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INFORME JURÍDICO ÁREA TRIBUTÁRIA

Nº 10 - JUNHO DE 2019



AVISO/LEMBRETE

RIO DE JANEIRO: DISPENSA DA GIA-ICMS

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Resolução nº 37/2019, que dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) de ICMS, sua principal obrigação acessória. O contribuinte precisará entregar apenas a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICSM-IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A resolução já está em vigor, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019. Com o Rio de Janeiro, 12 estados e o Distrito Federal já aderiram ao Sistema da Receita Federal. Leia mais



 

JURISPRUDÊNCIA

PROPAGANDA GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS À VAREJISTA

A rede Ricardo Eletro obteve entendimento favorável na 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG pelo reconhecimento de créditos PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de propaganda e publicidade. Os auditores que compõem a turma decidiram, de forma unânime, pela anulação do auto de infração relacionado à tomada de crédito e citaram entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumo. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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TROCA DE AÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO NÃO É GANHO DE CAPITAL

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou o recurso de empresa autuada por ter omitido juros sobre capital próprio e por erro na apuração de ganho de capital (alienação de participação societária). O entendimento do relator, conselheiro Neudson Cavalcante, acolhido foi no sentido de que, por envolverem empresas relacionadas, não se pode falar em alienação de ações do contribuinte, mas sim remanejamento dentro do grupo econômico.

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UNIÃO PODE MUDAR ALÍQUOTA DO REINTEGRA POR MEIO DE DECRETO

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em favor do Executivo em caso sobre as alterações promovidas nas alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Segundo o relator do Recurso Especial 1.732.813/RS, a regulação do assunto por decreto é legítima e respeitou os limites legais estabelecidos.

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FAZENDA NACIONAL VENCE NA CÂMARA SUPERIOR DO CARF DISPUTA SOBRE IPI

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu pela primeira vez sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em vendas entre companhias do mesmo grupo econômico, sendo necessário o voto de qualidade do presidente para desempate em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, os conselheiros definiram que o entendimento não se aplica a todos os processos tramitando sobre o mesmo assunto. A fabricante considerou “praça” como sendo o município do remetente da mercadoria, enquanto o Fisco adota uma interpretação expandida, abarcando uma região. Essa definição é importante na medida em que implica em mudanças na base de cálculo do IPI e pode justificar um valor tributável muito menor do que o praticado no mercado, caso não haja concorrência no município do remetente. No caso concreto, prevaleceu a interpretação da Fazenda, que considerou a região do Rio de Janeiro como praça, afastando a possibilidade da indústria em basear o valor tributável mínimo (VTM) no preço de custo das mercadorias. A Câmara ainda determinou que os processos retornassem às turmas do Carf para análise de pontos negligenciados. Leia Mais

 


 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA PFN Nº 520/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 520/2019, que altera o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, para dispor sobre a suspensão das execuções fiscais cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. A suspensão já era prevista para execuções cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais.

 

HABILITAÇÕES NO SISCOMEX PASSAM A SER VÁLIDAS POR SEIS MESES

A Instrução Normativa nº 1.893/2019, publicada pela Receita Federal, reduziu a validade da habilitação, concedida a pessoa física ou jurídica, para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de 18 para 6 meses. A mudança deve entrar em vigor na segunda quinzena de junho.

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº 895/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1891/2019 e a Portaria PGFN nº 448/2019, que alteram as regras que disciplinam o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Entre as mudanças promovidas, destaca-se o aumento o valor máximo para parcelamento, de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões, a criação das modalidades de parcelamento sem garantia, para saldo devedor igual ou inferior a R$ 1 milhão, e com garantia no âmbito da PGFN, e as de parcelamento ordinário e simplificado no âmbito da Receita. O valor das parcelas obedecerá aos pisos estabelecidos pelas portarias para cada categoria de contribuinte.

 

 



NOTÍCIAS

INTERPRETAÇÃO DA RECEITA SOBRE IOF FAZ INDÚSTRIA TEMER PERDAS DE ATÉ R$ 3,7 BI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pode gerar perdas ao setor exportador na ordem de R$ 3,7 bilhões ao ano. Ao analisar o caso de uma madeireira que internalizou recursos mantidos no exterior após o fechamento do câmbio, o Fisco se posicionou e interpretou que cabe incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) se a repatriação do recurso não for imediata. A entidade empresarial criticou a interpretação alegando não haver previsão sobre o conceito de “imediatamente” e que a posição era contrária às recomendações internacionais. Informou ainda que empresas já estão judicializando o tema e obtendo liminares para não ter que recolher o imposto. Leia mais.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

Os ministros do STF reconheceram, via Plenário Virtual da Corte, a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade ou não da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1187264. A autora do recurso questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para afins de apuração da base de cálculo da contribuição. Leia mais.

EM PARECER, PGR DEFENDE MODULAÇÃO DA DECISÃO SOBRE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer sobre os embargos de declaração da Fazenda Nacional sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do tributo em março de 2017, o que foi seguido pelos embargos da PGFN pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão e a modulação dos seus efeitos. No parecer sobre os embargos, a PGR defende que o entendimento tenha efeitos a partir do julgamento do tema, que não tem previsão de ser incluído na pauta, o que inviabiliza restituições de valores pagos a maior nos últimos anos. No entanto, o parecer não menciona a questão envolvendo qual ICMS deve ser excluído da base, o destacado ou o pago, nem as consequências da modulação defendida para os contribuintes que já obtiveram restituições por conta de decisões transitadas em julgado. Leia mais.

 




Nossa Área Tributária está à disposição para qualquer esclarecimento adicional a respeito das matérias mencionadas, no e-mail informe.tributario@siqueiracastro.com.br.





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