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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA
ANO IX Nº 4 SETEMBRO/NOVEMBRO DE 2018
PRIMEIRO ANO DA REFORMA TRABALHISTA: EFEITOS Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. Leia Mais
TST DETERMINA APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho: TR ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) - mais vantajoso para os trabalhadores. Leia Mais |
INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS REQUER DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL A Quinta Turma excluiu da condenação imposta a um Município de São Paulo e uma Empresa que presta serviços de obras sociais o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias...
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PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REVOGADO POR REFORMA TRABALHISTA Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo vice-presidente do...
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Somente os empregados, e não as empresas, podem figurar como réus em processos de cobrança de contribuição sindical movidos por...
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BAIXO VALOR DA CAUSA NÃO IMPEDE RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição... Leia Mais |
Um sócio do ramo de vestuário e acessórios, ingressou com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) após ter seu passaporte suspenso por força de... Leia Mais |
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas. Leia Mais
BACENJUD É AMPLIADO PARA ALCANÇAR TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. Leia Mais
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A regra é clara: “vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor”. Em Minas Gerais, a Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de um trabalhador que reivindicava o pagamento de salário substituição de uma empresa no ramo de locação de guindastes e gruas. Leia Mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para um Banco fosse ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa que atua como promotora e cadastro no mercado, mesmo sem ser empregada. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários. O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações. Leia Mais |
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