AGENDA POLÍTICA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O relator na Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou nova complementação do seu relatório sobre o mérito da proposta e estima uma economia de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos. A proposta foi aprovada na Comissão e segue para o plenário.
Entre as alterações trazidas na terceira versão do documento, o deputado manteve servidores estaduais e municipais fora da proposta, restabeleceu a possibilidade de contribuições extraordinárias de servidores quando houver déficit atuarial, reduziu a idade mínima para professores e esclareceu que o aumento da alíquota da CSLL de 15% para 20% se aplica a bancos. Um ponto que teve envolvimento direto do presidente foi o das regras para categorias da segurança pública, mas não houve consenso.
Governo, presidente da Câmara e parlamentares se mobilizam para que o texto seja aprovado na Câmara antes do recesso do meio do ano, que se inicia em 18 de julho de 2019. |
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REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou ato criando a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 45/2019, que trata da reforma tributária nos moldes de proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A Comissão será composta por 34 titulares e 34 suplentes, os quais serão indicados por líderes das bancadas.
A proposta do CCiF inclui a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de um Imposto Seletivo federal, destinado a desestimular o consumo de bens especificados.
O envio de proposta alternativa de reforma tributária está em discussão no Ministério da Economia. Capitaneada pelo Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, o projeto envolveria a substituição de quatro tributos (IPI, PIS, Cofins e CSLL) e da contribuição sobre a folha de pagamento por um imposto único, cuja alíquota incidiria sobre todas as operações de pagamento.
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REFORMA ADMINISTRATIVA
O presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.844/2019, com origem na MP 870/2019, primeira do seu governo e que dispôs sobre a organização ministerial. A medida reduziu o número de pastas de 29 para 22 por meio da fusão, extinção e redistribuição de funções, com destaque para a criação do Ministério da Economia a partir das pastas da Fazenda, da Indústria e do Planejamento.
Entre os vetos apresentados, destacam-se a não recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a alteração das competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O governo também editou nova MP devolvendo a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, mas a medida já foi questionada no STF e pelo Congresso, por ter sido revertida já durante a discussão da primeira MP. |
LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Foi sancionada, com vetos, a Lei 13.848/2019, que institui novo marco legal das agências reguladoras. A norma trata da gestão, organização, processo decisório, controle social das agências, indicação de dirigentes, bem como seu número, mandatos e possibilidades de recondução. Entre os vetos do Executivo à lei, destacam-se o referente ao trecho que instituía lista tríplice para seleção dos dirigentes e o relacionado ao comparecimento anual obrigatório dos diretores ao Senado para prestação de contas. Leia mais no comunicado elaborado pelo setor de Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura.
ACORDO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. A conclusão das negociações entre os blocos e anúncio do acordo político ocorreu no dia 28 de junho após cerca de 20 anos de discussão. Segundo informações divulgadas pelas autoridades, aproximadamente 90% dos produtos comercializados terão isenção do imposto de importação entre 10 e 15 anos. Além disso, foram incluídas disposições relacionadas a licitações, meio ambiente, barreiras não-tarifárias, entre outros temas. O acordo ainda precisa ser assinado pelas partes e ser aprovado pelos Congressos nacionais e pelo Parlamento europeu para passar a produzir efeitos.
PROTOCOLO DE MADRI. O instrumento de adesão ao Protocolo de Madri, sobre o registro internacional de marcas, foi depositado junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no dia 25 de junho e passa a ter vigência no prazo de 90 dias e promulgação interna no mesmo prazo. O protocolo prevê o registro de marcas simultâneo nos 102 países signatários com a apresentação do pedido unicamente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
SERVIÇO DE RECALL, PORTE DE ARMAS E NOVA LEI DE LICITAÇÕES. As pastas federais da Justiça e da Infraestrutura anunciaram medidas para dar mais eficiência ao serviço de recall (leia mais no comunicado do setor Contencioso Cível e Consumerista). Diante da possibilidade do Congresso sustar os decretos presidenciais relacionados ao porte de armas, foram editados novos decretos e encaminhado projeto de lei sobre o tema. Por fim, a Câmara aprovou o texto-base da Nova Lei de Licitações, restando ainda a votação de destaques.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
A MP 882/2019, publicada no dia 3 de maio, promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, expande o papel do BNDES no PPI e em desestatizações e também trata do setor de transportes.
A Secretaria Especial do PPI passa a ter atribuições mais detalhadas, como o apoio de projetos junto a instituições financeiras, a proposição de melhorias regulatórias e a promoção do diálogo público-privado. Além disso, o Conselho do PPI passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo.
O BNDES foi designado como responsável pela prestação de serviços técnicos na estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. Antes, essa função era executada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP), gerido pela Caixa.
Sobre transportes, a MP ampliou as responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulou o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN). Veja a íntegra.
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EMPRESAS MERCANTIS
O relatório do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) sobre a MP 876/2019, que simplifica a abertura e o fechamento de empresas, foi aprovado no âmbito da Comissão Mista e a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Por ter sido aprovada com emendas e na forma do projeto de lei de conversão nº 15/2019, caberá ainda sanção ou veto do Presidente.
O texto aprovado pela comissão estende a automatização, prevista inicialmente para registros, aos procedimentos de alteração e extinção, nas juntas comerciais, de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda). Merece destaque também a realização da análise formal dos atos constitutivos da empresa a posteriori, no prazo de dois dias úteis após o registro.
O prazo para deliberação no Congresso se encerra no dia 11/07 e a matéria ainda não foi apreciada pela Câmara. Confira o relatório aprovado na comissão.
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LIBERDADE ECONÔMICA
A MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) está sendo relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e recebeu cerca de 300 emendas.
