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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 2 FEVEREIRO-MARÇO/2019


CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICA ATO DESTINADO A REGULAMENTAR O TRATAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS PROCESSOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE

Em 14 de fevereiro do ano corrente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em conjunto com a Corregedoria Geral, no uso de suas respectivas competências, editaram Ato Conjunto nº 01/2019, objetivando regulamentar a destinação dos depósitos judiciais remanescentes nos autos aptos ao arquivamento definitivo. Leia Mais

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA O TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA DETERMINAR QUE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE EXIGE TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida – RE 629053 (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal colocou fim na discussão acerca do afastamento do dever do empregador em indenizar a empregada que, quando do ato rescisório, desconhece o seu estado gravídico. Leia Mais



FORNECIMENTO REGULAR DE EPI E TREINAMENTO AFASTAM A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento a pleito do trabalhador para pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a empresa comprovou fornecer os equipamentos de proteção individual de forma regular e eficaz, o que restou ratificado pela perícia judicial.


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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E REAFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE CALL CENTER


O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo de Instrumento (ARE 791932 / DF), declarou a nulidade do acórdão prolatado pelo TST, no qual negou a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com...


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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI QUESTIONA REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE REPARAÇÃO POR DANO MORAL


Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade fora ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal - STF, desta vez pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação...


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SÓCIO DEVE SOMENTE PODE SOFRER EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento a Agravo de Petição do sócio executado para determinar o retorno dos autos de uma execução trabalhista à vara de origem para que seja processado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se. Leia Mais

 

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SINALIZAÇÃO ADEQUADA E TREINAMENTO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR ACIDENTE DE TRABALHO POR DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à Empregadora e Tomadora dos Serviços ao pagamento de indenização por dano moral aos familiares de ex-empregado que faleceu em decorrência de acidente de trabalho. Leia Mais




A JURISPRUDÊNCIA DO TST REJEITA O CABIMENTO DE PERDAS E DANOS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamado/Empregador contra pedido de indenização em honorários advocatícios formulado por ex-empregado, na modalidade de perdas e danos. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho. Leia Mais

 

CONTRARIANDO A MP 873/19, DECISÕES SÃO PROFERIDAS AUTORIZANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Após a recente edição da Medida Provisória nº 873, de 1º.03.2019, a qual revogou o art. 240, ‘c’, da Lei nº 8.112/90, Magistrados vêm proferindo decisão em sede de tutela antecipada permitindo o desconto em folha das contribuições sindicais, gerando um cenário de insegurança quanto ao tema. Leia Mais






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