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Camex reduz imposto de importação de bens de informática e telecomunicação

Em outra frente, Estado do Rio regulamenta o depósito no Fundo Orçamentário Temporário

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n° 39/2020, que altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação.

No Estado do Rio de Janeiro foi publicado o Decreto n° 47.057/2020 para regulamentar e disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Vale lembrar que o Rio, em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), editou a Lei n° 8.654/2019 instituindo o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), determinando aos contribuintes que utilizam incentivos ou benefícios fiscais no Estado a efetuar o depósito de 10% incidente sobre a diferença do valor do ICMS calculado com e sem a utilização dos benefícios.

Cabe ressaltar que o artigo 10, da referida Lei n° 8.654/2019, determinava que a vigência do FOT deveria ocorrer já a partir de 01/01/2020. Contudo, em decorrência da concessão de medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela FIRJAN, a vigência da norma foi postergada para 90 dias após a sua publicação (10/03/2020), em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

De acordo com o artigo 2° do novo decreto, a fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FOT do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16 já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% do valor depositado.

Ressalta-se que estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FOT os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive quanto aos benefícios fiscais concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 ou do regime normal de apuração, ou quanto a optante pelo Simples Nacional na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.

Estão obrigados a realizar o depósito no FOT os estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscal ou financeiros incidentes sobre substituição tributária em operação interestadual, em que o substituto é estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, o responsável pelo depósito no FOT é o estabelecimento substituído localizado no estado do Rio de Janeiro.

O depósito relativo ao FOT deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro – DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br). A obrigação de realizar o depósito no FOT deve ser observada a partir do mês de abril de 2020.

O descumprimento do recolhimento do FOT resultará em perda definitiva do direito de fruição dos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito no FOT por 3 meses, consecutivos ou não.

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