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Confira os principais atos de 06 de julho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 03.07.2020, p.1 – republicado – 06.07.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

Presidência da República

Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

1. Resolução nº 7, de 3 de julho de 2020 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19. (D.O.U. – 06.07.2020, p.1).

Despachos do Presidente da República

1. Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020 – “Caput e § 5º do art. 3º-B e art. 3º-F” – Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.’ ‘§ 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento.’ ‘Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei.’. (D.O.U. – 06.07.2020, p.1).

Secretaria de Controle Interno

1. Portaria nº 5, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República. (D.O.U. – 06.07.2020, p.2).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

1. Portaria nº 205, de 26 de junho de 2020 – Altera o Art. 4º da Portaria MAPA nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. (D.O.U. – 06.07.2020, p.4).

Secretaria de Defesa Agropecuária

1.  Instrução Normativa nº 62, de 2 de julho de 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia. (D.O.U. – 03.07.2020, p.11 – republicado – 06.07.2020, p.4).

Ministério da Cidadania

Secretaria Nacional de Assistência Social

1. Portaria n. 95, de 3 de julho de 2020 – Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19. (D.O.U. – 06.07.2020, p.8).

Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 1.882, de 3 de julho de 2020 – Divulga o resultado do processo seletivo para contratação de operação de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano- Mutuários Públicos regulamentado pela IN MCIDADES N. 28/2018. (D.O.U. – 06.07.2020, p.10).

Ministério da Economia Banco Central do Brasil

1. Carta Circular nº 4.067, de 2 de julho de 2020 – Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020. (D.O.U. – 06.07.2020, p.20).

Comissão de Valores Mobiliários

  • Ato Declaratório nº 17.961, de 2 de julho de 2020 – Aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, e determina à empresa a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador (BINANCE FUTURES). (D.O.U. – 06.07.2020, p.20).
  • Ato Declaratório nº 17.962, de 2 de julho de 2020 – Aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que os citados não estão autorizados por esta Autarquia a ofertar serviços de intermediação de valores mobiliários, por conta própria ou como prepostos de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por não deterem qualquer autorização desta Autarquia, e determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador (RONILSON NOVAES DE SOUZA e HSINVESTIMENTOLTDA). (D.O.U. – 06.07.2020, p.20).

Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil

1. Resolução nº 5, de 2 de julho de 2020 – Alteração do art. 15 da Resolução nº 04/2019 do  CGSirc, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados. (D.O.U. – 06.07.2020, p.14).

Gabinete do Ministro

  • 7 – Despacho, de 1º de julho de 2020 – Aplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522, e 19 de julho de 2002, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. (D.O.U. – 06.07.2020, p.10).

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1. Portaria nº 202, de 3 de junho de 2020 – Revoga a Portaria Inmetro nº 267, de 2009,  que  instituiu a certificação compulsória para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, e dá outras providências. (D.O.U. – 06.07.2020, p.20).

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

1. Portaria Conjunta nº 24, de 25 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do  fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020. (D.O.U. – 06.07.2020, p.11).

Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

1. Consulta Pública n. 40, de 3 de julho de 2020 – Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “Aparelho Para Alisar Cabelo”, industrializado na Zona Franca de Manaus. (D.O.U. – 06.07.2020, p.15).

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

1. Portaria n. 15.543, de 2 de julho de 2020 – Divulga o Manual de Conduta do Agente  Público  Civil do Poder Executivo Federal. (D.O.U. – 06.07.2020, p.11).

Secretaria Especial de Fazenda

1. Despacho, de 2 de julho de 2020 – Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Município de Salvador do Sul – RS, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município de Salvador do Sul – RS, com a interveniência do Banco do Brasil S.A, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.620.225,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e vinte e cinco reais), cujos recursos serão destinados à realização de obras de pavimentação asfáltica, micro drenagem, sinalização, calçadas e acessibilidades na Rua José Specht, no âmbito do Programa Avançar Cidades. (D.O.U. – 06.07.2020, p.14).

Superintendência de Seguros Privados

  • Portaria nº 7.647, de 30 de junho de 2020 – Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e dá outras providências. (D.O.U. – 06.07.2020, p.21).
  • Portaria nº 386, de 9 de junho de 2020 – Aprovar a destituição da Diretora Vice Presidente Executiva de Riscos e Conformidade de IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro- RJ, conforme deliberado na reunião extraordinária do conselho de dministração realizada em 20 de março de 2020. (D.O.U. – 06.07.2020, p.21).

Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal

1. Portaria nº 66, de 3 de julho de 2020 – Restabelece as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha – BA. (D.O.U. – 06.07.2020, p.16).

Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal

Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro

1. Ato Declaratório Executivo nº 62, de 3 de julho de 2020 – Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona (TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA). (D.O.U. – 06.07.2020, p.16).

Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

1. Portaria nº 524, de 2 de julho de 2020 – Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18  de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19). (D.O.U. – 06.07.2020, p.19).

Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana

1. Portaria nº 81, de 3 de julho de 2020  – Altera a Portaria ALF/URA Nº 75, de 19 de junho  de  2020 que dispõe sobre obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação. (D.O.U. – 06.07.2020, p.20).

Ministério da Educação Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 573, de 3 de julho de 2020 – Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências. (D.O.U. – 06.07.2020, p.22).

Secretaria de Educação Básica

1. Portaria nº 9, de 2 de julho de 2020 – Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2020. (D.O.U. – 06.07.2020, p.23).

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

1. Portaria nº 197, de 25 de junho de 2020 – Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de recredenciamento da Instituição Incorporadora, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017. (D.O.U. – 06.07.2020, p.23).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento Penitenciário Nacional

1. Portaria nº 284, de 26 de junho de 2020 – Torna público o resultado das instituições certificadas no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional. (D.O.U. – 06.07.2020, p.30).

Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 371, de 2 de julho de 2020 – Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (D.O.U. – 06.07.2020, p.30).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 764, de 3 de julho de 2020 – Delega competência para representação legal do  ICMBio junto à plataforma SisGen. (D.O.U. – 06.07.2020, p.37).

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

1. Portaria nº 76, de 2 de julho de 2020 – Reabrir, a partir de 09 de julho de 2020, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema. (D.O.U. – 06.07.2020, p.37).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Energia Elétrica

1. Resolução Normativa nº 887, de 30 de junho de 2020 – Altera a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda. (D.O.U. – 06.07.2020, p.38).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.685, de 2 de julho de 2020 – Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Caruaru (Agreste) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Pernambuco e Município de Caruaru. (D.O.U. – 06.07.2020, p.40).
  • Portaria nº 1.686, de 2 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC, do Estado de Sergipe e Município de Aracaju. (D.O.U. – 06.07.2020, p.40).
  • Portaria nº 1.687, de 2 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Distrito Federal. (D.O.U. – 06.07.2020, p.41).
  • Portaria nº 1.692, de 3 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios. (D.O.U. – 06.07.2020, p.41).
  • Portaria nº 1.693, de 3 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios. (D.O.U. – 06.07.2020, p.41).
  • Portaria nº 1.695, de 3 de julho de 2020 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caruaru (PE), destinado ao custeio da Central de Regulação. (D.O.U. – 06.07.2020, p.42).
  • Portaria nº 1.696, de 3 de julho de 2020 – Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. (D.O.U. – 06.07.2020, p.42).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SES n. 2.052, 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre o reinicio de consultas ambulatoriais, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 02.07.2020, p.12 – retificação – 06.07.2020, p.7).

Procuradoria Geral do Estado

1. Resolução PGE n. 4.571, 3 de julho de 2020 – Institui novas medidas de prevenção ao contágio do covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 06.07.2020, p.11).

Transportes

1. Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 112, de 3 de julho de 2020 – Altera o artigo 1º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 91, de 30 de março de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 06.07.2020, p.9-10).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto Rio n. 47.586, de 3 de julho de 2020 – Altera os indicadores de saúde previstos no art. 14 e no Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 06.07.2020, p.3).

Secretaria de Fazenda

1. Resolução SMF n. 3.171, de 3 de julho de 2020 – Estabelece entendimento acerca  da  ocorrência do fato gerador das taxas de polícia de que tratam os arts. 112, 125, 133, 142 e 160-A da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário do Município), e o art. 2º da Lei nº 1.369, de 1988. (D.O.M.R.J. – 06.07.2020, p.13).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 65.044, de 3 de julho de 2020 – Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo. (D.O.E.S.P. – 04.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.580, de 4 de julho de 2020 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (D.O.E.S.P. Suplemento – 04.07.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

1. Resolução Conjunta SAA/SLT n. 1, de 2 de julho de 2020 – Disciplina o procedimento de autorização de acesso pelas Rodovias dos Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), Castello Branco (SP-280), Ayrton Senna/ Carvalho Pinto (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021), a terrenos lindeiros às respectivas faixas de domínio, para instalação de entrepostos de abastecimento alimentar, nos termos do Decreto estadual 64.543, de 24-10-2019. (D.O.E.S.P. – 04.07.2020, p.19-22).

