.

De forma similar, o TRF da 2ª Região revogou a prisão preventiva de um ex-vereador que havia sido decretada com base em informações compartilhadas de forma indevida. No caso, o Relatório de Inteligência Financeira não se ateve a identificar apenas dados cadastrais genéricos do paciente, mas apontou a origem e destino de valores creditados e debitados em seu nome.

 

TRF-5 decide que absolvição por lavagem impõe a liberação dos bens


TRF-5 decide que absolvição por lavagem impõe a liberação dos bens

No caso, a ré havia sido denunciada unicamente pelo crime de lavagem de dinheiro. Após condenação em primeira instância, foi decretado o perdimento de seus bens nos termos do art. 7º da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem), o que foi confirmado em segunda instância; por fim, acabou por ser absolvida através de Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, ao peticionar requerendo a liberação de bens, o juízo de primeiro grau negou o pedido por considerar que a absolvição não retiraria o vínculo ilícito daqueles bens.

Após ingressar com Mandado de Segurança, o TRF5 determinou a restituição dos bens, já que a sentença havia sido desconstituída e a impetrante não havia sido acusada da prática de qualquer outro crime.

 

STJ decide que investigação criminal a partir de matéria jornalística é possível


Uma investigação criminal pode ser iniciada a partir de matéria divulgada pela imprensa, pelo menos segundo decisão da Sexta Turma do STJ no Recurso em Habeas Corpus no 98.056/CE.

No caso, a defesa alegou que um inquérito policial havia sido instaurado devido a uma matéria jornalística elaborada a partir de dados obtidos por meio do vazamento clandestino de informações sigilosas. Isto faria com que não houvesse justa causa para o prosseguimento do inquérito.

O relator do recurso, Min. Antonio Saldanha Palheiro, considerou que a investigação criminal pode ser iniciada a partir das atividades diuturnas da autoridade policial, de forma que o conhecimento da prática por meio de veículo midiático pode iniciar uma investigação.

O ministro ainda afirmou que, ao tomar conhecimento de crime de ação pública penal incondicionada, a autoridade policial deve, inclusive, agir ex officio (por iniciativa própria). Já a eventual ilicitude das provas utilizadas na reportagem não poderia ser analisada por meio de Habeas Corpus, por este não ser o meio processual adequado para este fim. Assim, o STJ negou o recurso, de forma que a investigação prosseguiu na origem.





Setor Penal Empresarial da SiqueiraCastro realiza seminário com equipes do Terminal de Cargas do RIOgaleão

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Realizado nos dias 20 e 22 de agosto com as equipes operacionais do Terminal de Cargas do RIOgaleão, o evento tratou de temas relacionados à detecção e prevenção de infrações à legislação aduaneira e foi apresentado pelo Setor Penal Empresarial da SiqueiraCastro.





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