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Confira as recentes medidas tributárias divulgadas pelo Governo

Entre elas está a redução temporária do imposto de importação de alguns medicamentos e produtos químicos

Foram publicadas pelo governo medidas tributárias como a extinção do Fundo PIS/PASEP, redução temporária do imposto de importação de alguns medicamentos e produtos químicos destinados ao combate do COVID-19 e a prorrogação do prazo de Declaração de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

Extinção do Fundo PIS/PASEP (Medida Provisória 946/2020)

Instituído pela Lei Complementar nº 26/75, em 31.05.2020, cujos ativos e passivos ficam transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na mesma data.

Redução temporária a 0% do Imposto de Importação para produtos direcionados ao combate do COVID-19 (Resolução CAMEX 31/2020)

Redução temporária, para 0%, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/81, de medicamentos e produtos químicos que menciona, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19.

Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País (Instrução Normativa RFB 1934/2020)

A Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, que deveriam ser apresentadas até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente (30/04/2020), bem como o recolhimento em quota única do imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, ficam excepcionalmente prorrogados para 30.06.2020.

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