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No aeroporto de Maranhão, por exemplo, foi mantida a suspensão da instalação de barreiras sanitárias em áreas restritas

Conflito de competência entre os entes federativos

No último dia 15 o plenário do STF referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, no sentido de que a nova redação da Lei Federal n° 13.979/2020, alterado pela Medida Provisória n° 926,  deve ser interpretada de acordo com o preceito constitucional da autonomia dos entes federativos e, portanto, não deve ser afastada a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus.

Mantida suspensão de instalação de barreiras sanitárias em áreas restritas de aeroportos no Maranhão

Por meio das Suspensões de Tutela Provisória n° 172 e 173, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido dos Estados da Bahia e Maranhão para autorizar agentes sanitários a atuar nos aeroportos aferindo temperatura de passageiros oriundos de locais atingidos pela Covid-19. O entendimento do presidente do Tribunal considerou a manifestação da ANVISA, no sentido de que:

• tais ações não teriam respaldo pela Organização Mundial da Saúde;
• já teria adotado ações de conscientização dos sintomas e medida de prevenção entre os usuário, protocolos sanitários para as empresas;
• e as medidas poderiam acarretar em aglomerações, o que seria um ato contrário ao interesse público fundamental de manutenção da saúde.

TCU revoga a proibição de prorrogações antecipadas no Setor Portuário

O Tribunal de Contas da União revogou a proibição que impedia a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério da Infraestrutura de assinar prorrogações antecipadas de contratos de arrendamentos em portos públicos, posto que entendeu que suas recomendações foram atendidas. Tal revogação é de suma importância, visto que trará mais incentivos para investimentos portuários e maior segurança aos investidores privados que tenham interesse em arrendar ativos portuários.

Novas regulamentações Sanitárias

O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto n 47.027/2020, publicado no dia 13/04/2020, em que prorroga a quarentena até o dia 30/04/2020 e estabelece uma série de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.

O município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.359/2020, publicado em 13/04/2020, instituiu horários de funcionamento para o comércio autorizado a funcionar. De modo semelhante, o Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.349/2020, publicado em 15/04/2020, também instituiu horários de funcionamento para o comércio autorizado a funcionar, com a diferença de se tratar de uma recomendação.

No Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que já havia editado a Resolução SMS n° 4.342/2020, que de forma genérica instituía medidas especiais de interesse sanitário a serem observadas por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, editou nova Resolução SMS n° 4.360/2020, publicada no último dia 13, no qual especifica medidas especiais de interesse sanitário relativas ao funcionamento de mercados, supermercados e hortifrutis, que trouxe uma série de ações a serem observadas por tais estabelecimentos.

O Município de São Paulo editou o Decreto n° 59.360/2020, no qual recomenda à população o uso de máscaras caseiras de proteção facial como meio complementar de prevenção ao coronavírus.

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