Protesto indevido de duplicata mercantil gera indenização à Empresa com atuação no ramo varejista.

Ação: Declaratória C/C Cancelamento de Protesto; Indenizatória
Autor: Carrefour Comércio e Indústria LTDA
Ré: Condensa Norte Indústria e Comércio LTDA


S E N T E N Ç A CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário em face de CONDENSA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que houve protesto indevido de título objeto de dívida inexistente. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustado ou cancelado o protesto, conforme o caso, bem como a declaração da inexigibilidade do crédito, o cancelamento do débito e indenização por danos morais. Junta os documentos de fls. 11/51. Liminar deferida às fls. 62. Contestação às fls. 75/81, sustentando, em síntese, legitimidade da duplicata, ausência de comprovação de dano e má-fé. Requer a revogação da liminar concedida e a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. Réplica às fls. 91/93. Junta a ré os documentos de fls. 95/104. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não há que se falar em revelia, pois a Ré, tempestivamente, carreou aos autos seus atos constitutivos e procuração, sem que nem ao menos fosse instada para tal fim, sendo que a ausência de tais documentos quando da apresentação da contestação apresenta-se como mera irregularidade, podendo o Juízo fixar prazo para a sua regularização, o que nem ao menos foi preciso neste caso. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, vê-se que nada obstante ter a Ré afirmado a existência de negócio jurídico com a Autora que autorizou a emissão de duplicatas de venda mercantil, não foi capaz de demonstrar o referido negócio. Aliás, sequer foi capaz de esclarecer qual foi o negócio jurídico de venda mercantil que autorizou a emissão da duplicata mercantil de nº 006428-01, no valor de R$ 49.133,76 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Tratando-se de ação onde se sustenta a ocorrência de emissão de duplicatas frias, ou seja, sem lastro em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, cabe ao credor demonstrar a efetiva existência do negócio subjacente, pois é impensável pretender que o pretenso devedor comprove fato negativo. Na verdade, a prova dos autos demonstra fato que vem se repetindo com bastante freqüência no comércio. Empresas visando obter capital para giro de suas atividades, sacam títulos de créditos ´frios´, ou seja, sem lastro em operação comercial correspondente, descontando-os em bancos. Esses bancos, em ato contínuo, intimam o ´devedor´ para pagamento, ocasião em que descobrem que o título não teve causa. O suposto devedor, então, se vê obrigado a ingressar com ação judicial para sustar ou cancelar o protesto, postulando a reparação pelos danos morais e materiais que lhe foram causados. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de operação comercial que desse lastro às duplicatas levadas a protesto pelo Réu, a procedência do pedido de anulação se impõe, cancelando-se, definitivamente, os protestos mencionados na inicial. O dano moral, por seu turno, é devido, na medida em que o protesto indevido de título é causa bastante e suficiente para gerar o dever de indenizar, sabendo-se as conseqüências nefastas que advém desse protesto indevido na sociedade contemporânea, onde o acesso ao crédito é fundamental.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, assentou: ´DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. (...) O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde de prova de prejuízo. (...)´ (DJU de 5.10.98, pág. 102) Desnecessária a prova do dano moral, eis que é notório que nos dias atuais, onde o acesso ao crédito é vital para a sobrevivência, o protesto indevido de título ou mesmo a mera inclusão do nome de alguém em órgãos de proteção ao crédito é causa de dano moral pelo abalo da credibilidade. Assim decidiu o STJ no Recurso Especial nº 51.158-5-ES, relator Ministro Ruy Rosado: ´RESPONSABILIDADE CIVIL. Banco. SPC. Dano moral e dano material. Prova. O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A existência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. (...).´ (DJU de 29.5.95, pág. 15.520) Passa-se à fixação do quantum indenizatório, questão das mais tormentosas em sede de responsabilidade civil. A indenização por danos morais deve ser arbitrada diante da repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, para evitar que a indenização se transforme num prêmio para a vítima. Deve-se atentar que a indenização não pode servir como fonte de lucro para uma parte e de ruína para a outra, devendo ser equilibrada o suficiente para reparar o dano. ´Ressarcir´ o dano apenas para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio estabelecido no Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que se deixou de ganhar (art. 1.059). Incrementar o dano moral para punir o ofensor, pois, é acrescentar um plus onde o legislador não estipulou, sendo carente de base jurídica a tese de que a fixação do dano moral deve servir para essa finalidade. Tem inteira aplicação a assertiva do Ministro Sálvio de Figueiredo no já citado Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: ´A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.´ Considerando esses parâmetros, bem como o valor dos títulos apresentados para protesto (em torno de R$ 50.000,00), arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), equivalente, nesta data, a 80 (oitenta) salários mínimos, que se afigura razoável para a hipótese, mormente diante da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ineficácia e invalidade dos títulos mencionados na inicial, oficiando-se aos respectivos Cartórios de Protesto de Títulos para que promovam seu cancelamento definitivo. Condeno, ainda, o Réu, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), que deverá ser devidamente corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros no percentual de 12% ao ano a contar da citação; bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.


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