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Atos
do Governo do Estado do Rio de Janeiro 1 - Poder Legislativo n 1.1 - Alteração da Lei nº 4.247, de 16.12.2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 5.234, de 5 de maio de 2008, dispondo sobre essa alteração. (DOERJ - 06.05.2008). n 1.2 - Estabelecimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de penalidades para a comercialização de medicamentos e remédios pirateados n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 5.242, de 14 de maio de 2008, dispondo sobre esse estabelecimento. (DOERJ - 15.05.2008). n 1.3 - Instituição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da terça-feira de carnaval como feriado estadual n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 5.243, de 14 de maio de 2008, dispondo sobre essa instituição. (DOERJ - 15.05.2008). n 1.4 - Instituição do sistema de acompanhamento das águas dos rios que se originam em outros estados, nas divisas com o Estado do Rio de Janeiro n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 5.247, de 26 de maio de 2008, dispondo sobre essa instituição. (DOERJ - 27.05.2008). n 1.5 - Instituição do Programa Rio Genética n A Assembléia Legislativa decretou e o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 5.248, de 26 de maio de 2008, dispondo sobre essa instituição. (DOERJ - 27.05.2008). 2 - Poder Executivo n 2.1 - Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para que os condomínios e edificações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se conectem à rede de esgoto da CEDAE ou da concessionária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário n O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, expediu o Decreto nº 41.310, de 15 de maio de 2008, dispondo sobre essa concessão. (DOERJ - 16.05.2008). n 2.2 - Normas para a utilização de portais eletrônicos de bolsas de mercadorias na realização de licitações sob a modalidade de pregão eletrônico por órgãos e entidades da administração estadual n O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, expediu o Decreto nº 41.314, de 20 de maio de 2008, dispondo sobre essas normas. (DOERJ - 21.05.2008). n 2.3 - Mecanismo de compensação energética de térmicas a combustíveis fósseis a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro n O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, expediu o Decreto nº 41.318, de 20 de maio de 2008, dispondo sobre esse mecanismo. (DOERJ - 27.05.2008). n 2.4 - Atualização do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária n O Superintendente de Tributação expediu a Portaria ST nº 480, de 7 de maio de 2008, dispondo sobre essa atualização. (DOERJ - 09.05.2008). |
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INFORME JURÍDICO GERAL - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
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