Competência para julgar ações penais de autoridades com prerrogativa de foro retorna ao Plenário do STF

0
36

No último dia 07 de outubro, em sessão administrativa do STF, foi aprovada alteração no art. 5º do Regimento Interno da corte. Com a mudança, as ações penais em face de réus com prerrogativa de foro por função perante o Supremo voltarão a ser julgadas pelo Plenário, e não pelas turmas.

Se enquadram nesta regra o Presidente e o Vice-Presidente da República; deputados e senadores; ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; o Procurador-Geral da República; Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

STF. Crédito: divulgação

A emenda fez com que o Regimento retomasse a regra vigente até 2014, quando o STF transferiu parte da competência às turmas após o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Caso do Mensalão”).

Leia: 2ª Turma do STF decide que juiz não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício

Esta mudança havia ocorrido em razão do número excessivo de processos em trâmite perante o Tribunal. A situação se normalizou desde então – principal motivo apontado pelos ministros para retomar a regra original.

Outro ponto levantado pelo ministro Celso de Mello foi a vantagem da regra em evitar a insegurança causada pelas divergências de entendimentos entre as turmas – o que é especialmente importante em matéria penal, que tende a envolver temas mais sensíveis.