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INFORME JURÍDICO ÁREA TRIBUTÁRIA

Nº 11 - JUNHO DE 2019



AVISO/LEMBRETE

PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE CELULARES

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia publicou as Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3/2019, que alteram os Processos Produtivos Básicos (PPBs) de celulares industrializados na Zona Franca de Manaus e no restante do país, respectivamente. O PPB consiste nas operações mínimas que configuram a efetiva industrialização de um produto e tem sido utilizado na concessão de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática. O Ministério da Economia vinha promovendo consultas públicas sobre os diversos PPBs vigentes a fim de adequar a legislação às decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a política industrial brasileira.


SÃO PAULO: PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

A prefeitura de São Paulo publicou o decreto regulamentando o Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ), que permite a compensação de até 92% do valor atualizado de débitos inscritos na Dívida Ativa até 25 de março de 2015 com créditos de precatórios junto à Fazenda municipal, desde que os referidos débitos não tenham sido objeto de parcelamentos incentivados. Os requerimentos devem ser apresentados via sistema eletrônico entre 1º de junho e 31 de julho de 2019 e o contribuinte precisará informar os precatórios e os débitos a serem incluídos, assim como a ordem de preferência na compensação. Por fim, a adesão ao programa requer obrigatoriamente a representação por advogado constituído.


 

JURISPRUDÊNCIA

MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o termo inicial para incidência de multa e juros em operações de importação abarcadas pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, na hipótese de não cumprimento da obrigação de exportação de produtos fabricados pela contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento

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NÃO INCIDE IOF SOBRE ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL, DECIDE CARF

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em favor do contribuinte, que, em razão da inexistência de norma específica, não incide Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). O relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, destaca que as normativas citadas pela Receita Federal dizem respeito ao Imposto de Renda (IR) e menciona jurisprudência do próprio Carf a respeito da matéria.

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EMPRESA PODE ABATER COM PRECATÓRIOS DÉBITOS DE ICMS EM PARCELAMENTO

A 10ª Vara da Fazenda Pública da capital decidiu em favor de uma empresa farmacêutica permitindo o abatimento, com precatórios, de débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. Dessa maneira, foi afastada normativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que regulamenta a compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, alterada este ano para ampliar as restrições e vedar procedimentos envolvendo débitos selecionados em parcelamentos incentivados, saldos de parcelamentos rompidos e débitos em discussão judicial.

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EMPRESA PODE TRANSFERIR CRÉDITO DE ICMS

Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiram, de forma unânime, que uma fabricante de móveis poderia transferir para outros contribuintes os saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Apesar de não haver conhecimento sobre decisão de instâncias superiores a respeito dessa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou pela isenção de ICMS, PIS e Cofins nas operações destinadas à ZFM. Leia mais


EMPRESA PODE RECOLHER PIS E COFINS SEM AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) não tenha concluído o julgamento do Recurso Extraordinário 574706, em que se discute a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma empresa obteve decisão favorável na 4ª vara de Ribeirão Preto/SP reconhecendo o direito da exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo das mesmas contribuições. O juiz federal Augusto Martinez Perez destacou que, no caso concreto, não seria permitido adotar uma interpretação expansiva sobre a base de cálculo desses tributos por meio da alteração de conceitos como o de receita e faturamento. Leia mais

 


 

LEGISLAÇÃO

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS NO ESPÍRITO SANTO

O governo do Espírito Santo sancionou a Lei Estadual nº 11.001/2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros. Os créditos abarcados são aqueles gerados na exportação de produtos e serviços e poderão ser utilizados, pelo detentor ou receptor da transferência, na apropriação e compensação parcelada do imposto, ou na extinção de débito inscrito na dívida ativa, na hipótese do estabelecimento exportador desenvolver projeto de investimento produtivo, de relevante interesse social e econômico. A lei deve ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre as condições a serem observadas nestes procedimentos.

 

TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS EM SANTA CATARINA

O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 17.736/2019, que altera a lei estadual sobre o ICMS para estabelecer a incidência do tributo sobre operações com bens digitais. O fato gerador é a disponibilização, por meio da transferência eletrônica de dados, desse tipo de bem, que engloba softwares, programas, aplicativos, jogos eletrônicos e congêneres, quando eles se caracterizarem como mercadorias. Segundo a norma, a caracterização como mercadoria envolve a transferência de titularidade e quando a disponibilização não estiver compreendida na competência tributária de municípios.

