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Nº 13 - SETEMBRO DE 2019

Entre os destaques desta edição do informativo de relações governamentais estão as atualizações sobre a reforma da previdência, as definições sobre a reforma tributária, a aprovação da MP da Liberdade Econômica e a edição da MP que promove mudanças na COAF.


AGENDA POLÍTICA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

No começo de agosto os deputados federais aprovaram a PEC 6/2019. A matéria manteve o texto aprovado em 1º turno e não incluiu nenhum dos 8 destaques que foram feitos nesta etapa.

A proposta seguiu então para o Senado, onde foi deliberada e teve o parecer pela constitucionalidade do relator, sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado pela CCJ, em um escopo de trabalho contando com audiências públicas e representantes de diversos setores para dar mais robustez a órbita de debates.

Agora, a matéria se encontra no Plenário do Senado, onde precisa ser discutida em cinco sessões, com aprovação em dois turnos por pelo menos 49 senadores, com cinco dias de espaço entre as sessões de votação. A previsão de conclusão da matéria é para começo de outubro.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

O avanço da reforma da previdência dá espaço para debates sobre a reforma tributária. Na Câmara dos Deputados foi instalada a Comissão Especial da Reforma Tributária da PEC 45/2019, que substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A Comissão promoveu audiências públicas com a presença do deputado propositor da PEC 45/2019, Baleia Rossi (MDB-SP) e Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e desenvolvedor da PEC em questão.

Paralelamente, começou a tramitar na CCJ do Senado a PEC 110/2019, que extingue IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência estadual e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O relator é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A Comissão promoveu audiência pública com a presença do ex-deputado e desenvolvedor da PEC 110/2019, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Para incluir mais incertezas no debate tributário, o dep. Luis Miranda (DEM-DF) apresentou a PEC 128/2019, que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, mas com outras regras e um novo objetivo: ele será usado para compensar a redução da contribuição previdenciária das empresas.



 

PACTO FEDERATIVO

No entendimento entre o governo e lideranças do senado, foram acordados pontos para o novo pacto federativo. Segundo o Líder do Governo na Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alguns pontos já estão definidos, dentre os quais, o alongamento do prazo para pagamentos de precatórios dos estados e municípios, de 2024 para 2028. Entre os pontos ainda em discussão está a forma de ressarcimento da União com os Estados em detrimento da Lei Kandir, que veda a cobrança de ICMS à exportação de produtos primários e semielaborados. O governo estima que com as medidas poderão ser transferidos aos estados e municípios até R$ 500 bi, em 15 anos.


MEDIDAS PROVISÓRIAS

MUDANÇAS NO COAF

Foi publicada a MP 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão vinculado administrativamente ao Banco Central (BACEN) e dotado de autonomia técnica e operacional.

O BACEN será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais.

Conforme a MP, compete ao presidente do Banco indicar o presidente e os 11 conselheiros da UIF. Destaca-se que todos os 11 conselheiros da COAF foram mantidos na UIF.

Ademais, caberá à UIF produzir e gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o tráfico de armas. Também deverá promover a interlocução com órgãos nacionais e estrangeiros similares.

A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos.

A MP será analisada inicialmente em uma comissão mista, presidida por um senador e relatada por um deputado, que ainda serão escolhidos. Depois seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.


 

PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

Foi instalada a Comissão Mista da MP das Publicações Empresariais Obrigatórias (MPV 892/2019), que altera a Lei das S/A e outras, para determinar que as publicações empresariais obrigatórias passem a ser feitas em meio eletrônico.

Na reunião, foram designados o presidente e a relatora da matéria, respectivamente, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Conforme a MP, os documentos deverão ser disponibilizados no site da companhia, nos endereços da CVM e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, estes dois últimos sem cobrança de nenhum valor. As publicações deverão ter certificação digital de autenticidade.

Ainda, A CVM regulamentará as publicações relacionadas às companhias abertas e o Ministério da Economia vai disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas (cujas ações não são negociadas em bolsa).

A vigência da MP vai até 04/10/2019, que pode ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias. Agora, a matéria aguarda parecer da relatora. Em seguida, seu parecer deverá ser aprovado na Comissão para poder deliberar na Câmara e no Senado, em turno único com maioria simples.





 

LIBERDADE ECONÔMICA

O Senado Federal aprovou a MP da Liberdade Econômica (MPV 881/2019), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório de alterações de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.

Dentre outras disposições, a MP também estabelece a criação de um comitê formado por integrantes do CARF, da RFB e da PGFN, que passará a ser responsável pela edição de enunciados de súmula da Administração Tributária Federal, consonante o disposto em ato do Ministro da Economia.

Na votação em Plenário, os senadores decidiram suprimir o trecho aprovado pelos deputados previamente que permitia trabalho aos domingos e feriados. Pelo fato de ser uma supressão e não alteração por emenda, não há necessidade de retornar à Câmara. Agora, a matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tem 15 dias para se manifestar de maneira favorável ou contrária.




