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Confira os principais atos de 09 de julho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (D.O.U. – 09.07.2020, p.1).

Congresso Nacional

  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 77, de 8 de julho de 2020 – Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 09.07.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. (D.O.U. – 09.07.2020, p.1).

Presidência da República Advocacia-Geral

  • Portaria nº 249, de 8 de julho de 2020 – Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. (D.O.U. – 09.07.2020, p.23).

Despachos do Presidente da República

  • Mensagem nº 380, de 8 de julho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020. (D.O.U. – 09.07.2020, p.22).
  • Mensagem nº 381, de 8 de julho de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020. (D.O.U. – 09.07.2020, p.22).
  • Mensagem nº 382, de 8 de julho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. (D.O.U. – 09.07.2020, p.22).
  • Mensagem nº 383, de 8 de julho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018. (D.O.U. – 09.07.2020, p.22).

3 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

  • Ato nº 40, de 6 de julho de 2020 – Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. (D.O.U. – 09.07.2020, p.28).
  • Portaria nº 1, de 8 de julho de 2020 – Resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. (D.O.U. – 09.07.2020, p.26).

Secretaria de Comércio e Relações Internacionais

  • Portaria nº 1, de 8 de julho de 2020 – Submete à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. (D.O.U. – 09.07.2020, p.25).

Ministério da Cidadania Gabinete do Ministro

  • Portaria Conjunta n. 5, de 7 de julho de 2020 – Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União. (D.O.U. – 09.07.2020, p.30).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Comissão Nacional de Energia Nuclear

  • Portaria nº 15, de 8 de julho de 2020 – Delega competência ao BNDES para praticar os atos necessários à alienação da participação acionária da CNEN na NUCLEP. (D.O.U. – 09.07.2020, p.35).

Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 2.792, de 29 de junho de 2020 – Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA. (D.O.U. – 09.07.2020, p.30).
  • Portaria nº 2.796, de 30 de junho de 2020 – Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei. (D.O.U. – 09.07.2020, p.31).

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Terrestres

  • Resolução nº 5.896, de 7 de julho de 2020 – Revoga a Resolução nº 2.702, de 20 de maio de 2008. (D.O.U. – 09.07.2020, p.133).

Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

  • Portaria nº 1.385, de 25 de junho de 2020 – Aprova a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Paranaguá de área não afeta à operação portuária localizada no Porto de Paranaguá/PR. (D.O.U. – 09.07.2020, p.132).
  • Portaria nº 1.391, de 26 de junho de 2020 – Autoriza a exploração indireta pela Companhia Docas do Pará – CDP, de área não afeta à operação portuária localizada no Porto de Vila do Conde/PA. (D.O.U. – 09.07.2020, p.132).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Energia Elétrica

  • Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020 – Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. (D.O.U. – 09.07.2020, p.140).

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

  • Despacho nº 529, de 8 de julho de 2020 – Aprovar o reinicio da Chamada Pública ANP nº 01R/2020, conforme cronograma divulgado no sítio eletrônico da ANP, http://www.anp.gov.br.. (D.O.U. – 09.07.2020, p.198).
  • Resolução nº 823, de 8 de julho de 2020 – Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação. (D.O.U. – 09.07.2020, p.198).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.710, de 8 de julho de 2020 – Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS. (D.O.U. – 09.07.2020, p.200).
  • Portaria nº 1.714, de 8 de julho de 2020 – Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19 de hospitais do Estado de Tocantins. (D.O.U. – 09.07.2020, p.201).
  • Portaria nº 1.716, de 8 de julho de 2020 – Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros que foram disponibilizados em parcela única ao Estado de São Paulo e Municípios. (D.O.U. – 09.07.2020, p.201).
  • Portaria nº 1.717, de 8 de julho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios. (D.O.U. – 09.07.2020, p.202).
  • Portaria nº 1.718, de 8 de julho de 2020 – Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado de São Paulo e Município de Campinas. (D.O.U. – 09.07.2020, p.202).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020 – Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.1).
  • Lei nº 8.927, de 8 de julho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – covid-19. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 47.157, de 8 de julho de 2020 – Altera a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho – Maracanã, estabelecida pelo Decreto nº 46.880, de 18.12.2019. (D.O.E.R.J. – 07.07.2020, p.1- 2).
  • Decreto nº 47.159, de 8 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, que institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação – QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas. (D.O.E.R.J. – 07.07.2020, p.1-2).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

  • Deliberação AGENERSA n. 4.095, 30 de junho de 2020 – Concessionária PROLAGOS – Reajuste de tarifário da concessão, com vigência a partir de 01/01/2020. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.7).
  • Resolução AGENERSA n. 4.090, 30 de junho de 2020 – Concessionária CEG – Atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/07/2020. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.7).
  • Resolução AGENERSA n. 4.091, 30 de junho de 2020 – Concessionária CEG RIO – Atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/07/2020. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.7).
  • Resolução AGENERSA CODIR n. 731, 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – covid-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.6-7).

