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Nº 10 - MAIO DE 2019


AGENDA POLÍTICA

Reforma da previdência

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta tem promovido audiências públicas sobre cada tópico da proposta. Itens como a alteração nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria rural e de professores já enfrentam resistência de partidos e têm poucas chances de passar. O cronograma estabelecido indica que a votação do relatório ocorra ainda neste semestre, mas alguns parlamentares não acreditam nesse prazo. A proposta precisará ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara por 3/5 dos deputados em dois turnos e então seguir para o Senado, que já instalou comissão para acompanhamento as discussões na Câmara, sinalizando a prioridade do assunto para o comando do Legislativo.

 

Reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para analisar as propostas em tramitação que tratam da reforma tributária. Além do texto elaborado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) e aprovado em comissão especial no ano passado, deputados apresentaram este ano a PEC 45/2019, baseada nas ideias do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que já passou pelo teste de constitucionalidade e aguarda criação de comissão especial para análise do mérito. Ambos os projetos unificam tributos e instituem um tributo no formato de imposto sobre valor agregado (IVA). O governo ainda não encaminhou proposta própria, mas mantém conversas com os autores das demais.

 

Reforma administrativa

O Congresso Nacional aprovou a MP 870/2019, que estabelece a organização ministerial do governo Bolsonaro, com a emenda que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje no Ministério da Justiça e Segurança Pública, de volta para o Ministério da Economia, bem como o retorno tanto da Fundação Nacional do Índio (Funai), quanto da competência de demarcação de terras indígenas ao Ministério da Justiça. Além disso, não foram recriados ministérios, conforme acordado entre Executivo e Legislativo. Como foi aprovada com alterações, a medida segue agora para sanção ou veto do presidente.

Porte de armas: Entre as mudanças promovidas pelo Decreto 9.785/2019, destaca-se a liberação de algumas categorias de profissionais da comprovação da efetiva necessidade do porte de arma no momento da solicitação, incluindo advogados, agentes de trânsito e conselheiros tutelares. A medida gerou reações de grupos sociais e no Congresso acerca da sua constitucionalidade e já foi alterada pelo Planalto.

OCDE: Os Estados Unidos anunciaram no último dia 23/05 o apoio expresso à candidatura do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O anúncio foi feito durante a Reunião Ministerial do Conselho da OCDE e o apoio foi acordado entre os presidentes do Brasil e dos EUA, durante a visita de Bolsonaro à Casa Branca em março deste ano. O pedido brasileiro foi apresentado em junho de 2017 e, na ocasião, havia recebido oposição dos EUA.

Extinção do Conselhão: Em continuidade às ações relacionadas a reforma dos colegiados existentes na administração pública, foi publicado o decreto extinguindo uma lista de órgãos colegiados que inclui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES, conhecido como “Conselhão”), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e outros. No mês passado, outro decreto já havia estipulado a extinção, a partir de 28 de junho, dos colegiados criados via decreto ou normas inferiores, salvo nos casos especificados.

Lobby: Membros do governo manifestaram interesse em modificar proposta de regulamentação do lobby que está em discussão na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos para ampliar seu alcance. A Controladoria-Geral da União já indicou que um decreto sobre o tema deve ser editado ainda neste semestre e cuja principal inovação seria a criação de um sistema unificado de informações sobre reuniões e audiências aplicável aos órgãos do Executivo.


MEDIDAS PROVISÓRIAS

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Senado aprovou a MP 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Assim, a tramitação no Congresso foi encerrada e, por ter sofrido alterações, a proposta segue para sanção ou veto presidencial. O órgão é integrante da Presidência da República e poderá ser transformada, no período de dois anos, em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência. Entre as suas atribuições, destaca-se a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e Pessoais e da Privacidade, bem como a fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizado em desconformidade com a legislação. Leia a íntegra do texto aprovado pelo Congresso.

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Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/05 a MP 863/2018 com alterações no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA). A oferta de uma porcentagem mínima de voos regionais pelo período de dois anos como condição para aumento da participação do capital estrangeiro foi excluída, mas a franquia mínima de bagagem foi mantida. Aprovada também pelo Senado no último dia do seu prazo de expiração, a medida seguirá para sanção ou veto presidencial, uma vez que o conteúdo da MP foi alterado pelo Congresso Nacional. Representantes do Ministério da Economia e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) indicaram que devem orientar o presidente a vetar volta da franquia gratuita.

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Liberdade econômica

Dando continuidade às ações de desburocratização e simplificação, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e reduz a participação do Estado em atividades econômicas de baixo risco, a serem definidas. A MP estabelece a obrigação de realização de análises de impacto regulatório pela administração pública sempre que forem editadas e se pretender alterar normas, entre outras disposições. Leia a íntegra da MP.

 

 



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ORDEM DO DIA: PAUTA SEMANAL DO LEGISLATIVO

Câmara dos Deputados

A Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/2018) ainda consta na pauta do plenário, mas não deve ser votada e perderá eficácia.

