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Atos
do Governo Federal 1 - Poder Legislativo n 1.1 - Exercício da atividade de franquia postal e revogação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 07.07.1995 n O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, dispondo sobre esse exercício e essa revogação. (DOU - 05.05.2008). n 1.2 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima n O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, dispondo sobre essa transferência e inclusão. (DOU - 09.05.2008). n 1.3 - Inclusão do art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça n O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, dispondo sobre essa inclusão. (DOU - 09.05.2008). n 1.4 - Alteração da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais (esse prazo termina em 30.06.2008) n O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOU - 09.05.2008). n 1.5 - Aprovação do texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil, em 10.06.2002 n O Congresso Nacional decretou e o Presidente do Senado Federal expediu o Decreto Legislativo nº 70, de 18 de abril de 2006, dispondo sobre essa aprovação. (DOU - 19.04.2006, com republicação em 02.05.2008). 2 - Poder Executivo n 2.1 - Nova redação dos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30.04.2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.446, de 2 de maio de 2008, dispondo sobre essa nova redação. (DOU - 02.05.2008, edição extra). n 2.2 - Execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 03.03.2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (essa resolução dispõe sobre o controle e vigilância de atividades comerciais e financeiras relacionadas com o programa nuclear iraniano) n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008, dispondo sobre essa execução. (DOU - 08.05.2008). n 2.3 - Regulamentação do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa regulamentação. (DOU - 13.05.2008). n 2.4 - Alteração dos arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Decreto nº 3.937, de 25.09.2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOU - 13.05.2008). n 2.5 - Nova redação dos 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.453, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre nova redação. (DOU - 13.05.2008). n 2.6 - Nova redação do inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26.12.2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa nova redação. (DOU - 13.05.2008). n 2.7 - Alteração do art. 4º do Decreto nº 5.297, de 06.12.2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOU - 15.05.2008). n 2.8 - Nova redação dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.630, de 22.12.2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23.07.2007, em função das alterações da Lei nº 11.488, de 15.06.2007 n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008, dispondo sobre essa nova redação. (DOU - 23.05.2008). n 2.9 - Promulgação do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24.09.2002 n O Presidente da República expediu o Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008, dispondo sobre essa nova promulgação. (DOU - 23.05.2008). n 2.10 - Novas Medidas Provisórias 1. Alteração dos arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool n O Presidente da República expediu a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOU - 30.04.2008, edição extra). 2. Alteração da legislação tributária federal n O Presidente da República expediu a Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOU - 13.05.2008). 3. Medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário n O Presidente da República expediu a Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, dispondo sobre essas medidas. (DOU - 28.05.2008). 4. Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante das cargas de trigo e farinha de trigo, até 31.12.2008 n O Presidente da República expediu a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, dispondo sobre essa redução e isenção. (DOU - 28.05.2008). 3 - MINISTÉRIOS n 1 - Ministério da Fazenda n 1.1 - Banco Central do Brasil - BACEN 1. Circular nº 3.384, de 7 de maio de 2008 - estabelece o período de entrega da declaração de bens, direitos e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede jurídica no País (esse período compreende os dias 09.06.2008 a 31.07.2008) . (DOU - 08.05.2008). 2. Carta-Circular nº 3.319, de 7 de maio de 2008 - divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2007. (DOU - 09.05.2008). n 1.2 - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 1. Instrução Normativa nº 843, de 30 de abril de 2008 - fixa datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008. (DOU - 02.05.2008). 2. Instrução Normativa nº 844, de 9 de maio de 2008 - dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (DOU - 12.05.2008). 3. Instrução Normativa nº 845, de 12 de maio de 2008 - disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento de tributos incidentes. (DOU - 13.05.2008). 4. Instrução Normativa nº 847, de 12 de maio de 2008 - altera o art. 2º da Instrução Normativa 650, de 12.06.2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. (DOU - 13.05.2008). 5. Instrução Normativa nº 849, de 19 de maio de 2008 - aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008). (DOU - 20.05.2008). 6. Instrução Normativa nº 851, de 28 de maio de 2008 - altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU - 30.05.2008). n 1.3 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 1. Portaria nº 320, de 30 de abril de 2008 - dispõe sobre o Projeto Grande Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU - 02.05.2008). n 1.4 - Comissão de Valores Mobiliários - CVM 1. Instrução nº 469, de 2 de maio de 2008 - dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28.12.2007. Altera as Instruções CVM nº 247, de 27.03.1996 e 331, de 04.04.2000 (essa instrução apresenta diretrizes para o tratamento dos principais aspectos das informações contábeis que foram alterados pela Lei nº 11.638/07). (DOU - 05.05.2008, com publicação das Notas Explicativas em 08.05.2008 e retificação em 23.05.2008). 