Segurança Pública

1. Portaria CCB n. 21, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre as correções das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicadas em 09 de abril de 2019, anexas à Portaria nº CCB-002/810/19. (D.O.E.S.P. Suplemento – 04.07.2020, p.1- 23).

Vigilância Sanitária

1. Portaria CVS n. 16, de 3 de julho de 2020 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento do Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus). (D.O.E.S.P. – 04.07.2020, p.24-25).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 59.577, de 3 de julho de 2020 – Altera os Decretos nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017 e nº 59.567, de 29 de junho de 2020, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda. (D.O.C.S.P. – 04.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.578, de 3 de julho de 2020 – Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos. (D.O.C.S.P. – 04.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.579, de 3 de julho de 2020 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. (D.O.C.S.P. – 04.07.2020, p.1-51).
  • Decreto n. 59.580, de 4 de julho de 2020 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (D.O.C.S.P. Suplemento – 04.07.2020, p.4).
  • Portaria PREF n. 696, de 4 de julho de 2020 – Nova fase de combate à pandemia do Coronavirus. (D.O.C.S.P. Suplementos DOC – 04.07.2020, p.1-3).

Fazenda

1. Portaria SF n. 124, de 3 de julho de 2020 – Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021 (PLOA 2021). (D.O.C.S.P. – 04.07.2020, p.62).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei n. 23.669, de 3 de julho de 2020 – Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.1).
  • Lei n. 23.670, de 3 de julho de 2020 – Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.1).
  • Lei n. 23.671, de 3 de julho de 2020 – Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.1).
  • Lei n. 23.672, de 3 de julho de 2020 – Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.1-2).
  • Lei n. 23.673, de 3 de julho de 2020 – Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 48.002, de 3 de julho de 2020 – Cria o Escritório de Governança de Comunicação Social COVID-19, em caráter temporário, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral, e remaneja, em caráter temporário, valores de DAD e GTE-unitário das secretarias que menciona para a Secretaria-Geral. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 48.003, de 3 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências e o Decreto nº 45.212, de 10 de novembro de 2009, que designa os representantes do Poder Executivo na Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.3).

Fazenda

  • Resolução n. 5.376, de 3 de junho de 2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.8).
  • Resolução n. 5.377, de 3 de junho de 2020 – Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de julho e agosto de 2020 em valores acumulados mensalmente. (D.O.E.M.G. – 04.07.2020, p.8).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

Política Urbana

1. Portaria SMPU n. 26, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana – Sureg, a ser adotado enquanto vigorar o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. (D.O.M.B.H. – 04.07.2020, p.6-7).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 15.481, de 2 de julho de 2020 – Institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (D.O.E.R.S. – 03.07.2020, p.5-7).
  • Lei n. 15.482, de 2 de julho de 2020 – Inclui a farinha de arroz e os produtos sem glúten no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual do Rio Grande do Sul. (D.O.E.R.S. – 03.07.2020, p.7).
  • Decreto n. 55.341, de 2 de julho de 2020 – Altera o Decreto 54.984, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas de pessoal na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo Estadual. (D.O.E.R.S. – 03.07.2020, p.7-8).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 20.639, de 5 de julho de 2020 – Altera o caput do § 8º do art. 12, o § 2º do art. 13, o caput do art. 14; o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 17, o caput do art. 19, inclui os incs. I a IV no § 8º do art. 12, o § 2º no art. 15, os incs. VII ao IX no caput e os §§ 4º ao 7º no art. 16, o art. 31-A, o § 2º no art. 42; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 15 e no art. 42; e revoga os incs. V, XVII, XXII e XXVIII e os §§ 1º, 5º ao 8º do art. 13, o § 3º do art. 14, o inc. II do § 1º do art. 16 e os incs. I, II e III do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020. (D.O.P.A. Extra – 05.07.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 96.619, de 3 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 96.340, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará. (D.O.M.B. – 03.07.2020, p.2).

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