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Confira os principais atos de 08 de julho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção  do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. (D.O.U. – 08.07.2020, p.1).
  • Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (D.O.U. – 08.07.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 – Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal. (D.O.U. – 08.07.2020, p.4).
  • Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. (D.O.U. – 08.07.2020, p.8).
  • Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020 – Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei. (D.O.U. – 08.07.2020, p.5).
  • Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 – Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais. (D.O.U. – 08.07.2020, p.5).
  • Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. (D.O.U. – 08.07.2020, p.5).

Presidência da República

Despachos do Presidente da República

  • Mensagem nº 378, de 7 de julho de 2020 – Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que “Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública”. (D.O.U. – 08.07.2020, p.6).
  • Mensagem nº 379, de 7 de julho de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. (D.O.U. – 08.07.2020, p.6).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Política Agrícola

  • Portaria nº 23, de 6 de julho de 2020 – Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2020 a 09 de agosto de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. (D.O.U. – 08.07.2020, p.7).

Ministério da Educação

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

  • Portaria n. 429, de 2 de julho de 2020 – Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2019, estabelece os aspectos gerais de cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados. (D.O.U. – 08.07.2020, p.24).
  • Portaria n. 430, de 2 de julho de 2020 – Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica – CAAFM, para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida. (D.O.U. – 08.07.2020, p.24).

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  • Portaria nº 187, de 6 de julho de 2020 – Esta portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ); Fica restabelecida a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à ANTAQ, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados  pelos arts. 6º-C e 6º-D, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.U. – 08.07.2020, p.32).
  • Resolução nº 7.851, de 6 de julho de 2020 – Autorizar a realização de audiência e consulta públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal marinho, no Complexo Portuário de Areia Branca, localizado no estado do Rio Grande do Norte, denominado TERSAB. (D.O.U. – 08.07.2020, p.30).
  • Resolução nº 7.856, de 6 de julho de 2020 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 09/2020-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 13 de julho de 2020, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. (D.O.U. – 08.07.2020, p.30).
  • Resolução nº 7.857, de 6 de julho de 2020 – Considerar concluído o Eixo 2.3 da Agenda Regulatória ANTAQ 2018/2019, que possui como tema a Regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na navegação de Apoio Marítimo, adotando como opção regulatória a manutenção do status quo, no sentido de não alterar a Resolução Normativa nº 01- ANTAQ/2015 e de manter os procedimentos atualmente realizados pela Gerência de Afretamento da Navegação (GAF) por meio do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio (SAMA). (D.O.U. – 08.07.2020, p.30).
  • Resolução nº 7.858, de 6 de julho de 2020 – Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem. (D.O.U. – 08.07.2020, p.30).
  • Resolução nº 7.864, de 6 de julho de 2020 – Aprovar o cronograma das iniciativas e projetos propostos para evolução da maturidade regulatória da ANTAQ, constante no Despacho SRG 1061299. (D.O.U. – 08.07.2020, p.31).
  • Resolução nº 7.874, de 6 de julho de 2020 – Declarar extinto o presente processo sem resolução de mérito, pela inadequação do foro eleito e pela impossibilidade jurídica do pedido, eis que não se trata de hipótese para instauração de demanda administrativa de natureza coletiva, de modo que a adoção da medida pretendida pela interessada importaria indevida intervenção da Agência em negócio de domínio estritamente privado. (D.O.U. – 08.07.2020, p.32).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

  • Portaria nº 766, de 7 de julho de 2020 – Reabertura parcial da visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca. (D.O.U. – 08.07.2020, p.50).

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  • Resolução da Diretoria Colegiada nº 399, de 7 de julho de 2020 – Revoga a alínea “d” do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial. (D.O.U. – 08.07.2020, p.55).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

  • Resolução CERHI-RJ n. 227, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PRO-PSA. (D.O.E.R.J. – 08.07.2020, p.15).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 6.757, de 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 08.07.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto Rio n. 47.590, de 7 de julho de 2020 – Tomba provisoriamente o Mercado Popular da Rocinha, conhecido como “Camelódromo da Rocinha”, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 08.07.2020, p.3).
  • Decreto Rio n. 47.591, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.417, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz – LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 08.07.2020, p.3).

Saúde

  • Resolução SMS n. 4.467, de 7 de julho de 2020 – Amplia o número de amostras de água coletadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA, na forma que menciona, insere novos parâmetros na análise da qualidade da água de consumo distribuída no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 08.07.2020, p.13).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 65.051, de 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências. (D.O.E.S.P. –  08.07.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

  • Portaria DA n. 2, de 7 de julho de 2020 – Designa Gestor e/ou Fiscal para acompanhamento e fiscalização de contratos. (D.O.E.S.P. – 08.07.2020, p.24-25).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 59.584, de 7 de julho de 2020 – Prorroga a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19. (D.O.C.S.P. – 08.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.585, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, com a finalidade de delegar ao Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes competência para regulamentar o pagamento e o parcelamento da outorga onerosa para a renovação de alvará de estacionamento para a Categoria Táxi Preto, bem como suspende a exigibilidade das parcelas vencidas, permitindo a renovação dos alvarás de estacionamento bloqueados, tendo em vista a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID-19. (D.O.C.S.P. – 08.07.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 47.999, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Minas Gerais – Cooperaf-MG. (D.O.E.M.G. – 03.07.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 48.000, de 2 de julho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 03.07.2020, p.2).
  • Decreto n. 48.005, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.305, de 15 de dezembro de 2017, que institui o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Comeedh-MG. (D.O.E.M.G. – 08.07.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 11.382, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. (D.O.M.B.H. – 03.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 17.383, de 6 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 17.362, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município. (D.O.M.B.H. – 07.07.2020, p.1 – republicação – Extra 07.07.2020, p.1).

Fazenda

  • Portaria SMFA n. 42, de 30 de junho de 2020 – Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte. (D.O.M.B.H. – 04.07.2020, p.2).

Política Urbana

  • Portaria SMPU n. 28, de 26 de junho de 2020 – Estabelece critérios para acesso por logradouro no qual a atividade não é admitida, previsto no § 5º do art. 176 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto 2019. (D.O.M.B.H. – 01.07.2020, p.12 – retificação – 08.07.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 15.484, de 7 de julho de 2020 – Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. (D.O.E.R.S. – 08.07.2020, p.5-6).
  • Lei n. 15.485, de 7 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.394, de 24 de março de 2010, que institui a “Semana Estadual do Idoso” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (D.O.E.R.S. – 08.07.2020, p.6).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei n. 6.623, de 25 de junho de 2020 – Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências. (D.O.D.F. – 08.07.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 40.958, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19. (D.O.D.F. – 07.07.2020, p.1).

Economia

Portaria n. 248, de 3 de junho de 2020 – Altera a Portaria n° 49, de 3 de março de 2020, que define normas de acesso e prazos para os registros no Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP, bem como estabelece o cronograma de encaminhamento do Relatório de Concessões e Permissões (RCP) à Governadoria do Distrito Federal, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 08.07.2020, p.4).

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