2. Instrução nº 470, de 6 de maio de 2008 - altera a Instrução CVM nº 209, de 25.03.1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes. (DOU - 08.05.2008). n 1.5 - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 1. Resolução nº 186, de 29 de abril de 2008 - regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 108, de 03.02.2004, e a Resolução CNSP nº 127, de 05.05.2005 e altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 03.09.2001. (DOU - 30.04.2008, com republicação em 02.05.2008). 2. Circular nº 364, de 23 de maio de 2008 - dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de resseguros, seguros, previdência complementar aberta e capitalização. (DOU - 26.05.2008). 3. Circular nº 365, de 27 de maio de 2008 - estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização. (DOU - 26.05.2008). n 2 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n 2.1 - Gabinete do Ministro 1. Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 - estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. (DOU - 30.05.2008). n 3 - Ministério da Defesa n 3.1 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 1. Instrução Normativa nº 7, de 9 de maio de 2008 - define as diretrizes para descentralização das decisões e fixa as alçadas decisórias para a compra de bens e materiais e contratação de obras e serviços decorrentes de processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. (DOU - 12.05.2008). 2. Resolução nº 26, de 16 de maio de 2008 - regulamenta os procedimentos relativos ao transporte aéreo regular internacional de passageiros para as empresas brasileiras. (DOU - 19.05.2008). 3. Resolução nº 27, de 19 de maio de 2008 - dispõe sobre a aceitação das Cláusulas Comunitárias da Comissão Européia nos Acordos sobre Serviços Aéreos entre Estados Membros da União Européia e o Brasil. (DOU - 20.05.2008). 4. Resolução nº 28, de 20 de maio de 2008 - autoriza os Governos Estaduais a procederem à atualização de seus Planos Aeroviários Estaduais, sob orientação técnica da Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária. (DOU - 21.05.2008). 5. Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008 - institui o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC e a Instrução Suplementar - IS e estabelece critérios para a elaboração. (DOU - 23.05.2008). n 3.2 - Comando da Marinha 1. Portaria nº 50/DPC, de 30 de abril de 2008 - altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM - 03/DPC. (DOU - 07.05.2008). n 4 - Ministério da Saúde n 4.1 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 1. Resolução - RDC nº 27, de 2 de maio de 2008 - estabelece regras para os produtos para a saúde, quando fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação. (DOU - 05.05.2008). n 5 - Ministério do Esporte n 5.1 - Gabinete do Ministro 1. Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008 - dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29.12.2006 e o Decreto nº 6.180, de 03.08.2007. (DOU - 26.05.2008). n 6 - Ministério do Desenvolvimento Agrário n 6.1 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 1. Instrução Normativa nº 45, de 26 de maio de 2008 - fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União. (DOU - 27.05.2008). 2. Instrução Normativa nº 46, de 26 de maio de 2008 - fixa os procedimentos para regularização de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal. (DOU - 27.05.2008). n 7 - Ministério de Minas e Energia n 7.1 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 1. Resolução Normativa nº 313, de 13 de maio de 2008 - estabelece critérios e procedimentos para repasse ao consumidor residencial e rural, na forma de bônus, do saldo positivo da conta de comercialização de energia elétrica de ITAIPU. (DOU - 21.05.2008). 2. Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008 - aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. (DOU - 21.05.2008). 3. Resolução Normativa nº 319, de 20 de maio de 2008 - estabelece critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica à República da Argentina no ano de 2008. (DOU - 21.05.2008). n 8 - Ministério dos Transportes n 8.1 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 1. Portaria nº 2.680, de 29 de abril de 2008 - regulamenta a obrigação de contratar apólices de seguros no âmbito das concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT. (DOU - 02.05.2008). n 9 - Ministério da Cultura n 9.1 - Gabinete do Ministro 1. Portaria nº 19, de 6 de maio de 2008 - cria, com base nos arts. 215 e 221, incisos I e II, da Constituição Federal, o Programa de Estímulo à Parceria entre a Produção Independente e a Televisão, com o objetivo de promover parcerias entre a televisão brasileira e a produção independente de cinema, televisão e novas mídias, visando o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população às obras audiovisuais nacionais. (DOU - 07.05.2008). n 10 - Ministério da Ciência e Tecnologia n 10.1 - Gabinete do Ministro 1. Portaria nº 321, de 28 de maio de 2008 - institui a Rede Nacional de Física de Altas Energias, como um dos elementos do Programa de Cooperação Internacional, no âmbito dos Objetivos Estratégicos Nacionais e, associado ao eixo da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. (DOU - 29.05.2008). n 11 - Ministério do Meio Ambiente n 11.1 - Gabinete do Ministro 1. Portaria nº 61, de 15 de maio de 2008 - estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis. (DOU - 16.05.2008). n 12 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior n 12.1 - Departamento Nacional de Registro do Comércio 1. Instrução Normativa nº 107, de 23 de maio de 2008 - dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. (DOU - 30.05.2008). |
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INFORME JURÍDICO GERAL - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
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