REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO CIVIL.

Debora Cunha Wetzlar*

O Desde o Direito Romano, nas relações privadas há a aplicação do brocardo do pacta sunt servanda, uma vez que o contrato firmado entre as partes é lei. No entanto, a possibilidade de revisão nos contratos já apresentava manifestações desde os tempos antigos (Código de Hammurabi – 2.700 AC).

Insta salientar que durante algum tempo vigorou o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo certo, porém, que após a 1ª Guerra Mundial (1914 a 1918), a teoria da imprevisão ressurgiu.

O Código Civil de 1916 possuía disposições expressas sobre a possibilidade de revisão nos contratos em seus artigos 1.246 a 1.453 mas, embora reconhecida a teoria da imprevisão o antigo Código Civil, a mesma previa somente a rescisão do contrato.

Em 1990, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, houve um grande avanço do instituto, uma vez que o artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90, entre outros, prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais em razão de fatos que causem onerosidade excessiva nos contratos consumeristas.

No que tange os contratos regidos pelo Código Civil, embora a jurisprudência já reconhecesse o instituto, somente houve sua consolidação quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Os contratos são negócios jurídicos por excelência, razão pela qual as partes possuem uma certa autonomia em relação às cláusulas contratuais, sendo certo que quando o mesmo se consuma, as partes ficam vinculadas ao contratado.

Portanto, a revisão dos contratos civis ou consumeristas somente poderá ocorrer em situações excepcionais, sempre observado o Princípio da Boa-Fé Objetiva, sob pena de infringir seu propósito e comprometer a segurança jurídica.

Para ocorrer qualquer tipo de revisão são necessários alguns requisitos, quais sejam: que o contrato celebrado seja comutativo e de execução continuada, alteração dos fatos no momento da execução, que gera um benefício desproporcional, que tal fato seja imprevisível para as partes.

Inicialmente, é necessário que o contrato seja comutativo, uma vez que é imperioso que ambas as partes possuam direitos e obrigações. No que tange aos contratos de execução imediata não há que se falar em revisão, uma vez que já houve sua consumação.

Outro requisito para a viabilidade de revisão é que o contrato deve ser oneroso e deve se pautar no princípio da boa-fé e razoabilidade, posto que deve sempre prevalecer o equilíbrio contratual das partes.

Um dos requisitos principais é a imprevisibilidade, sendo relevante mencionar o grande debate existente na doutrina e jurisprudência sobre o que poderia ser considerado imprevisível.

Porém, insta consignar não ser possível a revisão quando o contrato for aleatório (havendo exceção somente quando uma parte dele for comutativa). Tampouco seria possível a revisão de contratos de execução imediata, devendo-se, contudo, salientar que hoje a jurisprudência já admite a revisão, de acordo com o exemplo obtido da leitura da Súmula nº 286 do STJ¹ .

No Brasil, a revisão dos contratos se dá fundamentalmente pela cláusula rebus sic stantibus e pela teoria da imprevisão que, embora tenham sua consequência prática parecidas, não se confundem.

A revisão contratual se justifica em decorrência de o direito dever coibir o enriquecimento sem causa, o abuso de direito, a onerosidade excessiva (lesão objetiva ou lesão enorme), assim como manter o equilíbrio da relação contratual.

A cláusula rebus sic stantibus é desenvolvida sob a ótica de que está implícita em todos os contratos e que o contrato somente pode permanecer como está se assim permanecerem os fatos.

Enquanto a cláusula rebus sic stantibus fala sobre a modificação das condições fáticas, a teoria da imprevisão, que surgiu da cláusula rebus sic stantibus, exige a ocorrência de um fato imprevisível que acarrete a onerosidade excessiva para um dos contratantes.

No que tange ao Código Civil de 2002, há divergência doutrinária sobre qual seria a teoria adotada pelo mesmo, uma vez que alguns autores entendem que foi adotada a teoria da imprevisão e outros a teoria da onerosidade excessiva.

Em relação aos contratos consumeristas, a Lei nº 8.078/90 representou um grande avanço no que tange aos direitos do consumidor.

Além de todas as medidas protetivas dos direitos da parte tida por hipossuficiente, o Código de Defesa do Consumidor trouxe a revisão dos contratos em diversos dispositivos. A principal diferença entre contratos de tal natureza e os contratos que não envolvam relação de consumo é que a mera onerosidade excessiva pode gerar a revisão do contrato por fato superveniente na primeira hipótese.

Outra forma de revisão contratual trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é o afastamento da cláusula abusiva, tal como a lesão deve ser considerada como forma de revisão dos contratos, de acordo com o mencionado Diploma Legal.

O Código de Defesa do Consumidor também adota a teoria da equidade, (artigo 6º, V c/c artigos 46 e 47), sendo que tal teoria consagra a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual), ante a intenção do legislador em proceder à defesa do consumidor / hipossuficiente.

Tal medida se faz necessária, pois a grande maioria dos contratos de consumo se faz através de adesão, o que poderia sujeitar o consumidor a eventuais cláusulas tidas por abusivas.

Parte da doutrina entende que não se aplicaria a teoria da imprevisão na Lei 8.078/90, uma vez que bastaria a simples onerosidade para ensejar a revisão do contrato, não havendo necessidade da imprevisibilidade do fato.

Não obstante às discussões doutrinárias, certo é que o instituto da revisão dos contratos, que surgiu do fenômeno da publicização do Direito Civil, foi um importante avanço para a sociedade em geral.

No entanto, o instituto deve ser observado com cautela, sempre observando o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, sob pena de afetar a segurança jurídica dos contratos.

*Advogada da Siqueira Castro Advogados – RJ.




¹Súmula 286 STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

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