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Atos
da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro 1 - Poder Legislativo n 1.1 - Adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações n A Câmara Municipal decretou e o Presidente dessa Câmara promulgou a Lei Complementar nº 89, de 20 de maio de 2008, dispondo sobre essa adaptação. (DOMRJ - 21.05.2008). n 1.2 - Regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e a saúde pública n A Câmara Municipal decretou e o Presidente dessa Câmara promulgou a Lei Complementar nº 90, de 20 de maio de 2008, dispondo sobre essas regras. (DOMRJ - 21.05.2008). n 1.3 - Obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas de criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos n A Câmara Municipal decretou e o Presidente dessa Câmara promulgou a Lei nº 4.837, de 20 de maio de 2008, dispondo sobre essa obrigatoriedade. (DOMRJ - 21.05.2008). 2 - Poder Executivo n 2.1 - Transporte de mercadorias e de carga n O Prefeito do Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 29.250, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre esse transporte. (DOMRJ - 07.05.2008). n 2.2 - Proibição do fumo em recintos coletivos fechados no Município do Rio de Janeiro n O Prefeito do Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 29.284, de 12 de maio de 2008, dispondo sobre essa proibição. (DOMRJ - 13.05.2008). n 2.3 - Regulamentação da Lei nº 1.940, de 31.10.1992, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município n O Prefeito do Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 29.288, de 13 de maio de 2008, dispondo sobre essa regulamentação. (DOMRJ - 14.05.2008). n 2.4 - Critérios, prazos e procedimentos básicos para instalar estabelecimentos de saúde n O Prefeito do Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 29.325, de 14 de maio de 2008, dispondo sobre esses critérios, prazos e procedimentos. (DOMRJ - 15.05.2008). n 2.5 - Autorização de shows ao ar livre (as autorizações para todos os shows ao livre deverão ter como contrapartida o plantio de mudas de árvores na proporcionalidade de 2 mudas para cada 1000 pessoas de público depois de estimado e confirmado) n O Prefeito do Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 29.362, de 28 de maio de 2008, dispondo sobre essa autorização. (DOMRJ - 29.05.2008). |
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INFORME JURÍDICO GERAL - SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
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