Fazenda

  • Portaria SUCIEF n. 82, de 7 de julho de 2020 – Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.5-6).

Proteção e Defesa do Consumidor

  • Portaria PROCON-RJ nº 130, de 24 de junho de 2020 – Regulamenta o art 4º, incisos I e XV da lei estadual nº 5.738/2010, disciplinando, no âmbito do PROCON/RJ, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta com os fornecedores e a expedição de recomendação pelo diretor- presidente. (D.O.E.R.J. – 09.07.2020, p.7-8).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Educação

  • Resolução SME n. 201, de 8 de julho de 2020 – Dispõe sobre o Recesso Escolar previsto na Resolução SME nº 180, de 19/12/2020 e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 09.07.2020, p.22).

Fazenda

  • Resolução SMF n. 3.172, de 8 de julho de 2020 – Atualiza os procedimentos relativos à análise prévia pela Secretaria Municipal de Fazenda dos processos de fatura de que trata a Resolução SMF nº 3.141, de 8 de abril de 2020, que regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 7 de abril de 2020. (D.O.M.R.J. – 09.07.2020, p.7).

Infraestrutura, Habitação e Conservação

  • Resolução SMIHC n. 15, de 7 de julho de 2020 – Divulga tabelas para atualização do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO. (D.O.M.R.J. – 09.07.2020, p.26).

Procuradoria Geral

  • Resolução n. 1.008, de 8 de julho de 2020 – Regulamenta o processamento de consultas jurídicas exclusivamente virtuais à Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 09.07.2020, p.28).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

  • Deliberação ARSESP n. 1.019, de 8 de julho de 2020 – Posterga a aplicação dos novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária Saneaqua Mairinque S/A. (D.O.E.S.P. – 09.07.2020, p.4).
  • Deliberação ARSESP n. 1.020, de 8 de julho de 2020 – Autoriza os prestadores de serviços de saneamento básico optarem pela leitura de hidrômetros de forma autodeclarada pelos usuários (autoleitura) e amplia o prazo de faturamento pela média, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (D.O.E.S.P. – 09.07.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 59.586, de 8 de julho de 2020 – Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19. (D.O.C.S.P. – 09.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 59.587, de 8 de julho de 2020 – Revoga a previsão de suspensão de expediente, e respetiva compensação de horas, referente ao dia 10 de julho de 2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. (D.O.C.S.P. – 09.07.2020, p.1).

Casa Civil

  • Portaria n. 4, de 8 de julho de 2020 – Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, excepcionalmente, do mandato dos Conselheiros dos Conselhos Participativos Municipais. (D.O.C.S.P. – 09.07.2020, p.1).

Fazenda

  • Portaria SF/SUREM n. 41, de 7 de julho de 2020 – Constitui grupo de trabalho para mapear fluxo de procedimento referente à suspensão da exigibilidade dos créditos de ISS provenientes das NFS- es emitidas, em virtude de medidas judiciais. (D.O.C.S.P. – 09.07.2020, p.16).

Governo

  • Portaria SGM n. 185, de 8 de julho de 2020 – Consolidar os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020, conforme anexo desta Portaria (Protocolo Geral de Reabertura). (D.O.C.S.P. – 09.07.2020, p.1-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

Comitê Extraordinário COVID-19

  • Deliberação n. 64, de 8 de julho de 2020 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID- 19 nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel que especifica para fins de uso público como unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (D.O.E.M.G. – 09.07.2020, p.1-2).
  • Deliberação n. 65, de 8 de julho de 2020 – Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020. (D.O.E.M.G. – 09.07.2020, p.2).
  • Deliberação n. 66, de 8 de julho de 2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 09.07.2020, p.2-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 55.349, de 7 de julho de 2020 – Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS. (D.O.E.R.S. – 09.07.2020, p.5).
  • Decreto n. 55.350, de 7 de julho de 2020 – Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo  Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul  – FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS. (D.O.E.R.S. – 09.07.2020, p.5-6).
  • Decreto n. 55.352, de 7 de julho de 2020 – Concede o incentivo financeiro  previsto  no  Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de  Desenvolvimento  Industrial – PROEDI. (D.O.E.R.S. – 09.07.2020, p.6-7).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 20.645, de 7 de julho de 2020 – Prorroga, até 30 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no caput do art. 1º do Decreto nº 20.334, de 8 de julho de 2019, que estabelece a suspensão temporária da execução de determinadas despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre, bem como Sociedades de Econômica Mista  e Empresas Públicas. (D.O.P.A. Extra – 09.07.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 6.629, de 7 de julho de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF. (D.O.D.F. – 09.07.2020, p.1-2).
  • Lei Complementar n. 970, de 8 de julho de 2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (D.O.D.F. – 09.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 40.962, de 8 de julho de 2020 – Promove a requisição administrativa de leitos de UTI, seus acessórios, insumos e serviços, inclusive de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, nos hospitais que especifica, e dá outras providências. (D.O.D.F. – 09.07.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

