DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Camila Rezende Martins e Ana Luisa Corrêa Rangel*

Desde os tempos antigos, os homens sentiam necessidade de unir esforços para a obtenção de fins comuns ou de interesse social. Diante disso, foram surgindo agrupamentos de indivíduos, que dotados de patrimônio próprio e comum atuavam diretamente nas relações mercantis.

Nesse cenário, e somado ao crescente desenvolvimento das relações comerciais, fez-se necessária a criação de um instituto, no qual fosse possível atribuir maior autonomia aos indivíduos pertencentes a estes agrupamentos, mas que ao mesmo tempo realizassem atos de forma unificada e representativa. Assim criou-se a chamada personalidade jurídica, a qual fazia com que um ente abstrato fosse dotado de personalidade. O instituto da personalidade jurídica foi criado pelo ordenamento jurídico, tendo como base a separação patrimonial das pessoas físicas que a compõem, tornando o patrimônio destas, autônomo e distinto do patrimônio da própria pessoa jurídica.

Percebeu-se, porém, que a personalização de um ente abstrato conferia certa “proteção” ao patrimônio das pessoas físicas pertencentes a este, criando-se assim a possibilidade de abusos de direito ou a realização de atos ilícitos por seus sócios. Diante disso, o legislador viu-se obrigado a impulsionar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois que esta, por vezes, desvirtuava-se de sua própria finalidade.

Tal teoria visa que diante de situações nas quais se observam que o individuo se utiliza da pessoa jurídica para encobrir atos praticados por ele ilicitamente, consequentemente causando danos a terceiros, há a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica conferida ao ente, confundindo o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica para que os danos causados sejam reparados; assim a teoria foi desenvolvida para inibir atos fraudulentos cometidos através do uso da pessoa jurídica.

A teoria de desconsideração da personalidade jurídica tem origem no ordenamento jurídico anglo-saxônico, tendo sido recebida pelo nosso ordenamento positivo, por meio do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 28. Não foi delineada, porém, com a devida precisão, gerando a necessidade de se repensar os critérios apontados neste código, fato este, que podemos observar logo no caput do art. 28 do CDC, o qual prevê os casos em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica:

“Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º - vetado.
§ 2º - As sociedades integrantes de grupo dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiaramente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desde Código.
§ 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa.”

Ao lermos o caput acima, bem como os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 28, observamos que os critérios para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foram apenas elencados na norma, sem que houvesse uma definição objetiva acerca do alcance destes nos casos concretos, uma vez que nos critérios mencionados, verificamos a responsabilidade pessoal do sócio; das sociedades consorciadas; e das sociedades coligadas, diante de prejuízo causado a terceiros, o que de nada inova a legislação, pois são critérios tratados minuciosamente pela matéria societária, sem que esta tenha abordado a teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita.
Por fim, devemos analisar o parágrafo 5º do art. 28, para verificarmos a fragilidade do entendimento da norma:

§ 5º - “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”

Observa-se a ampla abrangência para os casos de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na responsabilização por danos em relações de consumo, permitindo que o juiz o faça arbitrariamente sempre que a personalidade jurídica de um ente for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Tal dispositivo retira o caráter definitivo e limitador das demais possibilidades expostas nos parágrafos anteriores, por deixar ao arbítrio do julgador a utilização do instituto para quaisquer casos em que for cabível, independentemente de se enquadrar nos exemplos dos parágrafos anteriores ou não.

Deve ficar bem claro que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de caráter excepcional, sendo aplicada apenas a casos restritos e bem determinados. Assim, há a necessidade de delimitarmos o pressuposto essencial para a aplicação desta, sendo o mais importante entender a diferenciação entre responsabilidade e desconsideração. Para tanto, verificamos que há duas formas do chamado “abuso de poder”: o abuso da estrutura formal da pessoa jurídica e o abuso da limitação de responsabilidade.

O abuso da estrutura formal da pessoa jurídica consiste quando o ente jurídico é criado não para unir esforços e patrimônios visando atingir fins comuns, e sim para esconder atos fraudulentos praticados por seus sócios ou com o propósito de prejudicar terceiros, caracterizando assim desvio de finalidade. Já o abuso do direito à limitação da responsabilidade, é quando um sócio estiver abusando patrimonialmente do ente, causando prejuízos a terceiros ou a própria sociedade, ou seja, age de forma ilícita realizando atos alem dos poderes que lhe são conferidos no estatuto social, porém escondendo-se atrás da limitação de sua responsabilidade dentro da sociedade, pois irão auferir vantagens pessoais, não sendo responsabilizados pessoalmente por tais atos praticados. Para esses casos há a aplicação das leis societárias incumbidas de responsabilizá-lo de modo pessoal e direto.

Já quando vemos caracterizado o abuso de estrutura formal da pessoa jurídica, e consequentemente o chamado desvio de finalidade, temos uma situação concreta da aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica.
Outra forma de verificarmos a possibilidade de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica é utilizarmos o critério residual, ou seja, verificaremos se há a possibilidade da responsabilização ser imputada diretamente aos sócios, teremos a aplicação dos dispositivos societários que tratam da responsabilidade dos administradores. Caso a situação concreta não se encaixe em nenhum dos dispositivos analisados, ou seja, havendo a dificuldade de responsabilização, teremos caracterizada uma situação de aplicabilidade da teoria de desconsideração da personalidade jurídica.

Uma segunda forma de verificarmos a aplicabilidade da desconsideração jurídica da personalidade será analisarmos o mau uso da pessoa jurídica, ou seja, antes que a penhora dos bens patrimoniais pessoais do sócio seja deferida em detrimento do patrimônio da pessoa jurídica, deverá o magistrado deferir que o credor prove que a sociedade foi usada pelo sócio com a finalidade de confundir terceiros, caracterizando a confusão patrimonial.

Em seguida, deve-se analisar se a confusão patrimonial contende com a confusão da personalidade física com a do ente em questão, por exemplo, quando o sócio faz uso de uma pessoa jurídica para encobrir atos ilícitos praticados por ele.

Assim sendo, caracterizado algum dos critérios acima mencionados, teremos a segura e correta aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Com toda essa análise do tema proposto, conseguimos depreender que a recepção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo nosso ordenamento, não ocorreu da melhor forma possível, pois em vez de caracterizar-se como solução da aplicabilidade deste instituto nos casos concretos, veio por confundir ainda mais os operadores do direito acerca de seu uso.

Com a redação do art. 28 do CDC, têm-se demonstrada a fragilidade da lei, pois nela o legislador deu-se por elencar os critérios pertencentes a legislação societária, na qual há a aplicação da responsabilização pessoal e direta dos sócios administradores.

Desta forma, inúmeros julgados têm sido aplicados de forma equivocada, uma vez que se desconsidera a personalidade jurídica em casos caracterizados pela responsabilização. Tal fato acaba por desrespeitar os princípios inerentes a aplicação da norma, refletindo diretamente nos interesses jurídicos, sociais e econômico a que ela atinge.

Por fim, devemos destacar a importância deste instituto, tal qual caracterizado como um mecanismo jurídico de coibir fraudes e abusos praticados através dos entes personificados. Nesse sentido, há a necessidade em sempre buscar critérios objetivos de sua aplicabilidade, fazendo-se necessário que a doutrina verse sobre os pressupostos exatos para a aplicação desta teoria, resguardando-se assim o caráter excepcional da norma e evitando seu desenfreado uso equivocado.

* Camila Rezende Martins é advogada da SCA/SP e Ana Luiza Corrêa Rangel é estagiária da SCA/SP.

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