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Seminários
Nos
dias 8 e 9 de maio, o escritório organizou, juntamente com outros
escritórios de advocacia, o seminário “Legal Challenges for Foreign
Investment in Latin America” realizado pela seção de Direito
Internacional da American Bar Association (ABA), no Grand Mercure
Hotel Ibirapuera, em São Paulo.
Participação
O sócio-sênior do
escritório, Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, proferiu palestra
intitulada “Constitucionalidade das Leis” no evento “Constituição e
Processo”, no dia 30 de maio, na sede do TRF/2ª Região-RJ.
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Notícias do Setor
Tributário/SP |
Decisão
do Supremo Tribunal Federal cria nova regra de extinção das
contribuições previdenciárias: impactos relevantes no
provisionamento e andamento de execuções fiscais
Muitos
administradores, diretores financeiros e contadores de empresas
vêem-se preocupados diante da questão sobre qual o tempo máximo que
devem provisionar uma contingência duvidosa, lançada ou não pela
fiscalização, relativa às contribuições previdenciárias devidas ao
então Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Essa
preocupação decorre da Lei nº 8.212/91 que, em seu artigo 45,
determina que o prazo de decadência das contribuições
previdenciárias seria de 10 anos a contar do fato gerador ou do ano
seguinte a ele. Em sintonia com esse dispositivo, seu artigo 46
estipula também o prazo de prescrição de 10 anos para o INSS cobrar
as contribuições previdenciárias.
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| Atos
dos Poderes Executivo e
Legislativo |
Atos
do Governo Federal
Atos
do Governo do Estado de São Paulo
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do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
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