PL 1292/1995, que trata da Nova Lei de Licitações. Entre os pontos do novo marco regulatório, destacam-se o aumento das punições por fraldes, o aumento dos limites para dispensa de licitações e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP). Proposta já foi discutida e está em fase de votação.

PAUTA COMPLETA

 

Senado Federal

PLV 10/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada e ratificada pelo Senado no dia 29/05. Por ter sofrido alterações, segue para sanção ou vetor presidencial.

PEC 26/2017, que cria sistema de avalição de políticas públicas dos três Poderes. Proposta está em última sessão de discussão, em primeiro turno e pode ser votada.

 

PAUTA COMPLETA



ATIVIDADES LEGISLATIVA

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NOVAS PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 2.833/2019: Proposta do senador Jean Paul Prates (PT/RN) altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a obsolescência programada no rol de praticas abusivas. A proposta deve ser apreciada apenas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Veja a íntegra da proposta.

PROJETO DE LEI Nº 2.928/2019: Proposta do deputado federal Luiz Lima (PSL/RJ) altera legislação sanitária e ambiental para proibir o registro, a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos que contenham micropartículas de plástico, bem como operações com itens plásticos descartáveis. A proposta aguarda o despacho do presidente da Câmara. Veja a íntegra.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2019: Projeto assinado pela senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros estabelece limite às taxas de juros praticadas por instituições financeiras, que não poderão exceder o triplo da taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central. Após análise de constitucionalidade, a proposta precisa ser aprovada por 3/5 dos senadores em dois turnos antes de seguir para a Câmara. Veja a íntegra.

PROJETO DE LEI 538/2019 (RJ): Proposta da deputada estadual Marta Rocha (PDT) dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor. A proposta deve ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio. Veja a íntegra.


Para o mapeamento e monitoramento de outros projetos, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br



CONSULTAS PÚBLICAS

PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB): A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação publicou consultas públicas sobre propostas de alteração do PPB de equipamentos de ar condicionado e de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, cujo prazo se encerra dia 10/06. O PPB consiste nas operações mínimas que configuram a efetiva industrialização de um produto e tem sido utilizado na concessão de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática. Para conferir outras propostas de alteração do PPB, clique aqui.

BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: A ANVISA publicou consulta pública a respeito da internalização de um conjunto de guias de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos adotados pelo Esquema de Cooperação de Inspeção Farmacêutica e já internalizados por mais de 40 países. As contribuições poderão ser enviadas a partir do dia 3 de junho e a consulta se encerrará no dia 1º de agosto.


Para saber sobre outras consultas públicas em andamento, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br



TENDÊNCIAS REGULATÓRIAS

INMETRO

O Inmetro anunciou projeto de revisão e modernização da legislação sobre segurança e qualidade de produtos, além da medição. Uma das mudanças deve ser a substituição, na medida do possível, dos diversos regulamentos técnicos específicos por normas mais gerais, para categorias amplas de produtos. Há atualmente 300 regulamentos para mais de 600 tipos de produtos. Outro ponto que deve ser implementado a partir do segundo semestre é a desburocratização dos processos de registro e autorização de produtos. Leia mais

 

Normas de saúde e segurança

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia anunciou processo de revisão das normas regulamentadoras (NR) sobre saúde e segurança do trabalhador de modo a customizar, desburocratizar e simplificar essas normas. A NR-12, sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, deve ser a primeira a ser revista e as discussões se iniciarão em junho. Em seguida, serão analisadas as NR 1, 2, 3, 9, 15, 17 e 24 a 28. Leia mais



NOMEAÇÕES RECENTES

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Ministro da Educação

Abraham Weintraub é professor da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), economista formado pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), especialista em direito previdenciário e em finanças. Participou das discussões durante o governo de transição e era próximo do ministro Onyx Lorenzoni, que o conheceu em seminário internacional sobre Previdência. O ministro, assim como seu antecessor, tem afinidade com as ideias do escritor Olavo de Carvalho. Foi anunciado como responsável pela pasta dia 8 de abril.

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Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

Sergio Ricardo Segovia Barbosa, 55 anos, é Contra-Almirante na Marinha Brasileira. Ele trabalhou em Análise de Inteligência, Operações Militares e Logística. Atuou também em Gerenciamento de Emergência e de Riscos, Segurança Marítima, Planejamento Estratégico, Navegação e Operações Marítimas. Além disso, na área de comércio exterior, foi responsável pelos processos de logística e de aquisição internacional, quando encarregado do grupo de recebimento de navio no estrangeiro. Segovia tem pós-graduação em Política e Estratégia, pela Escola Superior de Guerra. É fluente nos idiomas inglês e espanhol (fonte: Apex).




INDICADORES ECONÔMICOS

 
Câmbio (R$/US$)
Inflação
(IPCA %)
Crescimento PIB (%)
Taxa de juros (Selic %)
2019
3,80
4,07
1,23
6,50
2020
3,80
4,00
2,50
7,25
2021
3,85
3,75
2,50
8,00

Fonte: Boletim Focus

 


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