|
|
Atos
da Prefeitura Municipal de São Paulo 1 - Poder Legislativo n 1.1 - Normas para repressão da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e conjuntos poliesportivos no Município de São Paulo n A Câmara Municipal decretou e o Prefeito do Município de São Paulo promulgou a Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, dispondo sobre essas normas. (D.O.C - SP - 16.05.2008). n 1.2 - Obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo n A Câmara Municipal decretou e o Prefeito do Município de São Paulo promulgou a Lei nº 14.732, de 28 de maio de 2008, dispondo sobre essa obrigatoriedade. (D.O.C - SP - 29.05.2008). n 1.3 - Implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo n A Câmara Municipal decretou e o Prefeito do Município de São Paulo promulgou a Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008, dispondo sobre essa implantação. (D.O.C - SP - 29.05.2008). n 1.4 - Criação do Museu do Rádio, da Televisão e novas Mídias da Cidade de São Paulo n A Câmara Municipal decretou e o Prefeito do Município de São Paulo promulgou a Lei nº 14.756, de 29 de maio de 2008, dispondo sobre essa criação. (D.O.C - SP - 30.05.2008). 2 - Poder Executivo n 2.1 - Procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento para usos não residenciais n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, dispondo sobre esse procedimento. (D.O.C - SP - 01.05.2008). n 2.2 - Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/MSP n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.463, de 30 de abril de 2008, dispondo sobre esse programa. (D.O.C - SP - 01.05.2008). n 2.3 - Regulamentação do trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.487, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa regulamentação. (D.O.C - SP - 13.05.2008). n 2.4 - Consolidação da regulamentação das Leis nº 9.120, de 08.10.1980, com as alterações subseqüentes, e nº 10.862, de 04.07.1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695, de 12.02.2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo em determinados locais n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.524, de 27 de maio de 2008, dispondo sobre essa consolidação. (D.O.C - SP - 28.05.2008). n 2.5 - Normas relativas às transferências de recursos do Município de São Paulo mediante convênios n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008, dispondo sobre essas normas. (D.O.C - SP - 30.05.2008). n 2.6 - Procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nas Leis nº 11.522, de 03.05.1994, e nº 13.558, de 14.04.2003, com as respectivas alterações subseqüentes n O Prefeito do Município de São Paulo expediu o Decreto nº 49.543, de 29 de maio de 2008, dispondo sobre esses procedimentos. (D.O.C - SP - 30.05.2008). |
|
|
INFORME JURÍDICO GERAL - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
|
|
| www.siqueiracastro.com.br |