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Como ficam os contratos neste período?

O atual momento demanda uma avaliação detalhada de cada contrato e suas obrigações; entenda mais

A pandemia do COVID-19, por si só, não pode ser classificada como “caso fortuito” ou “força maior”, previstos no artigo 393 do Código Civil, e usada para a isenção ou mitigação da observância dos deveres contratuais e até mesmo da rescisão de contratos

O uso dos recurso do caso fortuito ou força maior precisa ser analisado sob o prisma da legislação aplicável à questão, e, principalmente, sopesado com outros princípios tão ou mais importantes do nosso ordenamento jurídico, como o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil, assim como os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da liberdade econômica, previstos na Constituição Federal, sob pena de um efeito cascata de inadimplência, que, por fim, abalará a economia, os progressos nos projetos existentes e todas as cadeias de fornecimento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário com o ajuizamento de medidas judiciais para solução desse tipo de controvérsia.

É de suma importância, nesse momento, a mediação e a (re)negociação, visando não simplesmente rescindir contratos, mas, sim, estabelecer direitos e obrigações possíveis dentro do cenário atual, buscando sempre um equilíbrio entre as partes contratuais e, na medida do possível, a permanência dos contratos vigentes, ainda que com outros ajustes e condições, diante da nova realidade que se impõe a toda sociedade.

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