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Nº 11 - JUNHO DE 2019


AGENDA POLÍTICA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O relator na Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou relatório sobre o mérito da proposta e estima uma economia de cerca de R$ 900 bilhões em 10 anos.

Entre os itens retirados do texto inicial, destacam-se as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria real, a disposição sobre a transição para um sistema de capitalização e a desconstitucionalização das regras previdenciárias.

Lideranças partidárias indicaram que a inclusão ou não de estados e municípios na reforma dependerá das articulações das bancadas na deliberação no plenário da Câmara. Os parlamentares e o Executivo têm até o dia 17 de julho para cumprir o prazo anunciado de aprovar a medida, ao menos na Câmara, ainda neste semestre.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou no mês passado a PEC 45/2019, que trata da reforma tributária nos moldes da proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

De acordo com informações divulgadas na imprensa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende instalar a comissão que avaliará o mérito da proposta ainda neste semestre e deve tratar o assunto com prioridade logo após a aprovação da Reforma da Previdência. Durante as discussões na Comissão Especial, são esperadas diversas audiências públicas e a apresentação de emendas, inclusive do governo.

Além da unificação de tributos, a proposta do CCiF, entre outras mudanças, permite a existência muito limitada de regimes especiais de tributação e prevê uma transição de 10 anos para o contribuinte.

 

REFORMA ADMINISTRATIVA

O Congresso Nacional concluiu a votação da MP 870/2019, que estabelece a organização ministerial do governo Bolsonaro, a cinco dias do prazo de expiração da medida.

Entre as mudanças ao texto original do Executivo aprovadas pelo Congresso, destacam-se o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia e a volta tanto da Fundação Nacional do Índio (Funai), quanto da competência de demarcação de terras indígenas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente Bolsonaro sancionou o texto aprovado com alguns vetos e publicou nova MP para promover mudanças. Entre elas o retorno da competência da demarcação de terras indígenas à pasta da agricultura e a transferência da Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos para a Casa Civil.

MEDIDAS PROVISÓRIAS. O Congresso Nacional aprovou proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre a tramitação de medidas provisórias. A apreciação pela comissão mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal deverá obedecer a prazos estipulados, cujo descumprimento, em qualquer uma das fases, ensejará a perda de eficácia da medida. A emenda deve ser promulgada pelo Legislativo.

CRÉDITO SUPLEMENTAR. O Executivo obteve recentemente autorização do Congresso para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes na ordem de R$ 248,9 bilhões. Assim, a “regra de ouro”, segundo a qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes, não será descumprida. Sem o crédito, o pagamento de benefícios assistenciais já estaria ameaçado nas próximas semanas e a aprovação foi viabilizada após negociações envolvendo, entre outros pontos, a liberação de repasses à universidades federais, à pesquisa e ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

LAVA JATO. Os últimos dias foram marcados pela revelação de trechos de conversas entre atores-chave da Operação Lava Jato e que apontam para a colaboração entre o Ministério Público, em especial Deltan Dallagnol (coordenador da força-tarefa), e o então juiz responsável por julgar as ações no âmbito da operação e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Lembrando que a Lava Jato consiste em um conjunto de investigações conduzidas pela Polícia Federal com o objetivo de apurar esquema de lavagem de dinheiro oriundo de propinas bilionárias. Embora as consequências jurídicas das revelações ainda sejam incertas, o efeito político foi considerável e está sendo avaliado.

PORTE DE ARMAS E SANEAMENTO BÁSICO. Mesmo após alterações, o decreto que flexibiliza o porte de armas segue sendo contestado e projeto que susta a medida já foi aprovado pelo Senado, faltando ainda deliberação pela Câmara. A expiração da MP que atualizava o marco regulatório do saneamento básico foi seguida pela apresentação de projetos de lei que aproveitam o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) apresentado na Comissão Mista. O Senado já aprovou uma dessas iniciativas, que facilita entrada de empresas privadas no setor e permite a formação de blocos de municípios a fim de atrair mais investimentos.


MEDIDAS PROVISÓRIAS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Foi instalada a Comissão Mista responsável por analisar a MP 873/2019, que impede o desconto em folha salarial da contribuição sindical. A medida estabelece determina o pagamento via boleto bancário a ser enviado diretamente ao empregado ou à empresa e apenas quando o trabalhador tiver consentido individualmente com a contribuição.

O ato do Executivo complementou e reforçou a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que já desobrigava o trabalhador do pagamento da contribuição, mas que foi seguida por decisões do judiciário em favor do desconto sem autorização prévia e individual do empregado.

A matéria aguarda designação de relator(a) e precisa ser votada até 28 de junho para não perder eficácia. Veja a íntegra da proposta.

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EMPRESAS MERCANTIS

O relatório do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) sobre a MP 876/2019, que simplifica a abertura e o fechamento de empresas, foi aprovado no âmbito da Comissão Mista e a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Por ter sido aprovada com emendas e na forma do projeto de lei de conversão nº 15/2019, caberá ainda sanção ou veto do Presidente.

O texto aprovado pela comissão estende a automatização, prevista inicialmente para registros, aos procedimentos de alteração e extinção, nas juntas comerciais, de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda). Merece destaque também a realização da análise formal dos atos constitutivos da empresa a posteriori, no prazo de dois dias úteis após o registro. Confira o relatório aprovado na comissão.

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LIBERDADE ECONÔMICA

O(a) relator(a) da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) ainda não foi escolhido(a), mas a medida já recebeu cerca de 300 emendas.

Além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com objetivo de reduzir a participação do Estado em atividades econômicas de baixo risco, a MP estabelece a obrigação de realização de análises de impacto regulatório pela administração pública sempre que forem editadas e se pretender alterar normas, cria um comitê responsável por editar súmulas vinculantes para a administração tributária e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) está dispensada de apresentar recursos ou desistir de ações em curso.

