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CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até 14 de junho

CNJ prorroga regime de Plantão Extraordinário e suspensão de prazos processuais e audiências presenciais, entre outras medidas

Neste 22 de maio, por meio da Portaria 79, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 14 de junho de 2020 o prazo de vigência das Resoluções 313/2020 de 19 de março de 2020, 314/2020 de 20 de abril de 2020 e 318/2020 de 07 de maio 2020.

Entenda as resoluções

As resoluções anteriores, ora prorrogadas, estabeleceram o regime de Plantão Extraordinário, suspenderam prazos processuais e audiências presenciais, entre outras medidas, com objetivo de prevenir a transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Brasileira.

A Resolução 314/2020 teve início em 01 de maio de 2020. Seu objetivo é uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário e a retomada gradativa dos prazos processuais. Agora, restou determinado que continuariam suspensos, durante a vigência do regime diferenciado de trabalho, até 15 de maio, os prazos dos processos que tramitam em meio físico. Já os que tramitam em meio eletrônico tiveram os prazos retomados no último dia 4 de maio, com ressalvas quanto aos prazos com impossibilidade técnica ou prática de serem realizados por meio virtual. Ficou vedada a designação de atos presenciais, assegurando a realização dos atos virtuais, por meio de videoconferência, pela ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

CNJ. Crédito: divulgação

Já a Resolução 318/2020, que também prorrogou a vigência das duas outras resoluções até 31 de maio, também abordou a situação de imposição de medidas restritivas à livre circulação (lockdown) por parte da autoridade estadual competente. Determina que, nestes casos, os prazos processuais que tramitem nos meios físico ou eletrônico serão suspensos automaticamente pelo período que perdurarem as restrições.

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Tratou ainda de situações que, mesmo sem a imposição formal das medidas restritivas mencionadas acima, quando se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, os Tribunais podem solicitar ao CNJ, prévia e fundamentadamente, a suspensão dos prazos processuais no âmbito de suas jurisdições ou de determinadas localidades.

Esta mesma resolução, em seu artigo 6º, recomenda que as intimações das partes, procuradores e do representante do Ministério Público para as sessões de julgamento e audiências na modalidade virtual, sejam realizadas pelos órgãos/meios oficiais, com intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.

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