14 Medidas provisórias em tramitação

2 Publicadas
9 em Comissão Mista
3 em tramitação na Câmara
0 sendo analisadas pelo Senado


TRAMITAÇÃO

PRESIDÊNCIA

Vetada Lei de Combate ao Ativismo Judicial

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou integralmente o PL 2121/2019, que determina prazo de 180 dias para o STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar. Bolsonaro alegou que a proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto de situações de risco envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito. Destaca-se que para derrubar um veto presidencial é necessária maioria absoluta em votação em turno único nas duas Casas, ou seja, metade mais um do quórum máximo de cada Casa, 257 na Câmara e 41 no Senado.

 

Vetos a Lei de Abuso de Autoridade

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou parcialmente a Lei 13869/19, que define 37 situações que configuram crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes. Dentre os 33 dispositivos vetados estão a obrigação do policial se identificar ao preso e a proibição do uso de algemas, de operações policiais desproporcionais e de iniciar investigação penal, civil, ou administrativa sem justa causa ou contra inocentes. O principal argumento do governo é que os vetos recaíram sobre tipos penais abertos, que geram insegurança jurídica, porque comportam interpretações que podem prejudicar a atuação das autoridades policiais, de magistrados e outros agentes públicos. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada Casa: 41 senadores e 257 deputados.

*Origem: PL 7596/2017, do sen. Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MP das Distribuidoras de energia

Os deputados rejeitaram a MPV 879/2019, que garante o repasse da União à Eletrobrás de R$ 3,5 bilhões para cobrir despesas com combustíveis para geração de energia em sistemas isolados da Amazonas Energia. Agora, a matéria segue para arquivo. Destaca-se que o governo manifestou interesse em apresentar um PL de teor similar.

 

Mobilidade urbana I

Os deputados membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) aprovaram o parecer contrário do relator, dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), ao PL 2531/2019, do dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), que inclui nas competências do Inmetro as ações e atos relativos aos instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte. Agora, a matéria vai à arquivo.

 

Mobilidade urbana II

Os deputados membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovaram o parecer favorável na forma do substitutivo do relator, dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), ao PL 1355/2019, do dep. Célio Studart (PV-CE), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar uma justificativa às sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários. Agora, a matéria segue para as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) e Justiça (CCJC), passa por 2 turnos de votação em Plenário e depois segue para o Senado.

SENADO FEDERAL

ITCMD

Os senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o parecer favorável com 2 emendas do relator, sen. Oriovisto Guimarães (PODE-PR), ao PLS 472/2017, do sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regulamenta a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, quando o doador tiver domicílio no exterior ou o falecido tinha domicílio no exterior ou o inventário processado no exterior. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa por 2 turnos de votação em Plenário e depois segue para a Câmara.



NOVAS PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 4.257/2019: Proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que modifica a Lei de Execuções Fiscais, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. A proposta aguarda parecer do relator, sen. Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um turno de votação em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI Nº 4.276/2019: Proposta do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária para definir que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária. A matéria foi apensada ao PL 3670/2004 e passa a tramitar em conjunto do mais antigo, que aguarda parecer de um relator, ainda não designado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, segue para um turno de votação em Plenário, antes de seguir para o Senado. Íntegra do projet.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2019: Proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A proposta aguarda parecer do relator, sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dois turnos de votação em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2019: Proposta do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que altera o Código Tributário Nacional para definir que a isenção de crédito tributário pode ser restrita a determinada região da entidade tributante, em função de condições peculiares. A matéria foi apensada ao PLP 526/2018 e passa a tramitar em conjunto do mais antigo, que aguarda parecer do relator, dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois, segue para a CCJ e dois turnos de votação em Plenário, antes de seguir para o Senado. Íntegra do projetoÍntegra do projeto.


Para o mapeamento e monitoramento de outros projetos, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br



CONSULTAS PÚBLICAS

TAXA SOCIAL DE DESCONTO PARA INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA: A Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) do Ministério da Economia publicou o aviso de consulta pública que trata sobre a definição da Taxa Social de Desconto (TSD), relacionada à adoção da Análise Custo-Benefício como ferramenta de avaliação projetos de infraestrutura. A consulta tem objetivo de colher subsídios que ajudem a SDI a melhorar o cálculo da TSD, realizado em parceria com o Ipea. O prazo para envio de contribuições se encerra em 7 de outubro deste ano. Para contribuir clique aqui.


EXPANSÃO DAS APLICAÇÕES DE INTERNET DAS COISAS: A ANATEL iniciou a Consulta Pública nº 39, que trata sobre a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina. O prazo para envio de contribuições se encerra em 18 de setembro deste ano. Para contribuir clique aqui.

 


Para saber sobre outras consultas públicas em andamento, encaminhe e-mail para informe.relgov@siqueiracastro.com.br




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