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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 3 ABRIL-MAIO/2019


MINISTRO SUSPENDE NORMA QUE ADMITE QUE TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES DESEMPENHEM ATIVIDADES INSALUBRES

Em 03 de maio do ano corrente, restou deferida medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por Ministro do STF, para suspensão da norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres. Leia Mais

SUSPENSA PELA 2ª INSTÂNCIA DO TRT-PE DECISÃO DE VARA QUE DETERMINAVA APREENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA

Em julgamento de Recurso Ordinário, o Pleno do TRT6ª Região (TRT-PE) reformou sentença de primeiro grau que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios da empresa ré, como medida impositiva para o pagamento da dívida. Leia Mais



CLÁUSULA QUE EXIGIA PROVA DE QUITAÇÃO COM SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO É NULA


A Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TST decidiu de maneira unanime pela manutenção de nulidade de cláusula convencional que exigia comprovação de...


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COSTUREIRA QUE SOFREU “CASTIGO” DE SUPERVISOR TERÁ PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA EXAMINADO


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo exame de pedido de rescisão indireta, afastando o fato da mora no ingresso na justiça teria configurado perdão tácito da empregada.


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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a multa por descumprimento da sentença, ao argumento de que a multa do art. 601 prevista no CPC/73...


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VENDEDOR VAI RECEBER COMISSÕES SOBRE VALOR DE VENDAS A PRAZO QUE EMBUTEM JUROS

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a pagar ao vendedor as diferenças de comissões sobre as vendas financiadas, devendo por tanto computar no cálculo das comissões o valor dos juros do financiamento. Entendeu a Turma julgadora que diferente do decidido estaria o empregado suportando indevidamente o risco do negócio, o que não pode ser aceito. Leia Mais

 

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EMPRESA QUE SAIU DE GRUPO ECONÔMICO APÓS SUCESSÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO TRABALHISTA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, seguindo a jurisprudência, deu provimento ao Recurso de Revista interposto para decidindo que a empresa sucessora não responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida integrante de mesmo grupo econômico da empresa sucedida, desde que na época a... Leia Mais




TST LANÇA CARTILHA E VÍDEOS SOBRE ASSÉDIO MORAL

Com a finalidade de conscientização e prevenção foi lançada no dia 02/05/2019, dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, cartilha e vídeos elaborados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O material faz parte da campanha “PARE e REPARE – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo. Leia Mais

 

EMPRESA É ISENTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a deserção de recurso ordinário interposto pela empresa ao fundamento do art. 899, §10º da CLT. Leia Mais

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, por unanimidade, natureza salarial do auxílio-alimentação, uma vez que restou comprovada o custeio do benefício alimentar pelo empregado, o que configuraria a natureza indenizatória. Leia Mais



NORMA COLETIVA QUE DISPENSA CONTROLE FORMAL DE HORÁRIO AFASTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de horas extras diante da existência de norma coletiva que previa a marcação de ponto por exceção, ou seja, apenas...


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EMPRESA NÃO VAI RESSARCIR TÉCNICO POR DESPESAS COM CELULAR PARTICULAR USADO EM SERVIÇO


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a condenação do ressarcimento das despesas efetuadas por autor om a utilização de seu próprio celular em serviço, ante a inexistência de provas quanto ao gasto...


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SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO COM PARTES DIFERENTES É NULA


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada com partes diversas das constantes dos autos.


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RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no julgamento do ARE1121633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Leia Mais

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIS DEVE SER PEDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma autora não precisaria devolver os valores recebidos a maior na ação trabalhista. Leia Mais

 





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