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Confira os principais atos de 01 de julho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

Presidência da República Casa Civil

1. Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020 – Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República. (D.O.U. – 30.06.2020, p.5 – republicada – 01.07.2020, p.37).

Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

  • Resolução nº 2, de 4 de junho de 2020 – Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível – EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC. (D.O.U. – 01.07.2020, p.37).
  • Resolução nº 4, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. (D.O.U. – 01.07.2020, p.37).

Despachos do Presidente da República

  • Exposição de Motivos do Ministério de Minas e Energia nº 29, de 15 de junho de 2020 – Resolução nº 2, de 4 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 30 de junho de 2020. (D.O.U. – 01.07.2020, p.37).
  • Exposição de Motivos do Ministério de Minas e Energia nº 31, de 15 de junho de 2020 – Resolução nº 4, de 4 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 30 de junho de 2020. (D.O.U. – 01.07.2020, p.37).
  • Mensagem nº 370, de 30 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020. (D.O.U. – 30.06.2020, p.4).
  • Mensagem nº 369, de 30 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450. (D.O.U. – 01.07.2020, p.36).
  • Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020 – Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. (D.O.U. – 01.07.2020, p.36).
  • Mensagem nº 369, de 30 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020. (D.O.U. – 01.07.2020, p.36).

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

1. Instrução Normativa n. 8, de 30 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa 02, de 20 de março de 2020, para adiar o prazo que estabelece. (D.O.U. – 01.07.2020, p.38).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

  • Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA. (D.O.U. – 01.07.2020, p.38).
  • Resolução nº 444, de 29 de junho de 2020 – Aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT, para o exercício de 2020, e determinar a inclusão, no rol de atividades da Auditoria Interna, da realização de avaliações e ações de controle sobre a política de regularização fundiária e titulação de áreas de comunidades quilombolas. (D.O.U. – 01.07.2020, p.40).

Ministério da Cidadania

Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

  • Portaria nº 31, de 25 de junho de 2020 – Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar. (D.O.U. – 01.07.2020, p.41).
  • Portaria nº 32, de 26 de junho de 2020 – Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar. (D.O.U. – 01.07.2020, p.41).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 2.800, de 30 de junho de 2020 – Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 01.07.2020, p.41).

Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete do Ministro

1. Instrução Normativa nº 15, de 30 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico. (D.O.U. – 01.07.2020, p.44).

Ministério da Economia

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

  • Instrução Normativa nº 1.961, de 29 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). (D.O.U. Extra – 30.06.2020, p.4).
  • Instrução Normativa nº 1.962, de 30 de junho de 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). (D.O.U. Extra – 30.06.2020, p.4).
  • Portaria nº 1.072, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. (D.O.U. Extra – 30.06.2020, p.4).
  • Portaria nº 1.087, de 30 de junho de 2020 – Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). (D.O.U. Extra – 30.06.2020, p.4).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 752, de 29 de junho de 2020 – Estabelece a reabertura da visitação pública no  Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. (D.O.U. – 30.06.2020, p.96 – republicado – 01.07.2020, p.115).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Energia Elétrica

  • Portaria nº 6.420, de 30 de junho de 2020 – Alterar a Ação 1 – Regulamentar os Serviços de Energia Elétrica, de acordo com a Agenda Regulatória da ANEEL para o exercício 2020, constante no Anexo da Portaria nº 6.179, de 10 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 01.07.2020, p.116).
  • Portaria nº 6.421, de 30 de junho de 2020 – Aprovar a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2020-2021. (D.O.U. – 01.07.2020, p.116).