 

PUBLICAÇÃO DOS VETOS AO PROGRAMA ROTA 2030

No dia 21 de junho, foram publicadas as partes vetadas a Lei nº 13.755/2018, que instituiu o programa Rota 2030, de incentivos à indústria automotiva. O Congresso Nacional rejeitou os vetos apresentados pelo ex-presidente Michel Temer e que diziam respeito à isenção do Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de componentes por terceiros sob encomenda de montadoras, que passa a ser permitida. A extensão da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aos financiamentos de carros elétricos e híbridos quando realizados por motoristas provisionais e pessoas com deficiência também foi mantida.


PUBLICADOS NOVOS EX-TARIFÁRIOS BIT E BK

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicou as Portarias nº 440 e nº 441/2019, que reduzem para 0%, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital (BK) e os bens de informática e telecomunicações (BIT) que especificam. As normas também alteram a redação de ex-tarifários vigentes. Por fim, cumpre destacar que as reduções se aplicam aos bens listados e não a requerentes determinados.

 


SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT

Entre as Soluções de Consulta publicadas pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal nas últimas semanas, destacam-se:

178/2019: No regime de apuração não cumulativa, compõem as bases de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias – quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. A desistência do programa especial de parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, inclusive para fins de adesão a parcelamentos posteriores, implica a perda dos benefícios de redução de multa, juros e encargo legal relativos a dívidas consolidadas no âmbito do programa em relação ao seu saldo remanescente.

189/2019: É permitido o desconto dos créditos de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, apurados sobre gastos com embalagens utilizadas no processo produtivo, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação de regência. Não é permitida a apuração desses créditos quanto aos gastos com embalagens de produtos acabados, tais como as embalagens de transporte.

191/2019: Nas operações de importação realizadas por conta e ordem de terceiros, a pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem não pode efetuar importação de bens com imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, "c", da Constituição Federal, tendo em vista que a imunidade tributária subjetiva é aplicável a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não como contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica do tributo envolvido. Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem.

192/2019: As operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador não descaracterizam a importação por encomenda, ainda que configurem operação de industrialização na modalidade "acondicionamento ou reacondicionamento" perante a legislação do IPI, e estão sujeitas às medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legislação específica, de forma a garantir a responsabilidade tributária da empresa encomendante.

 


 

NOTÍCIAS

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS: RECEITA PUBLICA MANUAIS DE PREENCHIMENTO E LEIAUTES

A Receita Federal publicou o publicou os Atos Declaratórios Executivos nº 1 e nº 2/2019, que aprovam o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos e o Manual de orientação sobre os leiautes aplicáveis. A obrigação de reporte das operações com moedas virtuais foi instituída pela IN RFB 1.888/2019, que começa a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. Leia mais sobre o assunto no comunicado elaborado pela área tributária.

 

SÃO PAULO ESTIMULA O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS ATIVIDADES DE OPERADORAS LOGÍSTICAS E FULFILLMENT

A Coordenadoria da Administração Tributária, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 31/2019, que altera os procedimentos relacionados às atividades de operadores logísticos para armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. Com objetivo de promover o comércio eletrônico e as atividades de logística, a norma simplifica obrigações acessórias e permite a estocagem e controle dos estoques de mercadorias de diferentes fornecedores em um mesmo local, por meio de tratamento tributário simplificado. Leia mais

 

RELATOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPÕE AUMENTO DA CSLL PARA BANCOS

Em seu relatório para a Comissão Especial que discute a Reforma da Previdência, o deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) propôs uma elevação na alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) aplicável a instituições financeiras, que passaria dos atuais 15% para 20%. Representantes do setor, em reuniões com o relator e a equipe econômica do governo, buscam uma solução de compromisso para mitigar os impactos desse aumento de carga tributária. Uma das propostas em discussão é a de aumento da alíquota após a aprovação da reforma, com uma redução anual na ordem de 0,5% em 10 anos, além da incidência da alíquota majorada apenas sobre as instituições com faturamento anual superior a R$ 1 bilhão. Leia mais

BRASIL E URUGUAI ASSINAM ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO

Brasil e Uruguai assinaram, no dia 7 de junho, uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais. Trata-se do 37º acordo do tipo, dos quais 33 já estão em vigor, e, segundo a nota, está alinhado às diretrizes do G20 e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Leia a nota




Nossa Área Tributária está à disposição para qualquer esclarecimento adicional a respeito das matérias mencionadas, no e-mail informe.tributario@siqueiracastro.com.br.





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