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Confira os principais atos de 03 de julho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 03.07.2020, p.1).

Congresso Nacional

  • Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020 – Adia, em razão da pandemia da Covid- 19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. (D.O.U. – 03.07.2020, p.3).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, de 2 de julho de 2020 – Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 03.07.2020, p.3).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75, de 2 de julho de 2020 – Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 03.07.2020, p.3).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 76, de 2 de julho de 2020 – Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 03.07.2020, p.3).

Senado Federal

  • Resolução nº 7, de 2 de julho de 2020 – Autoriza o Município de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). (D.O.U. – 03.07.2020, p.3).
  • Resolução nº 8, de 2 de julho de 2020 – Autoriza o Município de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil, cento e vinte e quatro euros). (D.O.U. – 03.07.2020, p.4).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020 – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (D.O.U. Extra B – 02.07.2020, p.1).

  • 7 – Decreto nº 10.414, de 2 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (D.O.U. – 03.07.2020, p.4).

Presidência da República

Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

1. Resolução nº 3, de 4 de julho de 2020 – Altera a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, que estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (D.O.U. Extra B – 02.07.2020, p.5).

Despachos do Presidente da República

1. Exposição de Motivos do Ministério de Minas e Energia nº 30, de 15 de junho de 2020 – Resolução nº 3, de 4 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 2 de julho de 2020. (D.O.U. Extra B – 02.07.2020, p.5).

Procuradoria-Geral da União

1. Portaria Conjunta nº 2, de 26 de junho de 2020 – Disciplina o Processo Simplificado de Seleção – PSS para a indicação de Advogados da União ao provimento dos cargos em comissão e funções comissionada que menciona. (D.O.U. – 03.07.2020, p.5).

Procuradoria-Geral Federal

1.  Portaria nº 325, de 30 de junho de 2020 – Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de  2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).. (D.O.U. – 03.07.2020, p.6).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

  • Portaria nº 98, de 2 de julho de 2020 – Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. (D.O.U. – 03.07.2020, p.6).
  • Portaria nº 97, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre procedimentos excepcionais para o ano civil 2020, no âmbito do Selo Combustível Social, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19). (D.O.U. – 03.07.2020, p.6).

Secretaria de Defesa Agropecuária

  • Instrução Normativa nº 37, de 30 de junho de 2020 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de estilosantes (Stylosanthes guianensis) produzidas na Tailândia. (D.O.U. – 03.07.2020, p.9).
  • Instrução Normativa nº 38, de 30 de junho de 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Turquia. (D.O.U. – 03.07.2020, p.9).
  • Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum), Categoria 4, Classe 1, produzidas no Chile. (D.O.U. – 03.07.2020, p.9).
  • Instrução Normativa nº 42, de 30 de junho de 2020 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes em cápsulas de álamo (Populus deltoides) (Categoria 4, classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América. (D.O.U. – 03.07.2020, p.10).
  • Instrução Normativa nº 47, de 30 de junho de 2020 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amendoim (Arachis hypogaea) (Categoria 4, Classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América. (D.O.U. – 03.07.2020, p.10).
  • Instrução Normativa nº 48, de 30 de junho de 2020 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de canola (Brassica napus) produzidas no Chile. (D.O.U. – 03.07.2020, p.11).
  • Instrução Normativa nº 51, de 30 de junho de 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas secas (Categoria 2, Classe 10) de sálvia branca (Salvia apiana), produzidas nos Estados Unidos da América. (D.O.U. – 03.07.2020, p.11).
  • Instrução Normativa nº 62, de 2 de julho de 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia. (D.O.U. – 03.07.2020, p.11).

Ministério da Cidadania

Conselho Nacional de Assistência Social

1. Resolução nº 9, de 1º de julho de 2020 – Composição dos subcolegiados do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Gestão 2020 – 2022. (D.O.U. – 02.07.2020, p.4 – retificação 03.07.2020, p.12).

Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

  • Resolução nº 82, de 1º de julho de 2020 – Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA – Leite do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. (D.O.U. – 03.07.2020, p.12).
  • Resolução nº 83, de 1º de julho de 2020 – Altera a Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). (D.O.U. – 03.07.2020, p.13).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

1. Portaria nº 2.803, de 2 de julho de 2020 – Alteração de razão social em  Portarias  Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 03.07.2020, p.14).

Ministério da Economia

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1. Resolução nº 8, de 30 de junho de 2020 – Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004 e 005/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19,  fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências. (D.O.U. – 03.07.2020, p.73).

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

  • Portaria nº 15.797, de 2 de julho de 2020 – Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19966.100593/2020-85). (D.O.U. Extra B – 02.07.2020, p.5).
  • Portaria nº 15.829, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência  social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). (D.O.U. – 03.07.2020, p.64).
  • Portaria nº 15.748, de 2 de julho de 2020 – Tornar pública a redistribuição de recursos  do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2020, da ação orçamentária “20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego – Sine”, de que trata o parágrafo único do art. 16-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019. (D.O.U. – 03.07.2020, p.65).

