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Atos
do Governo do Estado de São Paulo 1 - Poder Legislativo n 1.1 - Composição de advogados e membros do Ministério Público nos Tribunais de Justiça e Justiça Militar n A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa composição. (DOESP - 13.05.2008). n 1.2 - Instituição do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.007, de 15 de maio de 2008, dispondo sobre essa instituição. (DOESP - 16.05.2008). n 1.3 - Instituição do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.014, de 19 de maio de 2008, dispondo sobre essa instituição. (DOESP - 20.05.2008). n 1.4 - Proibição do fumo nas áreas internas dos recintos que especifica (repartições públicas, bancos, hospitais, clínicas, instituições de ensino) n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008, dispondo sobre essa proibição. (DOESP - 20.05.2008). n 1.5 - Serviços telefônicos de atendimento ao cliente n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.035, de 29 de maio de 2008, dispondo sobre esses serviços. (DOESP - 30.05.2008). 2 - Poder Executivo n 2.1 - Recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças recebidas antes da vigência do regime de retenção antes do início da vigência antecipada por substituição tributária n O Governador do Estado de São Paulo expediu o Decreto nº 53.041, de 29 de maio de 2008, dispondo sobre esse recolhimento. (DOESP - 30.05.2008). n 2.2 - Divulgação de relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o art. 313-D do Regulamento do ICMS n O Coordenador da Administração Tributária expediu a Portaria CAT-77, de 21 de maio de 2008, dispondo sobre essa divulgação. (DOESP - 22.05.2008). n 2.3 - Esclarecimento sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária n Coordenador da Administração Tributária expediu o Comunicado CAT-30, de 30 de abril de 2008, dispondo sobre esse esclarecimento. (DOESP - 01.05.2008). n 2.4 - Restituição parcial ou redução do valor de multas aplicadas a fontes móveis de poluição atmosférica, durante a Operação de Inverno 2008 n A Diretoria Plena da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental expediu a Decisão de Diretoria 67/2008/E, de 16 de abril de 2008, dispondo sobre essa restituição ou redução. (DOESP - 01.05.2008). n 2.5 - Divulgação de relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o art. 313-D do Regulamento do ICMS n O Coordenador da Administração Tributária expediu a Portaria CAT-77, de 21 de maio de 2008, dispondo sobre essa divulgação. (DOESP - 22.05.2008). n 2.6 - Diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos do setor sucroalcooleiro, novos e ampliações, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente n O Secretário do Meio Ambiente expediu a Resolução SMA-36, de 15 de maio de 2008, dispondo sobre essas diretrizes. (DOESP - 16.05.2008). n 2.7 - Procedimentos relativos à suspensão da queima da palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241/2003 n O Secretário do Meio Ambiente expediu a Resolução SMA-38, de 16 de maio de 2008, dispondo sobre esses procedimentos. (DOESP - 17.05.2008, com republicação em 28.05.2008). n 2.8 - Prorrogação, para 15.07.2008, do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS-PPI n O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado expediram a Resolução Conjunta SF/PGE - 3, de 27 de maio de 2008, dispondo sobre essa prorrogação. (DOESP - 28.03.2008). |
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INFORME JURÍDICO GERAL - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
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