  • Decreto n. 33.644, de 3 de julho de 2020 – Dispõe sobre a transferência de recursos pelo estado no período eleitoral de 2020, nos termos da lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 03.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.645, de 4 de julho de 2020 – Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 04.07.2020, p.1-15).
  • Decreto n. 33.646, de 6 de julho de 2020 – Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.420 de 30 de dezembro de 2019. (D.O.E.C.E. – 06.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 33.657, de 8 de julho de 2020 – Regulamenta a Lei estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que “institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência de documento fiscal”, cria o programa denominado “Sua nota tem valor”, e dá outras providências. (D.O.E.C.E. – 08.07.2020, p.12-13).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 11.006, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial no valor de R$ 17.002.000,00, em favor da Secretaria Municipal da Educação, para fazer face às despesas excepcionais advindas do enfrentamento da pandemia por Covid-19 e dá outras providências. (D.O.M.F. – 03.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 14.727, de 1 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV). (D.O.M.F. – 03.07.2020, p.1-9).
  • Decreto n. 14.728, de 5 de julho de 2020 – Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências. (D.O.M.F. – 05.07.2020, p.1-18).
  • Decreto n. 14.731, de 6 de julho de 2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 10.696, de 02 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 07.07.2020, p.2).
  • Decreto n. 14.732, de 6 de julho de 2020 – Revoga o disposto no art. 17 do Decreto nº 14.652, de 19 de abril de 2020 que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.F. – 07.07.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.815, de 7 de julho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 08.07.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 19.816, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 15.986, de 06 de março de 2015, na forma que indica. (D.O.E.B.A. – 08.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.818, de 8 de julho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 09.07.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 19.819, de 8 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.772, de 24 de junho de 2020, na forma que indica. (D.O.E.B.A. – 08.07.2020, p.3).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

  • Lei n. 9.532, de 2 de julho de 2020 – Autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. – 03.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 32.545, de 2 de julho de 2020 – Regulamenta as ações destinadas ao Reassentamento das famílias atingidas pelo Programa de Saneamento Ambiental e de Urbanização do Subúrbio de Salvador – 1ª Etapa: Projeto Novo Mané Dendê e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 02.07.2020, p.1-3 – Extra 07.07.2020 – p.1-2).
  • Decreto n. 32.546, de 2 de julho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 03.07.2020, p.2).
  • Decreto n. 32.547, de 4 de julho de 2020 – Prorroga o prazo de ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 04.07.2020, p.1).
  • Decreto n. 32.560, de 6 de julho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 07.07.2020, p.4).
  • Decreto n. 32.561, de 7 de julho de 2020 – Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, estabelece protocolos setoriais na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 07.07.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 32.562, de 7 de julho de 2020 – Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito municipal. (D.O.M.S. – 08.07.2020, p.2-5).
  • Decreto n. 32.563, de 8 de julho de 2020 – Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 08.07.2020, p.1-3).
  • Decreto n. 32.567, de 8 de julho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 09.07.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 32.568, de 8 de julho de 2020 – Constitui a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Especial Mista de Licitação para fins que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. – 09.07.2020, p.3).
  • Decreto n. 32.569, de 8 de julho de 2020 – Estabelece protocolo setorial para treinamentos em clubes profissionais de futebol – 2ª Etapa, na forma que indica. (D.O.M.S. – 09.07.2020, p.3-4).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 49.170, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (D.O.P.E. – 08.07.2020, p.2).
  • Decreto n. 49.171, de 7 de julho de 2020 – Mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica. (D.O.P.E. – 08.07.2020, p.2-3).
  • Decreto n. 49.172, de 7 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda. (D.O.P.E. – 08.07.2020, p.3-4).
  • Decreto n. 49.182, de 8 de julho de 2020 – Modifi ca o Decreto nº 45.821, de 5 de abril de 2018, que cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (D.O.P.E. – 09.07.2020, p.2).

Saúde

  • Portaria Conjunta SES/SECTI n. 1, de 8 de julho de 2020 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Comitê Técnico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Covid-19. (D.O.P.E. – 09.07.2020, p.7-8).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 29.811, de 2 de julho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências. (D.O.E.R.N. – 03.07.2019, p.2).
  • Decreto nº 29.815, de 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre as medidas de saúde e a política de isolamento social rígido para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) durante a retomada gradual responsável das atividades econômicas no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (D.O.E.R.N. – 08.07.2019, p.1-seg. – republicada – 09.07.2020, p.1).
  • Decreto nº 29.823, de 8 de julho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. (D.O.E.R.N. – 09.07.2020, p.3).
  • Decreto nº 29.824, de 8 de julho de 2020 – Altera o Decreto Estadual nº 29.679, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) nas condições que especifica, em virtude de autorização legal ou judicial. (D.O.E.R.N. – 09.07.2020, p.3).

Procuradoria Geral

  • Resolução nº 6, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no art. 10 da Resolução nº 002/2020 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. (D.O.E.R.N. – 07.07.2019, p.2).
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