A prova pericial no sistema dos Juizados Especiais Cíveis

Camila Rezende*

A Constituição Federal, ao estabelecer que os Juizados Especiais Cíveis criados pela União e pelos Estados teriam competência para julgar causas de menor complexidade, não excluiu do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de pequenas perícias, com a possibilidade de esclarecimentos a serem prestados por um técnico competente, mas impossibilitou que a perícia prevista no Código de Processo Civil, com todas as suas peculiaridades e formalidades, fosse realizada no âmbito dessa Justiça especializada.

Ocorre que decisões recentes prolatadas por juízes dos Juizados Especiais Cíveis, determinando a realização de perícia em algumas situações, como, por exemplo, para descobrir a origem do alegado vício de um produto ou se ele realmente existe, têm trazido novamente a discussão sobre o que deve ser considerada matéria complexa, que, portanto, exige uma prova pericial de maior detalhamento, a tornar o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da ação. Uma dessas decisões[1], a nosso ver incompatível com os princípios norteadores da lei 9.099/95, chegou a indicar perito, solicitar a elaboração de quesitos técnicos pelas partes, a fim de analisar o funcionamento adequado de uma televisão. Em outro caso[2], também foi afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, nomeado perito, a fim de verificar se um microondas havia sido devidamente reparado.

Uma primeira observação a ser feita, nesse sentido, é a de que ao restringir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a Legislação se referiu tão somente às questões de fato, que para a solução do litígio exijam a produção de intricada prova. Com relação às questões de direito, por mais complexas e difíceis que sejam, podem e devem ser solucionadas pelos Juizados Especiais Cíveis. Dentro desse contexto, já se manifestou o Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil, por meio do Enunciado 54, de seguinte teor: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”

Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico bastante específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendido de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo detalhado, que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

Dentro desse contexto, importante destacar que o simples fato de uma causa ter baixo valor econômico, não significa, necessariamente, que tenha baixa complexidade. Muitas vezes, os valores envolvidos não chegam à R$ 1.000,00 (mil reais), no entanto, ainda assim, a necessidade de produção de uma prova mais elaborada deve afastar a competência do Juizado Especial Cível.

Exemplo disso é uma decisão proferida pelo 10º Juizado Especial Cível de São Luis – MA[3] em lide envolvendo aparelho de DVD, cujo valor era de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais). A questão versava sobre a origem do vício do produto, tendo a consumidora alegado que o equipamento teria deixado de funcionar após oito meses de uso. Já o fabricante, aduziu que o aparelho não estaria funcionando, tendo em vista o mau uso feito pela consumidora que possibilitou a acúmulo de salitre no interior do DVD, gerando a oxidação das suas peças. Diante do impasse e da necessidade de realizar uma prova pericial mais demorada e complexa, que envolveria a análise detalhada do produto, os mecanismos de fabricação e proteção contra o acúmulo de sujeira e o uso propriamente dito que a consumidora fez do DVD, este Juizado Especial Cível declarou-se incompetente para a realização desse tipo de perícia, julgando a ação extinta sem apreciação do mérito[4].

Assim sendo, para entendermos uma causa como sendo de menor complexidade é necessário que se estabeleça uma adequação entre o instrumento e objeto do litígio, devendo-se sempre considerar os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis.

Por essa razão, e em respeito a esses princípios, o artigo 35 da Lei 9.099/95 permite a inquirição pelo Juiz de técnicos para esclarecer o assunto objeto de conflito, ou até mesmo pequenas vistorias ou exames técnicos no objeto da lide. Tanto é assim, que o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil dispões que “a perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da lei 9.099/95”.

Corroborando esse entendimento, afirma HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[5] que “A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’ (CF, art. 98, inc. I)”

Não é sempre, porém, que os Juízes e até mesmo as próprias partes conseguem verificar, de imediato, a necessidade de uma prova pericial mais complexa, sendo necessária, muitas vezes, a opinião de uma pessoa tecnicamente habilitada. Dessa maneira, é importante que os fabricantes e fornecedores de produto, no intuito de resguardar seus direitos, por exemplo, sempre que vislumbrarem eventual possibilidade de demanda judicial envolvendo uma de suas mercadorias e que o problema envolvido não constitui vício de fabricação, tenham em mãos parecer técnico, o qual pode ser emitido inclusive por funcionário da empresa com o conhecimento técnico devido, o qual seja esclarecedor no sentido de que não há vício de fabricação do produto e que tal prova pode ser feita mediante a realização de perícia formal

A existência de tal documento ajuda no convencimento do Juiz sobre a necessidade de realização de prova complexa e a conseqüente declaração de incompetência para o julgamento da ação. Tal circunstância torna-se ainda mais flagrante se considerarmos que nas relações de consumo prepondera o entendimento pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Nas duas decisões mencionadas no inicio desse artigo, a mera alegação de que os aparelhos estariam funcionando adequadamente e de que para provar eventual vício de fabricação seria necessária a produção de prova pericial complexa, não foram suficientes para convencer o Juiz acerca da incompetência do Juizado, fato que poderia ser superado se a empresa já possuísse laudo detalhado demonstrando que a causa efetivamente é complexa.

Dessa forma, verifica-se a importância da participação das partes a fim de demonstrar ao Juiz que a análise dos fatos postos na demanda exige um estudo técnico mais profundo, que se está diante de matéria complexa, não passível da perícia informal prevista na lei, sendo certo que caso a ação seja julgada sem a realização adequada da prova estar-se-á ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Advogada da Siqueira Castro – São Paulo, especialista em Contecioso Cível. Formada pela USP em 2005, faculdade em que atualmente cursa Mestrado em Direito Civil.

[1] Édes Correia de Oliveira X PANASONIC do Brasil Ltda. Processo 00.207.133.253-0 - JEC do Foro Regional de Santo Amaro (Feitiço da Vila) da Comarca de São Paulo.
[2] Wagner Pedrolo X PANASONIC do Brasil Ltda. Processo 3779/2005 - JEC São Bernardo do Campo – SP.
[3] Processo autuado sob n.º 1636/2006.
[4] Teor da decisão: “A MM. Juíza, analisando os autos verificou que para deslinde da questão é necessária a realização de uma perícia técnica para apuração dos fatos alegados pelas partes, procedimento esse que não é autorizado em sede de Juizado Especial Cível (...) Dessa forma, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nas disposições do art. 51, II da Lei 9.099/95”.
[5] Curso de Direito Processual Civil, v. III, 31ª Ed., p. 436. – grifou-se


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