Agência Nacional de Mineração

1. Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020 – Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. (D.O.U. – 01.07.2020, p.118).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.654, de 29 de junho de 2020 – Altera a Portaria nº 2.517/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de plano de carreira e desprecarização do trabalho em saúde. (D.O.U. – 01.07.2020, p.121).
  • Portaria nº 1.656, de 29 de junho de 2020 – Revoga a Portaria nº 1.418/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que estabelece a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada do Estado de São Paulo e Município de Franca (SP). (D.O.U. – 01.07.2020, p.121).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1. Resolução nº 397, de 25 de junho de 2020 – Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos. (D.O.U. – 01.07.2020, p.121).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 8.914, de 30 de junho de 2020 – Autoriza a transferência de profissionais da área de saúde, da segurança pública e da assistência social acometidos por comorbidades associadas às complicações fatais do novo coronavírus (covid-19), para setores ou departamentos que ofereçam menor risco de contaminação durante a pandemia do covid-19 na forma que menciona, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.1).
  • Lei nº 8.915, de 30 de junho de 2020 – Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.1).
  • Lei nº 8.916, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.1).
  • Lei nº 8.917, de 30 de junho de 2020 – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 – para descontar dívidas dos beneficiários. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2).
  • Lei nº 8.918, de 30 de junho de 2020 – Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados pelos órgãos públicos estaduais do Rio de Janeiro, durante o período de surto  de coronavírus – covid-19. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2).
  • Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid19); e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2).
  • Lei nº 8.920, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2).
  • Lei nº 8.921, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a sanitização em veículos/viaturas da CEDAE, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretraria de Estado de Desenvolvimento social e direitos humanos, na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2).
  • Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020 – Revoga o art. 8º da lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do anexo I, do decreto executivo do estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2-3).
  • Lei nº 8.923, de 30 de junho de 2020 – Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus – covid-1. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.2-3).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 47.150, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte complementar rodoviário de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 01.07.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto Rio n. 47.560, de 30 de junho de 2020 – Regulamenta o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 01.07.2020, p.3).

Casa Civil

1. Resolução CVL n. 203, de 30 de junho de 2020 – Altera a Resolução CVL nº 131, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma que menciona e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 01.07.2020, p.3-4).

Procon Carioca

1. Portaria CVL/PC “N” n. 12, de 30 de junho de 2020 – Prorroga o prazo  das  medidas  temporárias adotadas no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC “N” nº 011 de 29 de maio de 2020. (D.O.M.R.J. – 01.07.2020, p.7-8).

Transportes

1. Portaria TR/SUBT n. 3, de 29 de junho de 2020 – Estabelece medidas adicionais para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO. (D.O.M.R.J. – 01.07.2020, p.46).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 65.039, de 30 de junho de 2020 – Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018. (D.O.E.S.P. – 01.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 65.040, de 30 de junho de 2020 – Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020. (D.O.E.S.P. – 01.07.2020, p.1).

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

1. Deliberação ARSESP n. 1.017, de 30 de junho de 2020 Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da Covid-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual. (D.O.E.S.P. – 01.07.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Verde e Meio Ambiente

1. Portaria n. 47, de 13 de junho de 2020 – Trata da realização de reuniões telepresenciais pelos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais) durante a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. (D.O.C.S.P. – 01.07.2020, p.16-17).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 47.996, de 30 de junho de 2020 – Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa REGULARIZE. (D.O.E.M.G. – 01.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.997, de 30 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 01.07.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 11.243, de 30 de junho de 2020 – Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral. (D.O.M.B.H. – 01.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 17.379, de 30 de junho de 2020 – Altera os Decretos nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, e nº 17.298, de 17 de março de 2020. (D.O.M.B.H. – 01.07.2020, p.1).

Política Urbana

  • Portaria SMPU n. 27, de 26 de junho de 2020 – Estabelece critérios para a impossibilidade técnica de disponibilização de vagas de estacionamento de veículos leves prevista no inciso II do § 7º do art. 178 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019. (D.O.M.B.H. – 01.07.2020, p.12).
  • Portaria SMPU n. 28, de 26 de junho de 2020 – Estabelece critérios para acesso por logradouro no qual a atividade não é admitida, previsto no § 5º do art. 176 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto 2019. (D.O.M.B.H. – 01.07.2020, p.12).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

Fazenda

1. Instrução Normativa n. 6, de 25 de junho de 2020 – Institui medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, forma de trabalho de seus servidores, dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF e estabelece outras providências durante o período de calamidade pública. (D.O.P.A. – 01.07.2020, p.5-7).

