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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 1 DEZEMBRO/2018 - JANEIRO/2019


PRESIDENTE DO STF REJEITA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE EXTINGUIU MINISTÉRIO DO TRABALHO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados (FENADV) para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro. Leia Mais

PLENÁRIO DO SENADO ALTERA ITEM DA REFORMA TRABALHISTA, APROVANDO O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DAS MULHERES GESTANTES E LACTANTES EM TRABALHOS INSALUBRES

Mulheres gestantes e lactantes poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, aprovado pelo Plenário em 18/12/2018, essas trabalhadoras terão a prerrogativa de decidir se retornam à atividade em casos de insalubridade leve ou média. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Leia Mais



BANCOS AGORA TERÃO QUE MONITORAR BENS DE QUEM TIVER CONTA BLOQUEADA PELO BACENJUD


Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar, em caso de insuficiência de valores para integralização da penhora, os ativos do devedor todo o dia...


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ANAMATRA QUESTIONA REGRAS DA CLT SOBRE DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO


A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra – ajuizou ADIn no STF para questionar as novas regras da CLT, introduzidas pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista), relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.


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PGR EMITE PARECERES CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA


A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres contrários a dispositivos da CLT cuja redação foi dada pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista.

Entre os pontos criticados pela PGR, estão: a incidência da taxa referencial – TR como...


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TST VALIDA NORMA COLETIVA QUE REAJUSTA SALÁRIOS COM PERCENTUAIS DIFERENTES

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que... Leia Mais

 

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NÃO É POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo. Leia Mais




DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTOS EM DOBRO, DECIDE TST

Se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi prejudicado. Mesmo que ele tenha conseguido tirar férias no período combinado. Leia Mais

 

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA NÃO PODE SER COMPENSADO COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA

A 18ª vara do Trabalho de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a "função de caixa". Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra ou impossibilidade de serem cumuladas. Leia Mais

 

GESTANTE QUE OBTEVE NOVO EMPREGO APÓS DISPENSA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE

A 9ª turma do TRT da 3ª região negou pedido de indenização do período de estabilidade provisória a uma trabalhadora que estava grávida durante aviso prévio de dispensa. O colegiado verificou que a mulher obteve novo emprego quando ainda estava em curso o período da estabilidade gestacional. Para a turma, conceder a indenização implicaria o recebimento de duas estabilidades, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Leia Mais


VIGIA NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A VIGILANTES

Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. Leia Mais






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