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Como encontrar alívio financeiro?

Nossa equipe está acompanhando de perto as medidas de apoio anunciadas pelo Governo Federal e pode auxiliar empresas nas diversas oportunidades de gerar alívio financeiro neste momento de crise. Confira abaixo algumas alternativas

Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos e suspensão de pagamentos de parcelamentos fiscais

A Portaria MF nº 12/2012 autoriza a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais daqueles contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam o estado de calamidade pública.

Assim, como tivemos o reconhecimento do estado de calamidade pública nos mais diversos Estados da Federação, dentre os quais São Paulo (Decreto Estadual nº 64.879/2020), é possível que medidas judiciais possam postergar o pagamento dos tributos, gerando alívio imediato ao caixa das empresas.

Além disso, a Portaria RFB nº 543/2020, recém-editada, suspende até o dia 29 de maio de 2020 a notificação de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento; e intimações de despachos decisórios com análise de mérito em PER/DCOMPs, com ressalva aos casos em que exista risco de ocorrência de decadência ou prescrição.

Entretanto, entendemos que o prazo de 29 de maio é bastante exíguo para a crise financeira na qual muitas empresas já se encontram. Assim, estamos ajuizando diversas medidas judiciais para nossos clientes, com pedido liminar, com o fim de suspender, por um prazo maior, o pagamento das prestações mensais de parcelamentos fiscais, sem que as empresas sejam desenquadradas de tais programas. Além disso, tal medida judicial pode buscar acrescer as prestações suspensas apenas ao final do parcelamento.

Postergação do vencimento da contribuição ao FGTS

Em matéria previdenciária, a Medida Provisória nº 927/2020 postergou o vencimento da contribuição ao FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com exceção da parcela devida na rescisão do contrato de trabalho de funcionários desligados. A contribuição devida nesse período poderá ser parcelada sem a incidência de juros e multa.

Vencimento das CNDS

A Portaria Conjunta RFB/PGFN 555 prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional por 90 dias. A prorrogação só vale para as certidões que estejam válidas na data da publicação da referida portaria.

Além dos tributos federais, alguns Estados também têm seguido essa orientação no intuito de dar resguardo aos contribuintes neste momento tão adverso, como o Estado do Rio de Janeiro. A Resolução PGE 4.527/2020 prorroga por 30 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela PGE-RJ, vencidas a partir de 17/03/2020.

Transação extraordinária (parcelamentos federais de prazo mais extenso)

A Portaria PGFN nº 7.820/2020 implementou a transação extraordinária, admitindo o parcelamento de dívidas fiscais nas seguintes condições:

• pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, que pode ser dividida em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

• parcelamento do saldo remanescente em 81 meses. Os contribuintes pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte podem parcelar o saldo remanescente em até 97 meses.

Redução do IPI e II

Foram editados o Decreto Federal nº 10.285/2020 e a Resolução CAMEX nº 17/2020 para reduzir a ZERO as alíquotas de IPI e II de diversos produtos médicos, hospitalares, gel, óculos de segurança, máscaras de proteção e outros cujo uso tem sido intensificado no combate ao COVID-19.

Suspensão de prazos de impugnação e recursos do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e afins

A Portaria PGFN nº 7.821/2020 também suspendeu por 90 dias os prazos de impugnação e recurso no âmbito do PARR, de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso nos processos de exclusão do Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de oferta antecipada de garantia em execução fiscal e do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

Ademais, a portaria suspende pelos mesmos 90 dias o protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR e o início de procedimentos de exclusão de contribuintes por inadimplência de parcelas e de parcelamentos administrados pela PGFN.

Os principais Tribunais Administrativos do país também suspenderam todas as sessões de julgamento até o dia 30/04/2020, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria CARF 8.112/2020) e do Tribunal de Impostos e Taxas (Ato TIT – 02, de 20 de março de 2020).

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