Meio Ambiente e Sustentabilidade

1. Instrução Normativa n. 10, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para autorizar a intervenção e a regularização de edificações em área de preservação permanente (APP) localizada em área urbana consolidada, para fins de licenciamento urbanístico e ambiental. (D.O.P.A. – 01.07.2020, p.7-8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 33.640, de 30 de junho de 2020 – Concede parcelamento de créditos tributários do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. (D.O.E.C.E. – 01.07.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 33.641, de 30 de junho de 2020 – Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o decreto nº 32.082, de 11 de novembro de 2016. (D.O.E.C.E. – 01.07.2020, p.3-4).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.793, de 29 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 01.07.2020, p.1- 2).
  • Decreto n. 19.794, de 30 de junho de 2020 – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. (D.O.E.B.A. – 01.07.2020, p.3).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Portaria Conjunta n. 200, de 30 de junho de 2020 – Estabelece procedimentos de gestão e controle do Certificado de Vacinação a ser apresentado às unidades de ensino como documento obrigatório para a matrícula e compor a pasta individual do/a aluno/a da Rede Municipal de Ensino do Salvador. (D.O.M.S. – 01.07.2020, p.2-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 49.147, de 30 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.E.P.E. – 01.07.2020, p.2).
  • Decreto n. 49.148, de 30 de junho de 2020 – Altera o art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (D.O.E.P.E. – 01.07.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 29.792, de 29 de junho de 2020 – Implementa as disposições do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. (D.O.E.R.N. – 01.07.2019, p.1 – republicado).
  • Decreto nº 29.795, de 30 de junho de 2020 – Estabelece funcionamento excepcional nas centrais do cidadão, modifica o Decreto Estadual nº 29.705, de 19 de maio de 2020 e dá outras providências. (D.O.E.R.N. – 01.07.2019, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 11.715, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a compra e venda de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas, no âmbito do Estado da Paraíba. (D.O.E.P.B. – 01.07.2020, p.1).
  • Lei nº 11.716, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual e dá outras providências. (D.O.E.P.B. – 01.07.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei Ordinária nº 13.971, de 22 de junho de 2019 – Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Municipal, visando o combate a Pandemia do Coronavírus (COVID – 19), no Município de João Pessoa – PB. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.1).
  • Lei Ordinária nº 13.972, de 22 de junho de 2019 – Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Municipal, visando o combate a Pandemia do Coronavírus (COVID – 19), no Município de João Pessoa – PB. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.1).
  • Lei Ordinária nº 13.973, de 22 de junho de 2019 – Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Municipal, visando o combate a Pandemia do Coronavírus (COVID – 19), no Município de João Pessoa – PB. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.2).
  • Decreto nº 9.510, de 26 de junho de 2019 – Prorroga o prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus vetor da Covid-19, sistematiza as regras relativas às medidas temporárias, e dá outras providências. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.3-4).

Saúde

  • Portaria SMS nº 27, de 26 de junho de 2019 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades de escritórios de profissionais liberais durante a pandemia do Covid-19, a partir de 29 de junho de 2020. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.5).
  • Portaria SMS nº 28, de 26 de junho de 2019 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades de futebol profissional (1ª etapa – treinos) durante a pandemia do Covid-19, a partir de 29 de junho de 2020. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.5-6).
  • Portaria SMS nº 29, de 26 de junho de 2019 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades de futebol profissional (1ª etapa – treinos) durante a pandemia do Covid-19, a partir de 29 de junho de 2020. (D.O.M.J.P. – 26.06.2020, p.6-17).
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