Comitê do Ministério da Economia já publicou resolução dispondo sobre alguns critérios e atividades consideradas de baixo risco para fins de aplicação da medida. Leia a íntegra da MP.

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ORDEM DO DIA: PAUTA SEMANAL DO LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PL 1292/1995, que trata da Nova Lei de Licitações segue na pauta do plenário. Entre os pontos do novo marco regulatório, destacam-se o aumento das punições por fraldes, o aumento dos limites para dispensa de licitações e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP). Os projetos prioritários da comissão de Brumadinho, como o novo marco de mineração e regras mais duras para a segurança nas barragens, também podem ser votados.

 

SENADO FEDERAL

Constam na pauta do Senado desta semana o projeto que susta o decreto que ampliou a possibilidade de porte de armas às diversas categorias profissionais (PDL 233/2019), proposta de emenda à constituição que inclui o direito proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país (PEC 17/2019) e que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte (PEC 57/2016).

 


ATIVIDADES LEGISLATIVA

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NOVAS PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 3.182/2019: Proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer prazos para julgamento de recursos contra auto de infração ambiental e veda a instituição de novas instâncias de análise, decisão e julgamentos (como o Núcleo de Conciliação Ambiental estabelecido pelo nº 9.760, de 11 de abril de 2019). A proposta deve ser avaliada apenas pela CCJ no senado, onde aguarda designação de relator(a). Veja a íntegra da proposta.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/2019: Proposta do deputado Felipe Carreras (PSB/PE) isenta do IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens. A proposição ainda não recebeu despacho do presidente da Câmara. Veja a íntegra da proposta.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019: Proposta do deputado Marcos Pereira (PRB/SP) determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. As Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) devem se manifestar antes da deliberação no plenário da Câmara. Veja a íntegra da proposta.

PROJETO DE LEI 634/2019 (RJ): Proposta do deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL) cria o Programa Estadual de Consumo entre Empresas no estado do Rio de Janeiro, o qual prevê, para as empresas optantes, benefícios como prioridade na concessão de incentivos fiscais e nos processos de licitação e a flexibilização no pagamento dos impostos e taxas estaduais e municipais após o vencimento. A proposta aguarda relatório do deputado Max Lemos na Comissão de Constituição e Justiça. Veja a íntegra.


Para o mapeamento e monitoramento de outros projetos, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br



CONSULTAS PÚBLICAS

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GLIFOSATO: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prorrogou o prazo para envio de contribuições à proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas decorrentes de sua reavaliação toxicológica. O prazo se encerra em 8 de julho de 2019. Para conferir a proposta do regulamento, clique aqui.
inmetro
MOTOR ELÉTRICO DE INDUÇÃO TRIFÁSICO: O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou consulta pública sobre proposta de Regulamento Técnico da Qualidade para Motores Elétricos de Indução Trifásicos Rotor Gaiola de Esquilo, estabelecendo os requisitos obrigatórios de desempenho para a disponibilização destes motores elétricos no mercado nacional. O prazo para contribuições se encerra em 22 de julho de 2019 e deve ser feito por meio do preenchimento de planilha eletrônica e envio ao endereço especificado.

 


Para saber sobre outras consultas públicas em andamento, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br



TENDÊNCIAS REGULATÓRIAS

PADRÕES DE SUSTENTABILIDADE

O fenômeno do surgimento e elevação do número de padrões de sustentabilidade representa potencial desafio e oportunidade a diversos setores. Essas normas, que possuem critérios de controle dos impactos ambientais e sociais das atividades econômicas, apensar de voluntárias, são utilizadas como referência de qualidade e, por vezes, podem condicionar o acesso a mercados. De olho nessa tendência, o governo brasileiro, representado pelo Inmetro, instituiu uma plataforma em parceria com o Fórum das Nações Unidas sobre Normas de Sustentabilidade (UNFSS, em inglês) para mapear e discutir esses padrões.

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Recentemente, o Brasil adotou um marco geral para a proteção de dados pessoais, impactando mais diretamente as companhias de tecnologia, mas de modo geral todas as indústrias que coletam e tratam dados (em atividades de marketing, por exemplo). A estrutura e poderes da Autoridade Nacional responsável pela implementação da nova lei, incluindo a aplicação de multas que podem alcançar a cifra de R$ 50 milhões, foi finalmente aprovada. Assim, normas e procedimentos que regulamentem o tema devem ser editados no curto e médio prazo.

 



NOMEAÇÕES RECENTES

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SECRETÁRIO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DE REPÚBLICA

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira é natural do Rio de Janeiro e ocupava o cargo chefe do Comando Militar do Sudeste até ser nomeado para substituir Santos Cruz. Entrou para o Exército em 1973 e já foi chefe do Comando da 11ª Região Militar, em Brasília, e da 1ª Divisão de Exército, no Rio de Janeiro. O militar foi responsável pelas ações de segurança da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, tendo atuado também na Missão da ONU para estabilização no Haiti (Minustah) entre 2011 e 2012 e como vice-chefe do Estado-Maior do Exército.

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DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Davi Ferreira Gomes Barreto é graduado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e Mestre em Regulação pela Universidade de Brasília (UNB). Exerceu o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) entre 2008 e 2017, atuando em auditorias de desempenho e conformidade em vários órgãos da Administração Pública Federal, em temas como a regulação de infraestrutura, concessões, gestão fiscal, planejamento e orçamento governamental. No Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), foi empossado no cargo de conselheiro substituto em 3/7/2017. Em 12/12/2017, foi eleito para o cargo de Ouvidor da Corte de Contas no biênio 2018/2019. Fonte: ANTT.




INDICADORES ECONÔMICOS

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