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1. Resolução nº 7.846, de 2 de julho de 2020 – Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 07/05/2015 a 31/12/2019 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 25,32% (vinte e cinco vírgula trinta e dois por cento) incidente sobre  as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Porto Velho – RO. (D.O.U. – 03.07.2020, p.75).

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1. Instrução Normativa nº 23, de 30 de junho de 2020 – Estabelece critérios e procedimentos específicos à implementação, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, do programa de gestão previsto na Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (D.O.U. – 03.07.2020, p.76).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Despacho nº 114, de 2 de junho de 2020 – Ref. Consulta Pública nº 02/2020: O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade torna pública, para fins de abertura de consulta pública, proposta de “Guia de dosimetria de multas de cartel” visando apresentar a metodologia que vem sendo utilizada pelo Tribunal do Cade na definição de multas a esse tipo de conduta anticompetitiva. (D.O.U. – 03.07.2020, p.86).

Ministério do Meio Ambiente Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 287, de 1º de julho de 2020 – Divulga o quantitativo de vagas, no ano de 2020, para a promoção de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos deste Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, no âmbito deste Ministério do Meio Ambiente. (D.O.U. – 03.07.2020, p.87).
  • Portaria nº 288, de 2 de julho de 2020 – Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. (D.O.U. – 03.07.2020, p.87).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID 19. (D.O.U. Extra – 02.07.2020, p.1-28 – republicado – Extra A – 02.07.2020, p.1-29).
  • Portaria nº 1.668, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Garça (SP), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Marília e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Garça. (D.O.U. – 03.07.2020, p.92).
  • Portaria nº 1.669, de 2 de julho de 2020 – Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado no Estado de Santa Catarina. (D.O.U. – 03.07.2020, p.92).
  • Portaria nº 1.670, de 2 de julho de 2020 – Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios. (D.O.U. – 03.07.2020, p.93).
  • Portaria nº 1.671, de 2 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios. (D.O.U. – 03.07.2020, p.93).
  • Portaria nº 1.672, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 de Santa Branca (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências de São José dos Campos (Alto Vale do Paraíba) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Branca. (D.O.U. – 03.07.2020, p.94).
  • Portaria nº 1.674, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Itaoca (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Itapeva, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Itaoca. (D.O.U. – 03.07.2020, p.95).
  • Portaria nº 1.675, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Ponta Grossa (Campos Gerais) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Município de São João do Triunfo. (D.O.U. – 03.07.2020, p.95).
  • Portaria nº 1.676, de 2 de julho de 2020 – Altera a Portaria nº 2.795/GM/MS, de 24 de outubro de 2019, que habilita Unidade de Pronto Atendimento – UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Paraná e Município de Curitiba. (D.O.U. – 03.07.2020, p.95).
  • Portaria nº 1.677, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Delfinópolis (MG), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Varginha (Macro Sul) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais. (D.O.U. – 03.07.2020, p.96).
  • Portaria nº 1.678, de 2 de julho de 2020 – Habilita Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Anápolis (GO), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de  Anápolis (Pirineus) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Anápolis. (D.O.U. – 03.07.2020, p.96).
  • Portaria nº 1.679, de 2 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – (MAC) do Distrito Federal. (D.O.U. – 03.07.2020, p.96).
  • Portaria nº 1.680, de 2 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Pediátrica Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Espírito Santo. (D.O.U. – 03.07.2020, p.97).
  • Portaria nº 1.681, de 2 de julho de 2020 – Restabelece a transferência do recurso incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Florianópolis (SC), destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 03.07.2020, p.97).
  • Portaria nº 1.682, de 2 de julho de 2020 – Altera o Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. (D.O.U. – 03.07.2020, p.98).

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

1. Portaria nº 536, de 2 de julho de 2020 – Delega atribuições e competências, autoriza prerrogativas ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e dá outras providências. (D.O.U. – 03.07.2020, p.89).

Agência Nacional de Saúde Suplementar

1. Portaria nº 235, de 29 de junho de 2020 – Estabelecer parâmetros para o monitoramento dos projetos de apoio demandados pela ANS no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde -PROADI-SUS. (D.O.U. – 03.07.2020, p.98).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei nº 8.924, de 2 de julho de 2020 – Altera a lei estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino. (D.O.E.R.J. – 03.07.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Lei Complementar n. 1.356, de 2 de julho de 2020 – Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – Detran em autarquia, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 03.07.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.802, de 2 de julho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 03.07.2020, p.1- 2).
  • Decreto n. 19.803, de 2 de julho de 2020 – Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 03.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.804, de 2 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.779, de 26 de junho de 2020, na forma que indica. (D.O.E.B.A. – 03.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.805, de 2 de julho de 2020 – Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 03.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.808, de 2 de julho de 2020 – Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 18.874, de 28 de janeiro de 2019. (D.O.E.B.A. – 03.07.2020, p.5-8).
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