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Atente-se às obrigações ambientais

Situação atual tem impactado o funcionamento de diversos órgãos

A rápida disseminação do COVID-19 e as orientações das autoridades de saúde e vigilância sanitária impactaram o funcionamento dos órgãos ambientais brasileiros.

As atividades, em sua maioria, estão sendo paralisadas por períodos que variam de sete a 30 dias, incluindo a interrupção total de atendimento ao público, reagendamento de ações de fiscalização/vistorias e, em alguns casos, até a suspensão dos prazos recursais e de atendimento aos Atos Oficiais expedidos pelas Autoridades, disciplinados em normas regulamentadoras especificas que estão sendo publicadas nos últimos dias.

Destacamos que para obrigações assumidas pelas pessoas físicas e jurídicas por ocasião de licenciamento ambiental de suas atividades ou celebração de Termos de Compromisso e/ou Ajustes de Conduta, apesar da possibilidade de comprovação posterior do cumprimento destas, recomendamos a manutenção das ações nos prazos acordados e, em caso de impossibilidade de atendimento, apresentação de justificativa considerando eventual implicação desse cenário.

Apesar das dificuldades impostas por este momento, estamos vivenciando uma época de grande eficiência do Poder Público, na medida em que os atendimentos online e via contato telefônico estão operantes, possibilitando a continuidade da análise dos procedimentos em curso e o exercício das competências cabíveis dessas instituições, bem como das atividades empresariais no país.

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