Além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com objetivo de reduzir a participação do Estado em atividades econômicas de baixo risco, a MP estabelece a obrigação de realização de análises de impacto regulatório pela administração pública sempre que forem editadas e se pretender alterar normas, cria um comitê responsável por editar súmulas vinculantes para a administração tributária e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) está dispensada de apresentar recursos ou desistir de ações em curso.
Na audiência pública realizada no âmbito da Comissão, especialistas elogiaram a medida e, embora não tenha apresentado seu relatório, notícias indicam que o deputado Goergen pretende ampliar a lista de setores com autorização para funcionamento aos domingos e a criação do mecanismo de tax-free para estrangeiros. Leia a íntegra da MP.
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ORDEM DO DIA: PAUTA SEMANAL DO LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Entre os itens que constam na pauta da Câmara estão as medidas provisórias que tratam do registro público de empresas mercantis (MP 876/2019) e da prorrogação de contratos no âmbito do Iphan (MP 878/2019) e a votação dos destaques ao projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995), cujo texto-base foi aprovado na semana passada. |
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SENADO FEDERAL
O plenário do Senado aprovou a PEC que incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais e texto segue para a Câmara. Os senadores podem votar ainda a PEC 39/2015, que estabelece a normatização das concessões e permissões de serviços públicos por lei complementar, e a PEC da Desburocratização (57/2016), que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. |
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ATIVIDADES LEGISLATIVA
NOVAS PROPOSIÇÕES
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 112/2019: Proposta do senador Paulo Paim (PT/RS) e outros altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. A proposta deve ser apreciada pela CCJ e em seguida ser aprovada por 3/5 dos votos no plenário em dois turnos, antes de seguir à Câmara dos Deputados. Veja a íntegra da proposta.
PROJETO DE LEI Nº 3.718/2019: Proposta do deputado Marx Beltrão (PSD/AL) determina que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos um dos condutores envolvidos estava sob a influência do álcool. A matéria ainda não recebeu despacho do presidente da Câmara. Veja a íntegra da proposta.
PROJETO DE LEI Nº 723/2019 (SP): Proposta do deputado estadual Delegado Olim (PP) proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. A proposição aguarda relatório do deputado Heni Ozi Cukier na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Veja a íntegra da proposta.
PROJETO DE LEI 855/2019 (RJ): Proposta dos deputados estaduais Alexandre Knoploch (PSL) e André L. Ceciliano (PT) conclui o processo de convalidação, ratificação e remissão dos benefícios fiscais estaduais conforme procedimento previsto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio CONFAZ nº 190/2017. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Veja a íntegra.
CONSULTAS PÚBLICAS
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LIMITES DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou as consultas públicas nº 658/2019 e 659/2019, que tratam, respectivamente, (i) dos procedimentos para avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade e (ii) de uma lista de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. O prazo para envio de contribuições se encerra em 2 de setembro deste ano. |
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ESTRATÉGIA BRASILEIRA PARA REDES 5G: O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) iniciou consulta pública com objetivo de colher subsídios para a elaboração do documento base da Estratégia Brasileira de Redes 5G. A consulta está dividida nos eixos radiofrequência; outorga e licenciamento; pesquisa, desenvolvimento e inovação; aplicações; e segurança no ambiente 5G. As contribuições deverão ser enviadas por meio de formulário próprio até 31 de julho de 2019. |
TENDÊNCIAS REGULATÓRIAS
AGENDA BC#
O Banco Central (Bacen) anunciou o lançamento da Agenda BC#, com o objetivo de promover a democratização financeira por meio das dimensões de inclusão, competividade, transparência e educação. Entre os itens que mais receberam destaque, estão: (i) o compartilhamento de dados de clientes com integração de plataformas, o open banking, cujas diretrizes da proposta de regulamentação já foram publicadas no Comunicado 33.455; (ii) a transferência de dinheiro em tempo real, sem restrições de horário e forma de pagamento; e (iii) a simplificação da legislação cambial a fim de viabilizar, no futuro, a conversibilidade do real. |
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COMÉRCIO ELETRÔNICO
Países membros da Organização Mundial do Comércio seguem negociando um marco regulatório global para o comércio eletrônico e a transferência internacional de dados. A proposta brasileira aborda questões de proteção do consumidor e de dados pessoais, tributárias, relacionadas à segurança cibernética e à cooperação tecnológica. Concretamente, há posições que defendem o tratamento de bens e serviços digitais como bens de comércio “normais” e a não criação de obrigações adicionais, o estabelecimento de normativas para plataformas de comércio eletrônico e de padrões mínimos de defesa do consumidor que realiza compras internacionais, como a troca do produto defeituoso. |
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NOMEAÇÕES RECENTES
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MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Jorge Antônio de Oliveira Francisco é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública. Pós-graduado em Direito Público, especialista docente em Assessoria e Consultoria Parlamentar. Atuou por vinte anos na Polícia Militar do Distrito Federal, de onde saiu como Major. Foi, ainda, assessor parlamentar no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de assessor jurídico e de orçamento em gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados. Antes de assumir o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Fonte: Secretaria-Geral. |
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PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDES)
Gustavo Montezano é graduado em engenharia pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e mestre em Finanças pelo Ibmec. Tem 17 anos de carreira no mercado financeiro, passando pelo banco Opportunity (Rio de Janeiro) e pelo Banco BTG Pactual (São Paulo), onde foi sócio-diretor e responsável pela divisão de crédito corporativo, além de ter atuado como diretor de operações na ECTP (Engelhart Commodities Trading Partners), conhecida como BTG Commodities (Londres). Já atuava como assessor do Secretário de Desestatização e Desinvestimentos do governo, Salim Mattar, e vai preencher a vaga deixada por Joaquim Lecy, que pediu demissão em 16 de junho. |
INDICADORES ECONÔMICOS
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