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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA
ANO X Nº 1 DEZEMBRO/2018 - JANEIRO/2019


PGR EMITE PARECERES CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres contrários a dispositivos da CLT cuja redação foi dada pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista.

Entre os pontos criticados pela PGR, estão: a incidência da taxa referencial – TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas, a atualização de depósitos recursais pelos mesmos índices da caderneta de poupança e fixação de indenização por dano moral conforme o salário pago ao trabalhador.

Ao se manifestar contra a incidência da TR, a PGR afirma que a correção monetária dos depósitos judiciais e dos créditos decorrentes da condenação na Justiça de Trabalho pela taxa ofende o direito fundamental da propriedade de jurisdicionados trabalhistas, porque, segundo a Procuradoria, "tal índice não é capaz de eliminar a defasagem entre o valor nominal e o valor real da moeda".

Em relação à atualização de depósitos recursais conforme os índices da caderneta de poupança, prevista pelo artigo 899 da CLT, a PGR afirma que "o direito à adequada atualização dos valores dos créditos trabalhistas é inconteste na doutrina, diante da necessidade de se preservar o direito fundamental à propriedade, raciocínio que, no entender do Ministério Público, aplica-se integralmente aos depósitos recursais".

Já quanto à fixação de indenização por dano moral conforme o valor do salário pago ao trabalhador, Raquel Dodge salienta que o artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT institui valores máximos de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, o que viola os artigos 5º, 7º, 170 e 225 da CF/88, que asseguram direito fundamental à indenização ampla e irrestrita dos danos decorrentes da relação de trabalho.

• Processos relacionados: ADC 58, ADIn 5.870 e ADIn 5.867

Fonte: https://www.migalhas.com.br


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